Alternativa A: ❌ Incorreta:

O erro: O fato de a fiscalização apurar o valor correto posteriormente não transforma a modalidade original do tributo em lançamento por declaração. O ICMS é, por lei, sujeito ao lançamento por homologação (onde o contribuinte calcula e paga antes de qualquer atividade do Fisco).

O que acontece de verdade: Quando o contribuinte erra ou frauda nesse tipo de tributo, a atividade posterior da fiscalização para cobrar a diferença é um lançamento de ofício (ou direto) de caráter suplementar, nos termos do artigo 149, inciso V, do CTN.

Alternativa B: ❌ Incorreta:

• O erro: A Administração Pública não pode e não deve aguardar a boa vontade do contribuinte. O lançamento é um ato administrativo vinculado e obrigatório (artigo 142 do CTN).

• O que acontece de verdade: Se o contribuinte omitiu a declaração obrigatória no prazo legal, o Fisco deve agir imediatamente de forma substitutiva, realizando o lançamento de ofício com base nos dados que possuir ou arbitrar, conforme determina o artigo 149, inciso IV, do CTN.

Alternativa C: Correta.

Por que está certa: A Empresa Alfa omitiu receitas e pagou menos ICMS do que deveria. Diante dessa insuficiência ou inexatidão do pagamento efetuado, a legislação confere à autoridade fiscal o poder-dever de efetuar um lançamento de ofício para constituir e cobrar a diferença correspondente, exatamente como prevê o artigo 149, inciso V, do CTN.

Alternativa D: ❌ Incorreta.

• O erro: O poder de constituir o crédito tributário por meio do lançamento é de competência exclusiva e privativa da autoridade administrativa (Poder Executivo), conforme o artigo 142 do CTN.

• O que acontece de verdade: O Poder Judiciário não realiza lançamentos tributários. O Fisco tem a prerrogativa (autoexecutoriedade) de auditar, identificar a infração e lançar o tributo diretamente, sem precisar pedir autorização ou validação prévia na Justiça.

Alternativa E: ❌ Incorreta.

• O erro: Dizer que é "vedado o lançamento de ofício" inverte completamente a lógica do Direito Tributário.

• O que acontece de verdade: O descumprimento da obrigação de declarar desfigura o procedimento regular daquela modalidade. Como o contribuinte não forneceu os dados indispensáveis para o cálculo, a modalidade que assume o controle da situação obrigatoriamente é o lançamento de ofício, funcionando como uma penalidade/mecanismo de fechamento do sistema

Gabarito: C.

O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação: o contribuinte apura e antecipa o pagamento, ficando sujeito à posterior homologação do Fisco.

Porém, se o Fisco constatar omissão de receitas ou pagamento a menor, poderá realizar lançamento de ofício da diferença.

Arts. 149 e 150 do CTN.

No caso da Empresa Beta, a ausência da declaração também não impede o Fisco de agir. Nas hipóteses legais, a autoridade pode efetuar o lançamento de ofício.

Macete:

Homologação + pagou a menor → FISCO lança a diferença DE OFÍCIO.

E:

Contribuinte tinha que declarar e não declarou → Fisco não fica esperando → pode lançar DE OFÍCIO.

Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

V - Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

GABARITO: C ✅ Pagou a menos: o fisco lança de ofício a diferença

A ideia, sem juridiquês

O lançamento de ofício é o que a autoridade faz por conta própria quando o contribuinte falha (CTN, art. 149).

Os dois casos

Empresa Alfa: no ICMS o contribuinte apura e paga antes (homologação). Se omitiu receita e pagou menos, o fisco lança de ofício a diferença (art. 149, V).

Empresa Beta: não entregou a declaração. O fisco lança de ofício (art. 149, II) e não precisa esperar.

✅ Resposta: C.

❌ Por que as outras estão erradas?

A: Alfa é lançamento por homologação, e não por declaração.

B e E: a falta de declaração autoriza o lançamento de ofício. O fisco não depende do contribuinte.

D: o lançamento é ato administrativo e não precisa de decisão judicial.

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