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Disposições Gerais no Poder Judiciário


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(717 questões)
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01
Q826966
Aplicada em: 2017
Banca: FMP Concursos
Órgão: PGE-AC

Em relação aos precatórios, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. 

I - A Constituição Federal prevê que os pagamentos do poder público, oriundos de ação judicial, sejam feitos através dos precatórios, e que estes sigam rígida ordem cronológica de apresentação, não admitindo qualquer exceção ou mesmo classificação.

II - Além dos precatórios, existem outros meios não usuais de pagamento dos débitos do poder público oriundos de ação judicial, como é o caso do empenho.

III - Os precatórios devem ser apresentados até 1° de julho de cada ano, para pagamento até o final do exercício.

IV - Caso o precatório não seja quitado até o final do prazo legal, por razões de força maior, outro deve obrigatoriamente ser extraído para substituí-lo, por razões de organização orçamentária.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s) 

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