De acordo com o entendimento fixado pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos, é INCORRETO afirmar que: 

Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990/PR, sujeito à sistemática dos repetitivos (Tema nº 290), e considerando as disposições da Lei Complementar (LC) nº 118/2025, a qual alterou a redação do art. 185 do Código Tributário Nacional, que trata de presunção da fraude à execução fiscal de crédito tributário, é correto afirmar que: 

Segundo a Lei Estadual nº 17.843/2023, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, implicam a rescisão da transação:

I. Decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente.
II. Ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.
III. Prática de conduta criminosa na sua formação.

Quais estão corretas?

Para os fins da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, considera-se:

I. Devedor contumaz o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos.
II. Inadimplência reiterada a manutenção de créditos tributários em situação regular em, pelo menos, 4 períodos de apuração consecutivos ou em 6 períodos de apuração alternados, no prazo de 12 meses.
III. Inadimplência substancial, em âmbito estadual, a existência de créditos tributários em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e inadimplidos conforme previsto em legislação própria, a qual não poderá prever valores distintos dos previstos para o âmbito federal.

Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e a legislação aplicável, a representação fiscal para fins penais, nos casos de crimes contra a ordem tributária e crimes contra a Previdência Social,

No artigo 11 da Lei n.º 13.988/2020, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da fazenda pública, são elencados os benefícios que a referida transação pode contemplar. Em conformidade com esse dispositivo legal, assinale a opção correta acerca das vedações à transação na cobrança de créditos da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas.

Assinale a opção em que é corretamente apresentado o conceito de ação anulatória de débito fiscal.

Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização do depósito integral do crédito efetuado em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

Considerando as disposições constitucionais a respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

Assinale a opção em que são corretamente indicados os entes federativos competentes para a instituição e a cobrança do IBS, do imposto seletivo e do ITCMD.

Assinale a opção correta a respeito do parcelamento de crédito tributário no município de Porto Velho, tendo por base o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho (Lei Complementar n.º 878/2021). 

    Durante o planejamento orçamentário para o corrente ano de 2026, o secretário de finanças do município de Ariquemes ‒ RO solicitou à sua equipe técnica a análise das quotas-partes do ICMS destinadas à localidade. Para realizar o cálculo correto do repasse e verificar a conformidade da aplicação dos índices com a legislação estadual, a equipe consultou os critérios de transição e os percentuais fixados no anexo único da lei de regência.

Considerando-se a situação hipotética precedente e o disposto na Lei Complementar estadual n.º 1.166/2022, é correto afirmar que, em 2026,

    O Banco Oficial do estado X atrasou o repasse semanal das parcelas de ICMS devidas a diversos municípios daquela unidade federativa. Em decorrência desse atraso, a associação de municípios local acionou o Poder Executivo estadual e os órgãos de controle para exigir a regularização dos créditos e a aplicação das sanções financeiras e institucionais cabíveis contra o estabelecimento financeiro e contra o próprio ente estatal.

Com base na situação hipotética precedente e no disposto na Lei Complementar n.º 63/1990, assinale a opção correta. 

    O secretário de finanças do município X, pertencente ao estado Y, constatou que o estado, ao realizar a apuração anual para a entrega das parcelas do ICMS pertencentes ao referido município, efetuou a publicação provisória do valor adicionado e dos índices percentuais de cada localidade. O prefeito do município X, inconformado com os dados apresentados, que apontavam uma redução drástica no valor adicionado decorrente das operações locais, decidiu reunir sua equipe técnica para avaliar os procedimentos de fiscalização mútua e formalizar impugnação.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base nas previsões da Lei Complementar n.º 63/1990.

Julgue os seguintes itens, com base no Decreto n.º 15.547/2018 de Porto Velho.

I A COSIP será devida, lançada e cobrada mensalmente por meio da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária, inclusive nos casos de imóvel não edificado.

II A fixação do valor da COSIP é realizada conforme a classe de consumidores e sua respectiva faixa de consumo.

III A fiscalização da regularidade do pagamento da COSIP compete à Secretaria Municipal de Fazenda.

Assinale a opção correta.

De acordo com as disposições da Lei Complementar n.º 878/2021 acerca da fiscalização e da auditoria tributárias no âmbito do município de Porto Velho, julgue os itens a seguir.

I Cabem exclusivamente aos servidores de carreira específica da administração tributária, conforme suas competências, a fiscalização, a auditoria e o lançamento tributários.

II Enquanto não extinto o direito da administração tributária de promover o lançamento do tributo ou de aplicar penalidade pecuniária, qualquer procedimento de fiscalização ou auditoria tributária poderá ser revisto em relação ao mesmo sujeito passivo, ao mesmo fato, ou ao período de tempo.

III Todos os órgãos da administração pública municipal são obrigados a auxiliar a fiscalização tributária, prestando informações que lhe forem solicitadas e permitindo aos auditores do tesouro municipal colher quaisquer elementos julgados necessários à fiscalização de tributos.

Assinale a opção correta.

Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 878/2021 de Porto Velho, suspendem a exigibilidade do crédito tributário 

Com base na Lei Complementar n.º 675/2017 do município de Porto Velho, julgue os seguintes itens, relativos à contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (COSIP).

I É contribuinte da COSIP o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel que, localizado no território do município, possua ligação de energia elétrica regular fornecida por concessionária distribuidora.

II O fato gerador da COSIP é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de iluminação pública e de sistema de monitoramento.

III Não é contribuinte da COSIP o proprietário de imóvel não edificado que não possua unidade medidora.

Assinale a opção correta.

    Durante uma operação conjunta para a fiscalização de mercadorias em trânsito e regularização de alvarás comerciais, agentes da secretaria de urbanismo de certo estado e auditores fiscais da receita desse mesmo estado divergiram sobre quem deveria coordenar a abordagem inicial e a triagem dos veículos no posto de fiscalização. Foi determinado que a prioridade na fiscalização seria dos auditores, devido a previsão constitucional nesse sentido, bem como que fossem direcionados recursos prioritários para a atuação deles. Adicionalmente, para otimizar os trabalhos, o diretor da receita estadual determinou o compartilhamento imediato do cadastro de contribuintes do ICMS com a secretaria de fazenda de certo município do estado, por meio de um convênio de cooperação técnica firmado entre os entes.

Considerando essa situação hipotética e as previsões da CF, assinale a opção correta. 

Nos termos do artigo 24 da Lei Complementar nº 701/2022 (Código Tributário do Município de Caxias do Sul), cumpridas as exigências da legislação, fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel ou parte dele, EXCETO aquele: