Durante procedimento fiscal, a Secretaria da Fazenda do Est...

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Q4380300 Direito Tributário

Durante procedimento fiscal, a Secretaria da Fazenda do Estado constatou que a sociedade empresária Delta Tecnologia, embora exercesse regularmente atividade econômica há vários meses, ainda não havia promovido o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial. Além disso, a empresa jamais comunicou à Administração Tributária a eleição de domicílio tributário. Ao ser notificada no local onde desenvolvia suas atividades empresariais, a sociedade apresentou impugnação administrativa, sustentando que a ausência de registro de seus atos constitutivos impedia sua sujeição passiva às obrigações tributárias; e a notificação seria inválida, porque inexistia domicílio tributário regularmente eleito.


À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

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Correta Letra C

1. Capacidade Tributária Passiva (Art. 126, III, do CTN): A capacidade tributária passiva independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída. O CTN determina expressamente que basta que a entidade constitua uma unidade econômica ou profissional para que tenha capacidade tributária, mesmo que esteja irregular ou sem registro (sociedade de fato). Portanto, a Delta Tecnologia é sujeito passivo legítimo.

2. Domicílio Tributário (Art. 127, II e § 1º, do CTN): Quando o contribuinte não elege um domicílio tributário, o CTN estabelece regras subsidiárias. Para as pessoas jurídicas de direito privado, o domicílio será o lugar do seu estabelecimento (ou da sede/unidade de cada um deles). Se houver recusa ou dificuldade para aplicar essa regra, considera-se como domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação (domicílio de eleição ou fiscal por exclusão). A notificação realizada no local onde ela exercia as atividades é perfeitamente válida

Gabarito: C.

Há duas regras do CTN na questão:

1️⃣ Capacidade tributária passiva

A capacidade de ser sujeito passivo de obrigação tributária independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída.

Art. 126, III, do CTN.

Assim, uma sociedade que exerce atividade econômica não deixa de ter obrigações tributárias simplesmente porque não registrou seus atos constitutivos.

Macete:

Irregular no registro ≠ invisível para o Fisco.

2️⃣ Domicílio tributário

Se a pessoa jurídica não escolher domicílio tributário, considera-se, em regra:

sua sede; ou

em relação aos atos ou fatos que originaram a obrigação, o local de cada estabelecimento.

Art. 127, II, do CTN.

❌ Por isso a E está errada: não existe regra determinando obrigatoriamente a residência do administrador.

Macete:

Pessoa física → residência habitual.

Pessoa jurídica → sede / estabelecimento.

GABARITO: C ✅ Empresa sem registro continua sujeita ao tributo

A ideia, sem juridiquês

Não registrar o contrato na Junta Comercial não livra a empresa do tributo, e não eleger domicílio não trava a notificação.

Os dois pontos

Capacidade tributária passiva independe de a empresa estar regularmente constituída, basta ser uma unidade econômica (art. 126, III)

Sem domicílio eleito, vale o art. 127: a sede da pessoa jurídica ou, para os atos que geram a obrigação, cada estabelecimento

✅ Resposta: C.

❌ Por que as outras estão erradas?

A e D: exigem registro regular, e o art. 126, III diz o contrário.

B: sem domicílio eleito, aplica-se a regra do art. 127 e a administração segue atuando.

E: a residência do administrador não é a regra da pessoa jurídica.

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