Errada

O total de três é incompatível com as cinco proposições verdadeiras: I decorre do prazo próprio do art. 535 combinado com o art. 183, § 2º, do CPC; II, da exclusão jurisprudencial da duplicação no controle objetivo; IV, da duplicação reconhecida pelo STJ para as contrarrazões; VI, da dispensa de trânsito em julgado do paradigma; e VII, do quórum constitucional de dois terços.

Errada

O total de quatro exclui indevidamente uma das cinco afirmativas sustentadas pela base. Além de I, II e IV serem verdadeiras pelas regras dos prazos fazendários e pelos entendimentos específicos dos Tribunais Superiores, VI dispensa corretamente o trânsito em julgado do paradigma e VII reproduz o quórum constitucional de rejeição da repercussão geral. Não há fundamento para retirar qualquer uma dessas cinco da contagem.

Certa

A alternativa C corresponde às cinco afirmativas juridicamente verdadeiras, conforme a análise individual:

I — Verdadeira. O art. 535, caput, do CPC prevê expressamente: “para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução”. Esse prazo é próprio da Fazenda Pública e, por aplicação do art. 183, § 2º, não se transforma em sessenta dias.

II — Verdadeira. Segundo o STF, na ADI 2.130 AgR, a prerrogativa de prazo recursal em dobro não se aplica ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. Embora proferido sob o CPC/1973, o precedente sustenta a distinção entre processo subjetivo e controle objetivo, e não a aplicação atual do Código revogado.

III — Falsa. O art. 183, caput, do CPC assegura aos entes públicos que “gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.” No REsp 663.267/PE, o STJ reconheceu que a Fazenda Pública, mesmo como assistente simples, conserva o prazo recursal em dobro, inclusive para embargos de declaração. O precedente, julgado sob o CPC/1973, é compatível com a abrangência do atual art. 183. A assistência simples não exclui a prerrogativa.

IV — Verdadeira. No AgInt na SLS 3.071/SP, com entendimento reproduzido no AgInt na SS 3.503/RO, a Corte Especial do STJ reconheceu prazo de quinze dias para o agravo interno e suas contrarrazões contra decisão sobre suspensão de liminar ou de segurança, com contagem em dobro para a Fazenda Pública. A exclusão aplicável ao controle concentrado não se estende a essa hipótese.

V — Falsa. O art. 1.035, § 1º, do CPC dispõe: “§ 1º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.” A conjunção “ou” torna os critérios alternativos, não cumulativos. Exige-se também que a questão ultrapasse os interesses subjetivos do processo.

VI — Verdadeira. O art. 1.040, caput, do CPC estabelece como marco: “Publicado o acórdão paradigma:”. No AgInt nos EDcl nos EREsp 2.082.336/PR, o STJ afirmou ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar precedente firmado em repercussão geral. Essa é a regra geral, sem afastar eventual determinação específica de suspensão ou modulação aplicável.

VII — Verdadeira. A Constituição Federal, art. 102, § 3º, exige, para a recusa por ausência de repercussão geral: “somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.” Esse quórum refere-se à rejeição da repercussão geral, não a qualquer hipótese de inadmissão do recurso extraordinário.

VIII — Falsa. O art. 1.035, § 5º, do CPC dispõe: “§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.” Ao interpretar esse dispositivo no RE 966.177 RG-QO/RS, o STF assentou que a suspensão nacional não é consequência automática do reconhecimento da repercussão geral: depende de determinação do relator. A ausência de automatismo decorre dessa interpretação jurisprudencial.

Errada

O total de seis exigiria considerar verdadeira ao menos uma entre III, V e VIII. Isso é juridicamente inviável: a assistência simples não elimina o prazo recursal em dobro; as dimensões de relevância são alternativas, não simultâneas; e a suspensão nacional depende de determinação do relator, conforme interpretação do STF.

Errada

O total de sete pressupõe apenas uma falsidade, mas há três erros autônomos: III contraria o entendimento do STJ sobre a prerrogativa do assistente simples; V contraria a alternatividade expressa no art. 1.035, § 1º, do CPC; e VIII contraria o entendimento do STF que afasta a suspensão automática. Restam, portanto, somente cinco verdadeiras.