A Alfa Comércio Ltda. alienou integralmente seu estabelecimento empresarial à empresa Beta Atacadista Ltda.,
que passou a explorar a mesma atividade econômica
no mesmo local. Posteriormente, a Fazenda Estadual
identificou créditos tributários relativos à exploração do
estabelecimento antes da alienação. Durante a fiscalização realizada já na empresa adquirente, verificou-se
que o diretor responsável determinou a destruição de
livros fiscais obrigatórios com a finalidade de impedir a
apuração da obrigação tributária.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que a

Question

A Alfa Comércio Ltda. alienou integralmente seu estabelecimento empresarial à empresa Beta Atacadista Ltda.,
que passou a explorar a mesma atividade econômica
no mesmo local. Posteriormente, a Fazenda Estadual
identificou créditos tributários relativos à exploração do
estabelecimento antes da alienação. Durante a fiscalização realizada já na empresa adquirente, verificou-se
que o diretor responsável determinou a destruição de
livros fiscais obrigatórios com a finalidade de impedir a
apuração da obrigação tributária.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que a Alternativa A: responsabilidade pessoal do diretor decorre automaticamente do simples inadimplemento do tributo
pela pessoa jurídica, independentemente da prática
de ato ilícito. Ou Alternativa B: responsabilidade do adquirente restringe-se aos
créditos tributários definitivamente constituídos
antes da aquisição do estabelecimento, não alcançando aqueles ainda pendentes de lançamento. Ou Alternativa C: responsabilidade do adquirente exclui integralmente a responsabilidade do alienante, independentemente de este cessar ou não a exploração da
atividade econômica. Ou Alternativa D: adquirente poderá responder pelos tributos relativos
ao estabelecimento adquirido, nas hipóteses previstas no CTN, e o diretor responderá pessoalmente
pelos créditos tributários decorrentes dos atos praticados com infração à lei. Ou Alternativa E: prática de infração à legislação tributária pelo diretor
gera exclusivamente responsabilidade administrativa, sendo vedada sua responsabilização pessoal
pelo crédito tributário.

Rozy Dias · Accepted Answer

Alternativa [D] adquirente poderá responder pelos tributos relativos
ao estabelecimento adquirido, nas hipóteses previstas no CTN, e o diretor responderá pessoalmente
pelos créditos tributários decorrentes dos atos praticados com infração à lei. A alternativa correta é a D.• Responsabilidade do Adquirente (Art. 133 do Código Tributário Nacional): A pessoa jurídica que adquire de outra o fundo de comércio ou estabelecimento e continua a exploração responde pelos tributos relativos ao bem adquirido.• Responsabilidade Pessoal do Diretor (Art. 135, III do CTN): Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos (como a destruição deliberada de livros fiscais para fraudar a fiscalização).• Incompatibilidade das outras alternativas:a) A responsabilidade pessoal do diretor não decorre do simples inadimplemento da empresa, exigindo a prática de ato com infração à lei ou excesso de poderes (conforme a Súmula 430 do STJ).b) A sucessão tributária alcança os fatos geradores ocorridos até a data da aquisição, mesmo que os créditos ainda estejam em fase de apuração ou lançamento (não se limitando aos definitivamente constituidos).c) A responsabilidade do adquirente pode ser integral ou subsidiária em relação ao alienante, dependendo de este cessar ou não a sua atividade (art. 133 do CTN).d) A prática de infração à lei tributária (art. 135, III do CTN) gera a responsabilização pessoal do sócio-administrador/diretor pelo crédito tributário, e não apenas sanções administrativas.

A Alfa Comércio Ltda. alienou integralmente seu estabelecime...

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