O Estado de São Paulo instituiu programa de intensificação d...
O Estado de São Paulo instituiu programa de intensificação da fiscalização tributária e, ao final do exercício financeiro, verificou expressivo aumento da arrecadação de diversos tributos. Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas Estadual, constatou-se que determinados valores deixaram de ser repassados aos respectivos entes federativos sob o argumento de que, antes da repartição constitucional, poderiam ser compensados com despesas administrativas relacionadas à arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos.
Considerando esse contexto, assinale a manifestação técnica que está em conformidade com a Constituição Federal.
Comentários
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Resposta:
a) Incorreta: A Constituição Federal garante o repasse sobre o valor bruto arrecadado, e não sobre o valor líquido. O custo da máquina pública necessária para arrecadar e fiscalizar os tributos é um ônus do próprio ente que detém a competência tributária (neste caso, o Estado). A legislação estadual não tem poder de criar critérios de abatimento que reduzam as transferências constitucionais obrigatórias, pois isso violaria a autonomia financeira e a repartição de competências desenhada pela Carta Magna.
b) CORRETA:
Segundo o Artigo 160, caput, da Constituição Federal, os repasses obrigatórios não pertencem ao Estado-membro; eles pertencem, por direito constitucional, aos Municípios (no caso da cota-parte do ICMS e IPVA, por exemplo). Dessa forma, qualquer desconto para cobrir despesas administrativas configura uma retenção indevida e inconstitucional. As únicas exceções que autorizam travar ou condicionar o repasse estão no parágrafo único do mesmo artigo (ex: dívidas do município com o Estado ou descumprimento do gasto mínimo em saúde).
c) Incorreta
Mesmo que o Estado edite uma lei específica para isso, essa lei seria formal e materialmente inconstitucional. Uma lei estadual não pode se sobrepor ou mitigar uma garantia de repartição de receitas fixada na Constituição Federal. O STF já derrubou diversas leis estaduais que tentavam instituir "taxas de administração" ou descontos operacionais sobre as cotas-partes municipais.
d) Incorreta:
O argumento do "benefício mútuo" ou "enriquecimento sem causa" já foi levado pelos Estados ao STF e foi rejeitado. A fiscalização é uma atividade de competência do Estado, que deve ser custeada pela parcela que a própria Constituição já lhe destina. Os Municípios têm direito à sua porcentagem integral (como os 25% do ICMS), independentemente de quanto o Estado gastou para modernizar a sua fiscalização ou auditoria.
e) Incorreta:
A vedação do é um princípio de proteção ao federalismo que vincula todos os entes federativos, e não apenas a União. O texto constitucional diz explicitamente: "É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos constitucionalmente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...)". Portanto, os Estados estão tão obrigados a respeitar essa regra em relação aos seus Municípios quanto a União está em relação aos Estados e Municípios.
Gabarito: B.
A Constituição veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos que, pela repartição constitucional das receitas tributárias, pertencem aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 160 da Constituição Federal.
Assim, o Estado não pode descontar despesas de arrecadação, fiscalização ou cobrança antes de entregar ao Município a parcela que constitucionalmente lhe pertence.
❌ E está errada porque essa proibição não se aplica exclusivamente à União. Também alcança situações de repartição em que o Estado deve entregar receitas aos Municípios.
Macete:
REPARTIÇÃO = a parcela pertence ao outro ente → não pode SEGURAR nem DESCONTAR.
⚠️ Existem exceções previstas na própria Constituição, por isso a alternativa B corretamente diz “ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na própria Constituição”.
GABARITO: B ✅ Ninguém pode reter a parte que pertence a outro ente
A ideia, sem juridiquês
Parte do que o Estado arrecada pertence aos municípios. A Constituição trata esse dinheiro como de outro dono.
O que diz o art. 160
É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos repartidos
Isso inclui descontar custo de arrecadação ou de fiscalização. As únicas exceções são as que a própria Constituição prevê, como a quitação de créditos da União e dos Estados com o ente beneficiário.
✅ Resposta: B.
❌ Por que as outras estão erradas?
A, C e D: permitem abater despesas ou reter parcelas. A vedação do art. 160 proíbe exatamente isso.
E: a vedação vale também para Estados e Distrito Federal, e não só para a União.
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