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Disposições Gerais no Poder Judiciário


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(709 questões)
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01
Q800940
Aplicada em: 2017
Banca: COSEAC
Órgão: UFF
Prova: Contador

Os precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988. A Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 15º ao art. 100 da CF/1988, prevendo o estabelecimento de regime especial de precatórios para estados, Distrito Federal e municípios.

Sobre os precatórios em regime especial, é correto afirmar que: 

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