• Contribuições sociais em geral:

  • Instrumento normativo: São instituídas por lei ordinária (desde que estejam nas hipóteses previstas ou autorizadas na Constituição Federal, como no art. 195, I).

  • Anterioridade: Respeitam a anterioridade nonagesimal (noventena — devem aguardar 90 dias após a publicação da lei para serem cobradas), mas não se sujeitam à anterioridade do exercício financeiro (ano corrente).

• Contribuições sociais residuais:

  • Instrumento normativo: Devem ser instituídas obrigatoriamente por lei complementar (conforme o art. 195, § 4º, combinado com o art. 154, I, da Constituição Federal).

  • Requisitos: Devem ter fato gerador ou base de cálculo diferentes dos já existentes e também respeitam a noventena

EXEMPLO: COFINS é um tributo pago por empresas que financia a seguridade social, garantindo direitos como saúde, previdência e assistência à população. A é uma das normas que dispõe sobre COFINS e não é complementar.

Art. 1  A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 

É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco.

STF. Plenário. RE 570122/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 2/9/2020 (Repercussão Geral – Tema 34) (Info 989).