Correta é a letra E: O parcelamento constitui modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto a anistia configura modalidade de exclusão do crédito tributário, alcançando apenas as penalidades pecuniárias, nos limites estabelecidos em lei.

Letra A Incorreto:

O correto seria: "O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário como um todo (vencido e vincendo), ao passo que a anistia exclui o crédito relativo às multas por infrações cometidas anteriormente à lei que a concedeu."

Letra B está incorreta porque o parcelamento suspende a exigibilidade (Art. 151) e a anistia exclui (Art. 175). Além disso, a anistia pode ser aplicada a créditos já constituídos, desde que a infração tenha sido cometida antes da lei (Art. 180).

Letra C está incorreta porque o parcelamento não impede a aplicação da lei de anistia sobre as multas ainda não pagas.

Letra D está incorreta porque a anistia não extingue o tributo, apenas a penalidade (multa). O parcelamento continua válido para o valor do imposto devido.

São seis hipóteses:

1. Moratória.
2. Depósito do montante integral.
3. Reclamações e recursos administrativos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
4. Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
5. Concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
6. Parcelamento.

Macete: suspensão não é perdão da dívida. O crédito permanece existente, mas sua exigibilidade fica suspensa.

O art. 156 apresenta hipóteses como pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência e decisões administrativas ou judiciais definitivas, nas condições legais.

Uma pegadinha frequente é confundir remissão com anistia.

• Remissão é modalidade de extinção do crédito tributário.
• Anistia é modalidade de exclusão relacionada a penalidades por infrações tributárias.

Existem apenas duas hipóteses:

Isenção: dispensa legal do crédito relativo ao tributo, nos termos da legislação aplicável.

Anistia: exclusão do crédito relativo às penalidades por infrações tributárias abrangidas pela lei.

O parágrafo único do art. 175 estabelece que a exclusão não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequentes.

Gabarito: E.

PARCELAMENTO = SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito tributário.

O crédito continua existindo, mas sua cobrança fica suspensa enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido.

Art. 151, VI, do CTN.

ANISTIA = EXCLUSÃO do crédito tributário referente às PENALIDADES, nos limites estabelecidos pela lei.

Arts. 175, II, e 180 do CTN.

⚠️ A anistia não perdoa o tributo. Ela alcança infrações/penalidades abrangidas pela lei.

Macete:

PARCELAMENTO → SUSPENDE

ANISTIA → EXCLUI a penalidade

REMISSÃO → EXTINGUE o crédito

Para decorar as três caixinhas:

SUSPENSÃO → crédito existe, mas não pode ser cobrado naquele momento.

EXCLUSÃO → ISENÇÃO + ANISTIA.

EXTINÇÃO → crédito deixa de existir, incluindo hipóteses como pagamento e remissão.

GABARITO: E ✅ Parcelamento suspende, anistia exclui

A ideia, sem juridiquês

São dois institutos com efeitos diferentes. Um segura a cobrança, o outro apaga a penalidade.

Cada um no seu lugar

Parcelamento: suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI)

Anistia: exclui o crédito relativo às penalidades de infrações anteriores à lei (arts. 175, II, e 180)

✅ Resposta: E.

❌ Por que as outras estão erradas?

A: o parcelamento não extingue o crédito. Ele suspende a cobrança.

B: o parcelamento é suspensão, não exclusão.

C: não há impedimento: a anistia pode alcançar a multa mesmo com parcelamento.

D: a anistia alcança só as penalidades, e não o tributo.

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