No curso de reclamação trabalhista, verificaram
-se as
seguintes situações:
I. As partes apresentaram acordo judicial abrangendo todas as
parcelas discutidas na demanda, tendo o magistrado deixado de
homologá
-lo por entender necessária a produção de outras
provas.
II. Em execução definitiva, o juízo determinou a penhora de
valores existentes em conta bancária da executada para garantia
do crédito exequendo.
III. Trabalhador contratado por empresa prestadora de serviços
ajuizou reclamação trabalhista em face da tomadora integrante
da Administração Pública indireta, demonstrando falha na
fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela
contratada.
De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal
Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Question

No curso de reclamação trabalhista, verificaram
-se as
seguintes situações:
I. As partes apresentaram acordo judicial abrangendo todas as
parcelas discutidas na demanda, tendo o magistrado deixado de
homologá
-lo por entender necessária a produção de outras
provas.
II. Em execução definitiva, o juízo determinou a penhora de
valores existentes em conta bancária da executada para garantia
do crédito exequendo.
III. Trabalhador contratado por empresa prestadora de serviços
ajuizou reclamação trabalhista em face da tomadora integrante
da Administração Pública indireta, demonstrando falha na
fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela
contratada.
De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal
Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: A homologação do acordo constitui faculdade do magistrado; a
penhora em dinheiro somente é admitida após o exaurimento
dos demais bens; e a Administração Pública responde
subsidiariamente pelo mero inadimplemento da prestadora. Ou Alternativa B: A homologação do acordo constitui direito subjetivo das partes;
a penhora em dinheiro observa a ordem legal de preferência na
execução; e a responsabilidade subsidiária da Administração
exige demonstração de culpa na fiscalização. Ou Alternativa C: A homologação do acordo constitui faculdade do magistrado; a
penhora em dinheiro observa a ordem legal de preferência; e a
Administração Pública responde subsidiariamente pelo simples
inadimplemento das obrigações trabalhistas. Ou Alternativa D: A homologação do acordo constitui ato vinculado quando
houver consenso das partes; a penhora em dinheiro observa a
ordem legal de preferência; e a responsabilidade subsidiária da
Administração Pública exige demonstração de conduta culposa
na fiscalização do contrato. Ou Alternativa E: A homologação do acordo constitui faculdade do magistrado; a
penhora em dinheiro observa a ordem legal de preferência na
execução; e a responsabilidade subsidiária da Administração
Pública exige demonstração de conduta culposa na fiscalização
do contrato.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A homologação do acordo constitui faculdade do magistrado; a
penhora em dinheiro observa a ordem legal de preferência na
execução; e a responsabilidade subsidiária da Administração
Pública exige demonstração de conduta culposa na fiscalização
do contrato. Gabarito: EFundamento decisivo: A Súmula 418 do TST estabelece que a homologação é facultativa; o art. 835, I, do CPC, aplicado por remissão do art. 882 da CLT, prioriza o dinheiro na penhora; e a Súmula 331, V, do TST exige culpa demonstrada da Administração. A falha fiscalizatória comprovada e a penhora em conta bancária confirmam a alternativa E.Tema central: Acordo, penhora e responsabilidade subsidiáriaAnálise das alternativasAErradaContém dois erros. Primeiro, exigir o exaurimento dos demais bens antes da penhora em dinheiro inverte a preferência estabelecida pelo art. 835, caput e I, do CPC e reconhecida pela Súmula 417, I, do TST. Segundo, atribuir responsabilidade à Administração pelo mero inadimplemento dispensa indevidamente a demonstração de conduta culposa exigida pela Súmula 331, V, do TST. Apenas a afirmação sobre a faculdade de homologação está correta.BErradaErra ao afirmar que as partes têm direito subjetivo à homologação. Segundo a Súmula 418 do TST, homologar o acordo é faculdade do juiz: o consenso, mesmo abrangendo todas as parcelas, não impõe sua homologação. As proposições sobre a preferência da penhora em dinheiro e a exigência de culpa na fiscalização estão corretas.CErradaErra ao fazer a responsabilidade subsidiária da Administração decorrer do simples inadimplemento. A Súmula 331, V, do TST exige conduta culposa evidenciada, especialmente na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada. O inadimplemento não substitui essa demonstração. As afirmações sobre homologação e preferência da penhora estão corretas.DErradaErra ao qualificar a homologação como ato vinculado em razão do consenso. A Súmula 418 do TST preserva a faculdade judicial de homologar, de modo que a convergência das vontades não obriga o magistrado a aprovar o acordo. As afirmações sobre penhora em dinheiro e culpa fiscalizatória estão corretas.ECertaA alternativa E atende aos três critérios aplicáveis. Pela Súmula 418 do TST, a homologação é faculdade judicial, e não consequência obrigatória do consenso das partes. Quanto à execução, o art. 835, caput e I, do CPC, aplicável por remissão do art. 882 da CLT, confere preferência ao dinheiro, inclusive em depósito bancário; a Súmula 417, I, do TST confirma que essa constrição não viola, por si, direito líquido e certo do executado. Por fim, a Súmula 331, V, do TST exige conduta culposa evidenciada para responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública direta ou indireta. A falha de fiscalização demonstrada pelo trabalhador atende a esse requisito, diferentemente do simples inadimplemento da prestadora.Pegadinha da questãoA banca troca faculdade de homologação por obrigação decorrente do consenso, inverte a preferência do dinheiro na penhora e confunde inadimplemento da prestadora com culpa comprovada da Administração na fiscalização.Dica para questões semelhantesEm acordos judiciais, distinga o consenso das partes da homologação: o primeiro não torna a segunda obrigatória, conforme a Súmula 418 do TST.Na penhora, confira a posição do dinheiro na ordem legal: ele é preferencial, e não uma opção condicionada ao esgotamento dos demais bens.Na responsabilidade subsidiária da Administração Pública, verifique se há conduta culposa demonstrada; o mero inadimplemento da contratada não basta.

No curso de reclamação trabalhista, verificaram -se as seg...

Gabarito comentado

Gabarito: E

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas