Correta letra d) A instituição do empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública exige lei complementar, pode produzir efeitos imediatamente após a publicação da lei e vincula a aplicação dos recursos à despesa que fundamentou sua criação.

Exigência de Lei Complementar: Art. 148, caput. - CF

Exceção à Anterioridade (Efeitos Imediatos): (Art. 150, § 1º - CF). Portanto, a cobrança pode começar imediatamente após a publicação, sem precisar esperar o próximo ano ou 90 dias.

Vinculação da Receita: (Art. 148, parágrafo único - CF). A intenção de desviar a verba para "programas permanentes de modernização" mencionada no enunciado viola essa regra.

CF:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Obs.: se o empréstimo compulsório fosse instituído para investimento público teria que observar a anterioridade de exercício.