Alternativa A (Incorreta): O tributo não pode ser criado por decreto. Conforme o princípio da legalidade tributária (Art. 150, I, da Constituição Federal), a criação ou o aumento de tributos depende obrigatoriamente de lei.

Alternativa B (Incorreta): A lei tributária não pode cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes de sua publicação, pois isso violaria o princípio da irretroatividade (Art. 150, III, "a", da CF).

Alternativa C (Correta): Consagra o princípio da irretroatividade tributária, previsto no art. 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o qual proíbe a cobrança de tributos sobre fatos geradores que acontecem antes de a lei que os criou ou aumentou entrar em vigor.

Alternativa D (Incorreta): O princípio da legalidade proíbe o aumento de tributos por ato administrativo (como decretos), salvo raras exceções constitucionais expressas (como alterações de alíquotas de determinados impostos extraciscais pela União, ex: II, IE, IPI, IOF), e não "qualquer tributo".

Gabarito: C.

Pelo princípio da irretroatividade tributária, é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

Ou seja:

Lei nova → fatos geradores futuros.

❌ A lei que cria ou aumenta tributo não pode voltar ao passado para alcançar fato gerador anterior.

Macete:

⏪ IRRETROATIVIDADE = lei tributária não volta no tempo para criar ou aumentar tributo.

⚠️ Não confundir:

Legalidade → em regra, não cria/aumenta tributo sem lei.

Irretroatividade → não alcança fato gerador anterior.

Anterioridade → limita quando a cobrança pode começar.

Fundamento: art. 150, III, “a”, da Constituição Federal.

GABARITO: C ✅ Irretroatividade: nada de cobrar o que passou

A ideia, sem juridiquês

A Constituição proíbe cobrar tributo por fato que aconteceu antes de a lei existir. É a irretroatividade (CF, art. 150, III, "a").

Exemplo

Se a lei que cria o tributo entra em vigor em 1º de março, só podem ser cobrados os fatos ocorridos a partir dessa data. O que aconteceu em fevereiro fica de fora.

✅ Resposta: C.

❌ Por que as outras estão erradas?

A: tributo exige lei, não decreto (legalidade, art. 150, I).

B: a lei tributária não retroage para cobrar fatos passados.

D: a legalidade proíbe aumentar tributo sem lei. As exceções são poucas, como alíquotas de II, IE, IPI e IOF, e são limitadas.

estudoemquadros.com.br/direito-tributario/amostra/