De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006
(Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte), o Microempreendedor Individual
(MEI) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e
contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em
valores fixos mensais, independentemente da receita
bruta por ele auferida no mês, sendo correto afirmar
que o MEI pode

Question

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006
(Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte), o Microempreendedor Individual
(MEI) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e
contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em
valores fixos mensais, independentemente da receita
bruta por ele auferida no mês, sendo correto afirmar
que o MEI pode Alternativa A: participar de outra empresa apenas como sócio,
vedada a participação como titular ou administrador. Ou Alternativa B: possuir um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da
categoria profissional. Ou Alternativa C: exercer atividade de produção ou comercialização e
processamento de cervejas sem álcool. Ou Alternativa D: possuir mais de um estabelecimento, desde que em
distintos Estados da Federação. Ou Alternativa E: ser constituído na forma de sociedade anônima
de capital fechado.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [B] possuir um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da
categoria profissional.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Naci...

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