Carlos é proprietário de um imóvel urbano e, após a ocorrên...

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Q4379375 Direito Tributário
Carlos é proprietário de um imóvel urbano e, após a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no exercício financeiro correspondente, deixou de efetuar o pagamento do imposto no prazo fixado pela legislação municipal, razão pela qual o respectivo município adotou as medidas cabíveis para a cobrança do valor devido. Com base na situação apresentada e no Código Tributário Nacional (CTN), assinalar a alternativa CORRETA. 
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De acordo com o Artigo 113 do CTN, as obrigações tributárias são divididas em principais e acessórias:

Obrigação Principal (§ 1º): Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa) e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Como o IPTU é um tributo, o ato de pagá-lo é uma obrigação principal.

Obrigação Acessória (§ 2º): Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (como preencher uma declaração, emitir nota fiscal ou atualizar o cadastro imobiliário).

Resposta: Letra D

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