Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2198

Q634354

Ano: 2015 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2015 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q634354 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação ao Poder Executivo Federal, previsto na Constituição Federal do Brasil.

A

Nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em dez dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

B

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.

C

O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição

D

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

E

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

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Q632758

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor - Letras |

Q632758 Direito Constitucional

Determina a Constituição Federal que

A

prazo de validade dos concursos públicos será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B

as funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

C

os cargos em comissão, criados e definidos por ato normativo da Administração, destinam-se às atribuições ou funções definidas, preferencialmente, de direção, chefia e assessoramento.

D

a garantia do direito à livre associação sindical ao servidor público civil e militar.

E

o ato regulamentar da Administração estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer servidor público que cause prejuízo ao erário.

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Q631273

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Telefonista |

Q631273 Direito Constitucional

A inviolabilidade do sigilo das comunicações é um princípio previsto na Constituição Federal, assim como as garantias de intimidade, honra e dignidade da pessoa humana. Com relação ao princípio da inviolabilidade, é correto afirmar que

A

em meio a certas medidas surge a interceptação telefônica, de modo ilegítimo, observando as informalidades, exigências e requisitos impostos legalmente, uma vez que a intromissão na vida privada das pessoas é, em princípio, ofensiva ao direito fundamental.

B

em meio a certas medidas surge a interceptação telefônica, de modo ilegítimo, observando as informalidades, exigências e requisitos impostos ilegalmente, uma vez que a intromissão na vida privada das pessoas é, em princípio, legalizada.

C

em meio a certas medidas surge a interceptação telefônica, de modo legítimo, observando as formalidades, exigências e requisitos impostos legalmente, uma vez que a intromissão na vida privada das pessoas é, em princípio, legalizada.

D

em meio a certas medidas surge a interceptação telefônica, de modo ilegítimo, observando as formalidades, exigências e requisitos opcionais, uma vez que a intromissão na vida privada das pessoas é, em princípio, legalizada.

E

em meio a certas medidas surge a interceptação telefônica, de modo legítimo, observando as formalidades, exigências e requisitos impostos legalmente, uma vez que a intromissão na vida privada das pessoas é, em princípio, ofensiva ao direito fundamental.

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Q631243

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631243 Direito Constitucional

Sobre o regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto das forças armadas.

B

Não é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

C

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, sem ressalvas.

D

É vedada somente a existência de mais de um regime próprio de previdência social.

E

É vedada somente a existência de mais de uma unidade gestora do regime próprio de previdência social.

Q631242

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631242 Direito Constitucional

Com base na Constituição da Republica Federativa do Brasil, Art. 40, sobre aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

A

O tempo de contribuição federal, estadual, ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

B

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei.

C

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

D

A Lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

E

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

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Q631241

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631241 Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa, Art. 41, o § 4º, acerca da condição do servidor público para a aquisição de estabilidade no serviço público, assinale alternativa correta.

A

Dar-se-á mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada estabilidade.

B

Dar-se-á através de avaliação especial de desempenho, obrigatória, por comissão instituída para essa finalidade.

C

Dar-se-á por sentença judicial transitada em julgada.

D

Dar-se-á mediante formação e aperfeiçoamento profissional

E

Dar-se-á por cumprimento do contrato de trabalho por tempo determinado.

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Q631240

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631240 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 40, § 4º, (atual redação), é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias aos servidores abrangidos pelo regime de que trata o referido artigo, porém, são ressalvados, nos termos definidos em Leis complementares, alguns casos. Acerca dos casos de servidores, que possam ter requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria, assinale a alternativa correta.

A

O servidor executa atividades sob condições normais e não exerce atividades de risco.

B

A execução das atividades não estão sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

C

O servidor exerce atividades sob condições especiais que não prejudiquem a saúde ou a integridade física, não portadores de deficiência, não exerçam atividades de risco.

D

As atividades do servidor não são exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, servidores não portadores de deficiência, servidores que não exerçam atividades de risco.

E

As atividades exercidas pelos servidores estão sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, servidores portadores de deficiência, servidores que exerçam atividades de risco.

Q627175

Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro - Reaplicação |

Q627175 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trouxe ao ordenamento jurídico pátrio diversas inovações e garantias acerca da Administração Pública. Abalizado nas disposições constitucionais aplicadas aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os estrangeiros não podem ter acesso a cargos públicos, pois somente os brasileiros natos ou naturalizados são habilitados a ocupá-los.

B

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, desde que seja assegurada ampla defesa.

C

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem nenhuma limitação ou ressalva constitucional.

D

A acumulação remunerada de cargos públicos é proibida por expressa determinação constitucional, exceto apenas no caso de dois cargos de professor, havendo compatibilidade de horários.

E

O direito de greve do servidor público não tem previsão constitucional expressa, sendo ilegal seu exercício.

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Q626300

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |

Q626300 Direito Constitucional

Os tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos serão equivalentes à emendas constitucionais desde que aprovados:

A

em um único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

D

em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

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Q626299

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |

Q626299 Direito Constitucional

As opções abaixo apontam diferenças entre a ADI e ADC, EXCETO:

A

rol de legitimados para apresentar as respectivas ações.

B

existência de controvérsia judicial relevante.

C

o parecer do Advogado-Geral da União.

D

objeto da Ação.

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Q626298

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |

Q626298 Direito Constitucional

Sobre a alteração da Constitucional Federal, especificamente a mutação constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Refere-se à alteração da Constituição por Súmula Vinculante.

B

Refere-se à alteração da Constituição pelo Poder Constituinte Originário.

C

Refere-se à alteração da Constituição sem que se tenha alterado seu texto constitucional.

D

Refere-se à alteração da Constituição por emenda constitucional.

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Q626297

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |

Q626297 Direito Constitucional

Com relação à alteração da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

É flexível, pois admite sua alteração por emenda constitucional.

B

É flexível, pois admite sua alteração por lei ordinária.

C

É super rígida, pois não admite, em nenhuma hipótese, alteração em seu texto.

D

É rígida, pois admite alterações em seu texto, de forma mais rigorosa que o processo legislativo ordinário.

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Q626296

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |

Q626296 Direito Constitucional

Em qual caso seria possível a substituição da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal por um único ente central?

A

Pelo Poder Constituinte Originário.

B

Por lei ordinária.

C

Não seria possível, por força da separação dos Poderes Cláusula Pétrea.

D

Seria possível por lei complementar.

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Q626294

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |

Q626294 Direito Constitucional

São direitos e garantias fundamentais previstas no art. 5º da Constituição Federal, EXCETO:

A

Fundo de garantia do tempo de serviço;

B

Direito de propriedade.

C

Acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

Direito de herança.

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Q625793

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Banco de Dados | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Telecomunicações | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Enfermeiro |

Q625793 Direito Constitucional

Apesar de os Juízes de Direito possuírem a garantia constitucional da inamovibilidade, é possível determinar a sua remoção compulsória em situações excepcionais, o que ocorre quando demonstrado que sua permanência é prejudicial ao interesse público. A esse respeito, é correto afirmar que o processo de remoção compulsória:

A

somente pode ser iniciado por proposta do Presidente do Tribunal de Justiça;

B

exige prova pré-constituída, não havendo espaço para dilação probatória;

C

decorre de ato prejudicial ao interesse público, como o vício de embriaguez;

D

não pode ser instaurado pelo fato de o Juiz estar sendo ameaçado em sua segurança pessoal;

E

pode ser antecedido de sindicância, da alçada do Tribunal Pleno, para apurar situações prejudiciais ao interesse público.

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Q624908

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: CRC-MG Prova: IADES - 2015 - CRC-MG - Advogado |

Q624908 Direito Constitucional

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Decreto poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

B

Cabe à lei ordinária dispor a respeito dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

C

Lei complementar não poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente acerca de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

E

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

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Q624900

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: CRC-MG Prova: IADES - 2015 - CRC-MG - Advogado |

Q624900 Direito Constitucional

Acerca da Administração Pública, em conformidade com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá, unicamente, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q624896

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: CRC-MG Prova: IADES - 2015 - CRC-MG - Advogado |

Q624896 Direito Constitucional

Quanto ao Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O STF é composto por 11 Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de 30 e menos de 68 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

Os ministros do STF serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara Federal.

C

O Conselho Nacional de Justiça é composto por 13 membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

D

Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

E

O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento.

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Q624895

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: CRC-MG Prova: IADES - 2015 - CRC-MG - Advogado |

Q624895 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos políticos preconizados pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito; referendo e iniciativa popular.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos e facultativos para os analfabetos e maiores de 70 anos de idade.

C

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

D

São as únicas condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; e a filiação partidária.

E

A idade mínima para candidatos são 30 anos para presidente e vice-presidente da República e senador; 30 anos para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para deputado Federal, deputado Estadual ou Distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; 18 anos para vereador.

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Q624894

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: CRC-MG Prova: IADES - 2015 - CRC-MG - Advogado |

Q624894 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como o direito social. A esse respeito, assinale a alternativa que indica um direito social.

A

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 33 dias.

B

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.

C

Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração.

D

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

E

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré- escolas.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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