Interpretação do Enunciado:

Esta questão aborda os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil no âmbito das relações internacionais, conforme expressamente previstos no art. 4º da Constituição Federal. O comando “EXCETO” exige identificar a alternativa que não corresponde a um dos princípios constitucionais.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, art. 4º: “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.”

Explicação do Tema:

Os princípios do art. 4º guiam o Brasil no cenário internacional, sendo fundamentais para definir parâmetros éticos e jurídicos para políticas externas. A banca testa seu conhecimento literal e contextual desses incisos.

Exemplo Prático:

Se outro Estado solicita auxílio militar do Brasil em sua guerra civil, o princípio da não-intervenção será um norte legal, vedando a intervenção armada, exceto em hipóteses expressas e excepcionais.

Justificativa da Alternativa Correta:

D) Intervenção em países em guerra. – Esta alternativa está errada: a CF/88 veda expressamente a intervenção, reafirmando o respeito à soberania dos Estados (STF, ADI 1.480 e doutrinas de Celso Albuquerque Mello e Francisco Rezek).

Análise Crítica das Incorretas:

• A) Concessão de asilo político: Previsto expressamente no art. 4º, X, da CF.
• B) Independência nacional: Inciso I, também textual.
• C) Repúdio ao terrorismo e ao racismo: Inciso VIII do art. 4º, reforçando o compromisso internacional do Brasil com direitos humanos.

Pegadinhas e Estratégias:

Fique atento à expressão “EXCETO”. A alternativa correta é justamente a que viola a ordem constitucional. Palavras como “intervenção” são opostas ao texto da Constituição.

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Gabarito letra D.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

MOLEZA

GABARITO D

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

 I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Não confunda:

Independência Nacional (Princípio de relações internacionais) x Garantir o desenvolvimento Nacional (Objetivo da República federativa do Brasil)

Sucesso, bons estudos, Nãodesista!

GB D

PMGO