O Estado de São Paulo editou lei prevendo a incidência de d...
O Estado de São Paulo editou lei prevendo a incidência de diversos impostos sobre determinadas situações jurídicas. Em procedimento de fiscalização, verificou-se as seguintes situações: (i) um partido político é proprietário de imóvel alugado a terceiros, sendo a integralidade da renda dos aluguéis destinada à manutenção de suas atividades; (ii) um templo de qualquer culto mantém estacionamento em imóvel de sua propriedade, explorado mediante cobrança, destinando integralmente a receita obtida às suas finalidades essenciais; (iii) uma sociedade empresária exportou mercadorias industrializadas para o exterior; (iv) uma pessoa jurídica cuja atividade preponderante consiste na compra e venda de imóveis recebeu bem imóvel em virtude da incorporação de outra pessoa jurídica; e (v) determinada editora comercializa livros impressos juntamente com fascículos colecionáveis vendidos em separado.
A partir das situações hipotéticas descritas, é correto afirmar:
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Letra C Correta. A Constituição Federal (art. 155, § 2º, X, "a") estabelece uma imunidade objetiva de ICMS sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior. Por ser uma imunidade voltada ao produto/operação (e não à pessoa), ela se aplica a qualquer exportador, não importando a sua natureza jurídica.
• Imunidade Objetiva: A desoneração do ICMS sobre as exportações tem natureza objetiva. Isso significa que o benefício fiscal foca na operação (o ato de exportar a mercadoria) e não nas características de quem está exportando.
• Independência da Natureza Jurídica: Pouco importa se o exportador é uma empresa comercial exportadora, uma indústria, uma trading company, uma cooperativa ou até mesmo um prestador de serviços. Se a operação destina a mercadoria ao exterior, o ICMS não pode incidir.
• Estímulo à Exportação: O objetivo da norma é fazer com que o Brasil "não exporte tributos", tornando os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional.
Letra A – incorreta. A imunidade do ITBI na incorporação de bens (art. 156, § 2º, I, da CF) não é absoluta. Ela não se aplica se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis, que é exatamente o caso da empresa descrita na situação (iv).
Letra B está – incorreta. O Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 52) pacificou que os imóveis de templos religiosos mantêm a imunidade mesmo quando alugados ou explorados economicamente (como um estacionamento), desde que a receita seja integralmente revertida para as suas finalidades essenciais.
Letra D - incorreta. Assim como no caso dos templos, a imunidade de impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos alcança imóveis alugados a terceiros, desde que a renda seja revertida para as atividades da entidade (art. 150, § 4º, da CF e Súmula 724 do STF).
Letra E – Incorreta. A imunidade dos livros (art. 150, VI, "d", da CF) abrange materiais que cumprem a função editorial e de difusão de cultura, o que inclui fascículos colecionáveis vendidos em separado que complementam a obra, pois eles fazem parte do mesmo conceito de livro para fins de incentivo cultural e educacional.
Gabarito: C.
✅ C – CORRETA.
Não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento dos créditos anteriores.
Art. 155, §2º, X, “a”, da CF.
Macete:
Mercadoria → EXTERIOR = sem ICMS.
❌ A – ERRADA.
A imunidade de ITBI nas reorganizações societárias não é absoluta. A Constituição prevê ressalva quando a atividade preponderante do adquirente for compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.
Art. 156, §2º, I, CF.
❌ B – ERRADA.
A exploração econômica do imóvel pelo templo não afasta automaticamente a imunidade quando a renda estiver vinculada às suas finalidades essenciais.
❌ D – ERRADA.
O imóvel de partido político alugado a terceiros pode permanecer imune quando a renda dos aluguéis for aplicada nas atividades essenciais da entidade.
Súmula 724 do STF.
❌ E – ERRADA.
A imunidade de livros, jornais e periódicos não deve ser interpretada dessa maneira restritiva; fascículos que componham obra/coleção editorial podem ser abrangidos pela proteção constitucional.
Para memorizar:
EXPORTAÇÃO → sem ICMS
⛪ TEMPLO → finalidade essencial
️ PARTIDO → aluguel pode manter imunidade se renda vai para finalidade essencial
ITBI em reorganização → cuidado com atividade imobiliária preponderante
LIVROS → imunidade objetiva
A questão exige conhecimento dos seguintes dispositivos:
A. art. 156, § 2º, I, da CF
B e D. Súmula Vinculante 52 + art. 150, § 4º, da CF
C. art. 155, § 2º, X, "a"
E. art. 150, VI, "d", da CF
GABARITO: C ✅ ICMS não incide sobre mercadoria exportada
A ideia, sem juridiquês
São cinco situações e uma só afirmação correta. Vamos às que a Constituição resolve com clareza.
A afirmação certa
A Constituição diz que o ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias ao exterior (art. 155, § 2º, X, "a"). Vale para qualquer exportador.
✅ Resposta: C.
❌ Por que as outras estão erradas?
A: na incorporação de empresas o ITBI não incide, salvo se a atividade principal for compra e venda de imóveis (art. 156, § 2º, I). Aqui incide, e a imunidade não é absoluta.
B: a imunidade do templo alcança o patrimônio e a renda ligados às finalidades essenciais (art. 150, § 4º). O estacionamento destina a receita a elas.
D: imóvel de partido alugado a terceiros continua imune se o aluguel for aplicado nas atividades do partido (Súmula Vinculante 52).
E: não é a que a Constituição afirma com clareza. Fica por exclusão.
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