Durante procedimento de fiscalização do ICMS, a Secretaria da Fazenda do Estado verificou que a sociedade
empresária Alfa Ltda. realizou operações tributadas sem
o correspondente recolhimento do imposto e, além disso,
deixou de transmitir, no prazo legal, a escrituração fiscal
digital. Ao ser autuada, a empresa alegou que a multa
pela falta de entrega da escrituração seria indevida porque a obrigação principal ainda não havia sido definitivamente constituída, sustentando também que somente
quem pratica diretamente o fato gerador pode ocupar a
posição de sujeito passivo da obrigação tributária.
Diante dessa situação hipotética e considerando as
disposições do Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa correta.

Question

Durante procedimento de fiscalização do ICMS, a Secretaria da Fazenda do Estado verificou que a sociedade
empresária Alfa Ltda. realizou operações tributadas sem
o correspondente recolhimento do imposto e, além disso,
deixou de transmitir, no prazo legal, a escrituração fiscal
digital. Ao ser autuada, a empresa alegou que a multa
pela falta de entrega da escrituração seria indevida porque a obrigação principal ainda não havia sido definitivamente constituída, sustentando também que somente
quem pratica diretamente o fato gerador pode ocupar a
posição de sujeito passivo da obrigação tributária.
Diante dessa situação hipotética e considerando as
disposições do Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: A obrigação acessória depende da existência de
obrigação principal regularmente constituída, razão
pela qual o descumprimento de dever instrumental
somente pode gerar penalidade após a constituição
definitiva do crédito tributário por lançamento. Ou Alternativa B: A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização,
e seu descumprimento converte-se em obrigação
principal relativamente à penalidade pecuniária. Ou Alternativa C: O sujeito passivo da obrigação tributária principal
restringe-se ao contribuinte que mantém relação
direta com o fato gerador, sendo vedada a atribuição legal da responsabilidade tributária a terceiro
que não tenha praticado a hipótese de incidência.  Ou Alternativa D: O fato gerador da obrigação principal corresponde ao
lançamento efetuado pela autoridade administrativa,
ato que faz nascer a obrigação tributária e define,
simultaneamente, o sujeito ativo, o sujeito passivo e
o montante do tributo devido. Ou Alternativa E: O sujeito ativo da obrigação tributária deve coincidir necessariamente com o ente político competente
para instituir o tributo, não podendo a lei atribuir a
outra pessoa jurídica a capacidade para arrecadar
ou fiscalizar a exação.

Rozy Dias · Accepted Answer

Alternativa [B] A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização,
e seu descumprimento converte-se em obrigação
principal relativamente à penalidade pecuniária. Letra B – Correta. Ela reproduz exatamente o que determinam os parágrafos 2º e 3º do . A obrigação acessória independe da principal e, se for descumprida (como a falta de entrega da escrituração), ela se converte em obrigação principal em relação à multa (penalidade pecuniária).a) Incorreta: A obrigação acessória é autônoma. O dever de escriturar e informar existe por si só e a penalidade por sua falta pode ser aplicada mesmo que não haja imposto devido.c) Incorreta: O sujeito passivo pode ser o contribuinte (relação direta) ou o responsável (terceiro cuja obrigação decorra de disposição expressa de lei), conforme o Artigo 121 do CTN.d) Incorreta: O fato gerador é a situação de fato descrita na lei que faz nascer a obrigação (Art. 114). O lançamento não é o fato gerador; o lançamento apenas declara a obrigação e constitui o crédito tributário (Art. 142).e) Incorreta: O CTN permite a chamada "capacidade tributária ativa", onde o ente político delega a outra pessoa jurídica de direito público as funções de arrecadar ou fiscalizar o tributo (Art. 7º).

Durante procedimento de fiscalização do ICMS, a Secretaria d...

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