A Constituição Federal disciplina as contribuições especiais...
A Constituição Federal disciplina as contribuições especiais, estabelecendo regras específicas quanto à competência tributária, à finalidade e ao processo legislativo para sua instituição.
De acordo com o texto constitucional, as contribuições
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Contribuições sociais em geral:
Instrumento normativo: São instituídas por lei ordinária (desde que estejam nas hipóteses previstas ou autorizadas na Constituição Federal, como no art. 195, I).
Anterioridade: Respeitam a anterioridade nonagesimal (noventena — devem aguardar 90 dias após a publicação da lei para serem cobradas), mas não se sujeitam à anterioridade do exercício financeiro (ano corrente).
Contribuições sociais residuais:
Instrumento normativo: Devem ser instituídas obrigatoriamente por lei complementar (conforme o art. 195, § 4º, combinado com o art. 154, I, da Constituição Federal).
Requisitos: Devem ter fato gerador ou base de cálculo diferentes dos já existentes e também respeitam a noventena
EXEMPLO: COFINS é um tributo pago por empresas que financia a seguridade social, garantindo direitos como saúde, previdência e assistência à população. A é uma das normas que dispõe sobre COFINS e não é complementar.
Art. 1 A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco.
STF. Plenário. RE 570122/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 2/9/2020 (Repercussão Geral – Tema 34) (Info 989).
Sobre o item b: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Gabarito: E.
As contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social já previstas na Constituição Federal podem, em regra, ser instituídas por lei ordinária.
A lei complementar é exigida para a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, ou seja, novas fontes de custeio não previstas constitucionalmente.
Fundamento: arts. 195, § 4º, e 154, I, da Constituição Federal.
Além disso, as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são de competência da União, conforme o art. 149 da Constituição Federal.
Macete:
Seguridade já prevista na CF → Lei Ordinária.
Nova fonte de custeio da Seguridade → Lei Complementar.
CIDE → competência da União.
GABARITO: E ✅ Contribuições da seguridade: lei ordinária e a exceção da fonte nova
A ideia, sem juridiquês
As contribuições especiais (sociais, CIDE e de categorias) têm regras próprias na Constituição. A questão pergunta como instituir as da seguridade social.
O que a Constituição diz (art. 195)
Fontes previstas no próprio texto: lei ordinária
Nova fonte, não prevista: lei complementar (art. 195, § 4º, com o art. 154, I)
✅ Resposta: E.
❌ Por que as outras estão erradas?
A: as fontes já previstas não exigem lei complementar.
B: a CIDE é da União (art. 149). Estados e municípios não a instituem.
C: a exceção existe: a alíquota da CIDE-combustíveis pode ser reduzida e restabelecida sem esperar a anterioridade anual (art. 177, § 4º, I, "b").
D: contribuição de categoria profissional não é taxa. Ela segue o art. 149.
estudoemquadros.com.br/direito-tributario/amostra/
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