A sociedade empresária Alfa Indústria S.A. foi autuada pela...
A sociedade empresária Alfa Indústria S.A. foi autuada pela Secretaria da Fazenda do Estado Beta em razão de diferenças de ICMS apuradas em procedimento fiscal. Após a constituição definitiva do crédito tributário, ocorreram os seguintes fatos: a empresa aderiu a programa estadual de parcelamento do débito, efetuando regularmente o pagamento das parcelas; posteriormente, foi editada lei estadual concedendo anistia exclusivamente às multas decorrentes da infração praticada, desde que ainda não definitivamente pagas.
Segundo as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
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Correta é a letra E: O parcelamento constitui modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto a anistia configura modalidade de exclusão do crédito tributário, alcançando apenas as penalidades pecuniárias, nos limites estabelecidos em lei.
Letra A Incorreto:
O correto seria: "O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário como um todo (vencido e vincendo), ao passo que a anistia exclui o crédito relativo às multas por infrações cometidas anteriormente à lei que a concedeu."
Letra B está incorreta porque o parcelamento suspende a exigibilidade (Art. 151) e a anistia exclui (Art. 175). Além disso, a anistia pode ser aplicada a créditos já constituídos, desde que a infração tenha sido cometida antes da lei (Art. 180).
Letra C está incorreta porque o parcelamento não impede a aplicação da lei de anistia sobre as multas ainda não pagas.
Letra D está incorreta porque a anistia não extingue o tributo, apenas a penalidade (multa). O parcelamento continua válido para o valor do imposto devido.
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