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Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(654 questões)
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01
Q874925
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: ABIN

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item. 


De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum.

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