Resposta:

a) Incorreta: A Constituição Federal garante o repasse sobre o valor bruto arrecadado, e não sobre o valor líquido. O custo da máquina pública necessária para arrecadar e fiscalizar os tributos é um ônus do próprio ente que detém a competência tributária (neste caso, o Estado). A legislação estadual não tem poder de criar critérios de abatimento que reduzam as transferências constitucionais obrigatórias, pois isso violaria a autonomia financeira e a repartição de competências desenhada pela Carta Magna.

b) CORRETA:

Segundo o Artigo 160, caput, da Constituição Federal, os repasses obrigatórios não pertencem ao Estado-membro; eles pertencem, por direito constitucional, aos Municípios (no caso da cota-parte do ICMS e IPVA, por exemplo). Dessa forma, qualquer desconto para cobrir despesas administrativas configura uma retenção indevida e inconstitucional. As únicas exceções que autorizam travar ou condicionar o repasse estão no parágrafo único do mesmo artigo (ex: dívidas do município com o Estado ou descumprimento do gasto mínimo em saúde).

c) Incorreta

Mesmo que o Estado edite uma lei específica para isso, essa lei seria formal e materialmente inconstitucional. Uma lei estadual não pode se sobrepor ou mitigar uma garantia de repartição de receitas fixada na Constituição Federal. O STF já derrubou diversas leis estaduais que tentavam instituir "taxas de administração" ou descontos operacionais sobre as cotas-partes municipais.

d) Incorreta:

O argumento do "benefício mútuo" ou "enriquecimento sem causa" já foi levado pelos Estados ao STF e foi rejeitado. A fiscalização é uma atividade de competência do Estado, que deve ser custeada pela parcela que a própria Constituição já lhe destina. Os Municípios têm direito à sua porcentagem integral (como os 25% do ICMS), independentemente de quanto o Estado gastou para modernizar a sua fiscalização ou auditoria.

e) Incorreta:

A vedação do é um princípio de proteção ao federalismo que vincula todos os entes federativos, e não apenas a União. O texto constitucional diz explicitamente: "É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos constitucionalmente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...)". Portanto, os Estados estão tão obrigados a respeitar essa regra em relação aos seus Municípios quanto a União está em relação aos Estados e Municípios.