Letra E

• Contribuição de Melhoria: A primeira cobrança decorre especificamente da valorização imobiliária gerada por uma obra pública, o que se enquadra perfeitamente no fato gerador da contribuição de melhoria previsto no artigo 81 do CTN. O município também cumpriu os requisitos formais (memorial descritivo, orçamento, delimitação da zona e valorização individual) do artigo 82 do CTN.

• Impossibilidade de Taxa para Conservação de Vias Públicas: O artigo 77 do CTN estabelece que as taxas exigem a prestação de um serviço público específico e divisível (ut singuli). Serviços de conservação de vias públicas e iluminação são de caráter geral e indivisível (uti universi), pois beneficiam toda a coletividade indistintamente. Portanto, não podem ser custeados por meio de taxa (conforme consolidado também na Súmula Vinculante 41 do STF).

• Natureza Jurídica dos Tributos: O artigo 4º do CTN expressamente determina que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo seu fato gerador, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação adotada pela lei ou a destinação legal do produto da sua arrecadação (o que invalida as alternativas A, C e D).

A- O art. 4º do CTN determina que a natureza jurídica do tributo é definida pelo fato gerador, e não pelo nome que a lei lhe atribui.

B- A valorização imobiliária decorrente de obra pública é justamente o pressuposto da contribuição de melhoria (art. 81 do CTN).

C- A finalidade econômica não é o critério prioritário para diferenciar essas espécies tributárias. O critério é o fato gerador.

D- A contribuição de melhoria não se confunde com taxa. Além disso, a conservação geral das ruas não é serviço específico e divisível.

E- CORRETA. A primeira cobrança corresponde à contribuição de melhoria; a segunda não atende aos requisitos legais da taxa.