Alternativa A (Incorreta): O tributo não pode ser criado por decreto. Conforme o princípio da legalidade tributária (Art. 150, I, da Constituição Federal), a criação ou o aumento de tributos depende obrigatoriamente de lei.

Alternativa B (Incorreta): A lei tributária não pode cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes de sua publicação, pois isso violaria o princípio da irretroatividade (Art. 150, III, "a", da CF).

Alternativa C (Correta): Consagra o princípio da irretroatividade tributária, previsto no art. 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o qual proíbe a cobrança de tributos sobre fatos geradores que acontecem antes de a lei que os criou ou aumentou entrar em vigor.

Alternativa D (Incorreta): O princípio da legalidade proíbe o aumento de tributos por ato administrativo (como decretos), salvo raras exceções constitucionais expressas (como alterações de alíquotas de determinados impostos extraciscais pela União, ex: II, IE, IPI, IOF), e não "qualquer tributo".