O Estado de São Paulo editou lei estadual autorizando
determinada autarquia estadual responsável pela administração tributária a instituir, por resolução própria, uma nova
exação destinada ao custeio de atividades de fiscalização
econômica sobre estabelecimentos empresariais. A lei
também previa que a autarquia poderia alterar, anualmente, os elementos essenciais da cobrança, inclusive hipótese de incidência, base de cálculo e sujeitos passivos. Ao
ser provocado, o Procurador-Geral do Estado emitiu parecer afirmando que a lei confundiu a competência tributária
constitucionalmente atribuída aos entes federativos com a
capacidade tributária ativa, razão pela qual parte de suas
disposições seria incompatível com o Sistema Tributário
Nacional.
Com base na Constituição Federal e no Código Tributário
Nacional, assinale a alternativa correta.

Question

O Estado de São Paulo editou lei estadual autorizando
determinada autarquia estadual responsável pela administração tributária a instituir, por resolução própria, uma nova
exação destinada ao custeio de atividades de fiscalização
econômica sobre estabelecimentos empresariais. A lei
também previa que a autarquia poderia alterar, anualmente, os elementos essenciais da cobrança, inclusive hipótese de incidência, base de cálculo e sujeitos passivos. Ao
ser provocado, o Procurador-Geral do Estado emitiu parecer afirmando que a lei confundiu a competência tributária
constitucionalmente atribuída aos entes federativos com a
capacidade tributária ativa, razão pela qual parte de suas
disposições seria incompatível com o Sistema Tributário
Nacional.
Com base na Constituição Federal e no Código Tributário
Nacional, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, hipótese que
caracteriza delegação da capacidade tributária
ativa, e não da competência tributária. Ou Alternativa B: A Constituição Federal admite que pessoas jurídicas de direito público interno e entidades da Administração Pública indireta exerçam indistintamente
competência tributária e capacidade tributária ativa,
por se tratar de institutos equivalentes. Ou Alternativa C: A competência tributária decorre da lei instituidora
da entidade administrativa, razão pela qual pode ser
livremente ampliada ou restringida pelo ente político
mediante legislação ordinária. Ou Alternativa D: Como a autarquia integra a Administração Pública
indireta do Estado, passa a ser titular originária da
competência tributária relativamente às atividades
que desempenha, podendo instituir tributos por atos
infralegais. Ou Alternativa E: A competência tributária pode ser integralmente
delegada por lei à autarquia, inclusive para criar
tributos e modificar seus elementos essenciais,
desde que permaneça vinculada ao ente instituidor.

Rozy Dias · Accepted Answer

Alternativa [A] A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, hipótese que
caracteriza delegação da capacidade tributária
ativa, e não da competência tributária. Letra A correta. De acordo com o Artigo 7º do  (CTN), a competência tributária (poder político e constitucionalmente conferido para criar tributos e definir seus elementos essenciais) é indelegável e exclusiva do ente político. O que pode ser delegado a outras pessoas jurídicas de direito público (como as autarquias) é apenas a capacidade tributária ativa, que compreende as funções administrativas de fiscalizar, arrecadar ou executar leis.Letra B incorreta. A capacidade tributária ativa e a competência tributária não são equivalentes.Letra C incorreta. A competência decorre da Constituição Federal e não da lei que cria uma autarquia.Letra D incorreta. Uma autarquia jamais será titular originária de competência tributária nem poderá criar ou modificar os elementos essenciais de um tributo por ato infralegal/resolução.Letra E incorreta. O erro está no fato de afirmar que a competência tributária pode ser delegada para "criar tributos e modificar seus elementos essenciais". De acordo com o sistema constitucional e o Artigo 7º do  (CTN), a delegação integral desse poder é categoricamente proibida.

O Estado de São Paulo editou lei estadual autorizando deter...

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