A Constituição Federal disciplina as contribuições especiais...

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Q4380298 Direito Tributário

A Constituição Federal disciplina as contribuições especiais, estabelecendo regras específicas quanto à competência tributária, à finalidade e ao processo legislativo para sua instituição.


De acordo com o texto constitucional, as contribuições 

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  • Contribuições sociais em geral:

    • Instrumento normativo: São instituídas por lei ordinária (desde que estejam nas hipóteses previstas ou autorizadas na Constituição Federal, como no art. 195, I).

    • Anterioridade: Respeitam a anterioridade nonagesimal (noventena — devem aguardar 90 dias após a publicação da lei para serem cobradas), mas não se sujeitam à anterioridade do exercício financeiro (ano corrente).

  • Contribuições sociais residuais:

    • Instrumento normativo: Devem ser instituídas obrigatoriamente por lei complementar (conforme o art. 195, § 4º, combinado com o art. 154, I, da Constituição Federal).

    • Requisitos: Devem ter fato gerador ou base de cálculo diferentes dos já existentes e também respeitam a noventena

EXEMPLO: COFINS é um tributo pago por empresas que financia a seguridade social, garantindo direitos como saúde, previdência e assistência à população. A é uma das normas que dispõe sobre COFINS e não é complementar.

Art. 1  A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 

É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco.

STF. Plenário. RE 570122/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 2/9/2020 (Repercussão Geral – Tema 34) (Info 989).

Sobre o item b: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Gabarito: E.

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social já previstas na Constituição Federal podem, em regra, ser instituídas por lei ordinária.

A lei complementar é exigida para a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, ou seja, novas fontes de custeio não previstas constitucionalmente.

Fundamento: arts. 195, § 4º, e 154, I, da Constituição Federal.

Além disso, as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são de competência da União, conforme o art. 149 da Constituição Federal.

Macete:

Seguridade já prevista na CF → Lei Ordinária.

Nova fonte de custeio da Seguridade → Lei Complementar.

CIDE → competência da União.

GABARITO: E ✅ Contribuições da seguridade: lei ordinária e a exceção da fonte nova

A ideia, sem juridiquês

As contribuições especiais (sociais, CIDE e de categorias) têm regras próprias na Constituição. A questão pergunta como instituir as da seguridade social.

O que a Constituição diz (art. 195)

Fontes previstas no próprio texto: lei ordinária

Nova fonte, não prevista: lei complementar (art. 195, § 4º, com o art. 154, I)

✅ Resposta: E.

❌ Por que as outras estão erradas?

A: as fontes já previstas não exigem lei complementar.

B: a CIDE é da União (art. 149). Estados e municípios não a instituem.

C: a exceção existe: a alíquota da CIDE-combustíveis pode ser reduzida e restabelecida sem esperar a anterioridade anual (art. 177, § 4º, I, "b").

D: contribuição de categoria profissional não é taxa. Ela segue o art. 149.

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