Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2194

Q681462

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |

Q681462 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa INCORRETA com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos pela Constituição Federal.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

C

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E

É absolutamente inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

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Q681431

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |

Q681431 Direito Constitucional

Da leitura do art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à organização político-institucional brasileira, depreende-se que

A

o sistema de governo é presidencialista.

B

o poder é dividido em Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

a soberania é popular.

D

o voto é direto e secreto.

E

o plebiscito é um instrumento de democracia direta.

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Q681430

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |

Q681430 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmações tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. I - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo. II - O Ministério Público possui autonomia administrativa e entre seus princípios institucionais estão a unidade e a indivisibilidade. III - Magistrados e membros do Ministério Público possuem as garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídio. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II, III.

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Q681429

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |

Q681429 Direito Constitucional

Quanto aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Estados podem instituir tributos, tais como taxas e contribuições de interesse das categorias profissionais.

B

As normas gerais sobre prescrição e decadência, em âmbito tributário, devem ser definidas em lei complementar.

C

As contribuições de intervenção no domínio econômico são instituídas exclusivamente pela União.

D

O tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas é possibilitado pelo Sistema Tributário Nacional.

E

O Distrito Federal pode ter um regime único de arrecadação de impostos, opcional para os contribuintes.

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Q681428

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |

Q681428 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém apenas direitos sociais, conforme o disposto no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

Moradia, alimentação e defesa do consumidor.

B

Garantia às presidiárias de permanecerem com seus filhos durante a amamentação.

C

Assistência aos desamparados, segurança e previdência social.

D

Educação, transporte e acesso à informação.

E

Criação de associações e cooperativas independentemente de autorização.

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Q680240

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador |

Q680240 Direito Constitucional

No que se refere ao Processo Legislativo Federal, é possível apresentação de projeto de iniciativa popular, desde que:

A

Seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por oito Estados, com não menos de três por cento dos eleitores de cada um deles.

B

Seja subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C

Seja subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

Seja subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de oito por cento dos eleitores de cada um deles.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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Q680236

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador |

Q680236 Direito Constitucional

Nos termos do § 3º, do art. 5º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004:

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal, em apenas um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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Q680235

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador |

Q680235 Direito Constitucional

Segundo o princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, marque a alternativa que traz uma das garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil:

A

Propriedade.

B

Impossibilidade de prisão por dívida em qualquer hipótese.

C

Dignidade da pessoa humana.

D

Livre manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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Q680234

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador |

Q680234 Direito Constitucional

Após a leitura das assertivas abaixo, responda o que segue:

I – construir uma sociedade livre, justa e igualitária;

II – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

III – A dignidade da pessoa humana;

IV – o pluralismo político;

V - Garantir o desenvolvimento nacional;

Assinale a alternativa que contenha somente os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

I, II e IV.

B

III e V.

C

II, III e IV.

D

I e V.

E

I, II e V.

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Q679898

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679898 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que:

A

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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Q679897

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679897 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que:

A

Nenhuma das unidades da Federação terá menos de 4 (quatro) ou mais de 80 (oitenta) deputados.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, segundo o princípio majoritário.

C

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, segundo o sistema proporcional.

D

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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Q679896

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679896 Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

A

O Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

C

O Presidente da República.

D

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q679895

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679895 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de [.....] membros com mandato de [.......] anos, admitida uma recondução:

A

13 (treze); 3 (três).

B

15 (quinze); 2 (dois).

C

17 (dezessete); 3 (três).

D

11 (onze); 2 (dois).

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Q679894

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679894 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

A

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

B

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

C

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos pela Constituição.

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Q679893

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679893 Direito Constitucional

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, [..............................] do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por [..............] Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles:

A

Três por cento; oito.

B

Um por cento; cinco.

C

Dois por cento; sete.

D

Cinco por cento; dez.

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Q679892

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679892 Direito Constitucional

A emenda à Constituição da República Federativa do Brasil será promulgada:

A

Exclusivamente pela Presidência da Câmara dos Deputados.

B

Pela Presidência da República.

C

Exclusivamente pela Presidência do Senado Federal.

D

Pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Q679891

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679891 Direito Constitucional

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais é correto afirmar que a:

A

Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

B

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

C

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.

D

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

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Q679890

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679890 Direito Constitucional

Conceder-se-á [......................................] para assegurar o conhecimento de informação relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público:

A

Ação civil pública.

B

Habeas corpus.

C

Mandado de Injunção.

D

Habeas data.

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Q679889

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679889 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Concessão de asilo político.

B

Independência nacional.

C

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D

Intervenção em países em guerra.

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Q679858

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679858 Direito Constitucional

O poder de fiscalização, atribuído ao poder judiciário pela Constituição Federal:

A

A aplicação das medidas disciplinares guarda correspondência primordialmente retributiva com o fato da infração.

B

O juízo competente poderá instaurar o procedimento disciplinário mediante representação de qualquer interessado.

C

A imposição de penas disciplinares aos notários e registradores só podem ser feita em processos judiciais.

D

Não inclui a tarefa de apuração das infrações disciplinares e apenamento disciplinar dos notários e registradores.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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