A alternativa correta é a D.

• Responsabilidade do Adquirente (Art. 133 do Código Tributário Nacional): A pessoa jurídica que adquire de outra o fundo de comércio ou estabelecimento e continua a exploração responde pelos tributos relativos ao bem adquirido.

• Responsabilidade Pessoal do Diretor (Art. 135, III do CTN): Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos (como a destruição deliberada de livros fiscais para fraudar a fiscalização).

• Incompatibilidade das outras alternativas:

a) A responsabilidade pessoal do diretor não decorre do simples inadimplemento da empresa, exigindo a prática de ato com infração à lei ou excesso de poderes (conforme a Súmula 430 do STJ).

b) A sucessão tributária alcança os fatos geradores ocorridos até a data da aquisição, mesmo que os créditos ainda estejam em fase de apuração ou lançamento (não se limitando aos definitivamente constituidos).

c) A responsabilidade do adquirente pode ser integral ou subsidiária em relação ao alienante, dependendo de este cessar ou não a sua atividade (art. 133 do CTN).

d) A prática de infração à lei tributária (art. 135, III do CTN) gera a responsabilização pessoal do sócio-administrador/diretor pelo crédito tributário, e não apenas sanções administrativas.

Gabarito: D.

Há duas situações:

1️⃣ Beta comprou o estabelecimento → sucessão empresarial

Quem adquire estabelecimento e continua a respectiva exploração pode responder pelos tributos relativos ao estabelecimento devidos até a data da aquisição, conforme as regras do CTN.

Art. 133 do CTN.

2️⃣ Diretor destruiu livros fiscais para impedir a fiscalização → responsabilidade pessoal

O diretor pode responder pessoalmente quando pratica ato com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.

Art. 135, III, do CTN.

⚠️ O simples fato de a empresa não pagar o tributo não torna automaticamente o diretor responsável. Aqui existe algo a mais: ele determinou a destruição dos livros fiscais.

Macete:

Comprou estabelecimento + continuou atividade → SUCESSÃO → art. 133.

‍ Diretor + excesso de poderes/infração à lei → RESPONSABILIDADE PESSOAL → art. 135.

❗ Só não pagar tributo ≠ responsabilidade automática do diretor.

GABARITO: D ✅ Comprador do estabelecimento e diretor que infringe a lei

A ideia, sem juridiquês

Duas pessoas podem responder por dívidas da empresa: quem comprou o estabelecimento e o diretor que agiu contra a lei.

O que o CTN diz

Quem compra o estabelecimento e continua o negócio responde pelos tributos devidos até a compra (art. 133). Se o vendedor para de explorar, o comprador responde por tudo. Se o vendedor continua, ou recomeça em seis meses, o comprador responde de forma subsidiária.

O diretor responde pessoalmente por atos com excesso de poderes ou infração de lei (art. 135, III). Destruir livros fiscais para esconder a apuração é infração de lei.

✅ Resposta: D.

❌ Por que as outras estão erradas?

A: não pagar não basta. A responsabilidade pessoal exige o ato com infração.

B: o art. 133 alcança os tributos do estabelecimento, também os ainda não lançados.

C: o vendedor pode continuar responsável, de modo subsidiário.

E: a lei permite sim a responsabilidade pessoal pelo crédito (art. 135).

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