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Q4380299 Direito Tributário

Durante procedimento de fiscalização do ICMS, a Secretaria da Fazenda do Estado verificou que a sociedade empresária Alfa Ltda. realizou operações tributadas sem o correspondente recolhimento do imposto e, além disso, deixou de transmitir, no prazo legal, a escrituração fiscal digital. Ao ser autuada, a empresa alegou que a multa pela falta de entrega da escrituração seria indevida porque a obrigação principal ainda não havia sido definitivamente constituída, sustentando também que somente quem pratica diretamente o fato gerador pode ocupar a posição de sujeito passivo da obrigação tributária.


Diante dessa situação hipotética e considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

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Letra B – Correta. Ela reproduz exatamente o que determinam os parágrafos 2º e 3º do . A obrigação acessória independe da principal e, se for descumprida (como a falta de entrega da escrituração), ela se converte em obrigação principal em relação à multa (penalidade pecuniária).

a) Incorreta: A obrigação acessória é autônoma. O dever de escriturar e informar existe por si só e a penalidade por sua falta pode ser aplicada mesmo que não haja imposto devido.

c) Incorreta: O sujeito passivo pode ser o contribuinte (relação direta) ou o responsável (terceiro cuja obrigação decorra de disposição expressa de lei), conforme o Artigo 121 do CTN.

d) Incorreta: O fato gerador é a situação de fato descrita na lei que faz nascer a obrigação (Art. 114). O lançamento não é o fato gerador; o lançamento apenas declara a obrigação e constitui o crédito tributário (Art. 142).

e) Incorreta: O CTN permite a chamada "capacidade tributária ativa", onde o ente político delega a outra pessoa jurídica de direito público as funções de arrecadar ou fiscalizar o tributo (Art. 7º).

Gabarito: B.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e consiste em obrigação de FAZER ou NÃO FAZER no interesse da arrecadação ou fiscalização.

Exemplo: entregar escrituração fiscal digital, emitir nota fiscal, prestar declaração etc.

Se o contribuinte descumpre a obrigação acessória, ela converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN.

Macete:

PAGAR tributo/multa → PRINCIPAL

FAZER/NÃO FAZER → ACESSÓRIA

Descumpriu a acessória → MULTA → PRINCIPAL

Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória.

§2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§3º - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Para não zerar

GABARITO: B ✅ Descumprir obrigação acessória gera multa, que vira principal

A ideia, sem juridiquês

Obrigação principal é pagar tributo ou multa. Obrigação acessória é fazer ou deixar de fazer algo no interesse da fiscalização, como transmitir a escrituração digital.

O que o CTN diz (art. 113)

Acessória vem da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas (§ 2º)

Descumprida, converte-se em principal quanto à penalidade pecuniária (§ 3º)

Por isso a multa da escrituração é devida, mesmo sem crédito principal constituído.

✅ Resposta: B.

❌ Por que as outras estão erradas?

A: a acessória é autônoma e não depende de lançamento da principal.

C: a lei pode atribuir responsabilidade a terceiro ligado ao fato gerador (art. 128).

D: o fato gerador é a situação definida em lei (art. 114). O lançamento só formaliza o crédito (art. 142).

E: o ente pode delegar a função de arrecadar e fiscalizar a outra pessoa jurídica de direito público (art. 7º).

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