Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
É possível que um membro do Ministério Público estadual, aos trinta e seis anos de idade, seja nomeado pelo presidente da República ao cargo de procurador-geral da República, após seu nome ser aprovado pela maioria do Senado Federal, para um mandato de dois anos, permitida a sua recondução por uma única vez.
Em relação à teoria da constituição, ao poder constituinte, aos direitos fundamentais e aos remédios constitucionais, julgue o item que se segue.
A constituição, entendida como a organização fundamental
de uma sociedade política, é fruto de um poder, denominado
constituinte, que se divide em originário, no caso
de estabelecer uma nova ordem constitucional, e derivado,
no caso de modificar o texto da constituição (reformador) ou
dar aos estados-membros o poder de elaborar suas próprias
constituições estaduais.
Em relação à teoria da constituição, ao poder constituinte, aos direitos fundamentais e aos remédios constitucionais, julgue o item que se segue.
Entre os direitos fundamentais incluem-se os remédios constitucionais, como, por exemplo, o mandado de injunção, criado pela Constituição Federal de 1988 e que tem por finalidade suprir a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, dos servidores públicos e do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir.
Servidor público na ativa, com trinta e quatro anos de idade
à época da eleição para deputado distrital, não poderá
concorrer ao cargo eletivo, ainda que se afaste de seu cargo
público antes da eleição, dada a sua idade.
Considerando a narrativa apresentada, de acordo com as normas constitucionais afetas ao sistema tributário nacional, é correto afirmar que
Movido pelo propósito de reestruturar os cargos de provimento efetivo do Município, o Prefeito Municipal solicitou que sua Procuradoria emitisse pronunciamento a respeito de duas medidas que pretendia adotar.
De acordo com a primeira medida, determinada carreira, que exigia nível superior para o provimento dos cargos efetivos, seria extinta e os respectivos servidores alocados em outra carreira que também exigia o nível superior. A segunda, por sua vez, iria permitir a promoção funcional dos servidores dentro da mesma carreira, de modo que pudessem ocupar outros cargos efetivos, situados em classe mais elevada, uma vez preenchidos os requisitos previstos em lei.
Assinale a opção que se harmoniza com a ordem constitucional.
O Prefeito Municipal X foi informado, por sua Procuradoria, que o Tribunal de Contas estava adotando o entendimento de que os limites de sua competência fiscalizatória, na apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, apresentaria variações conforme estivesse perante contas de governo ou contas de gestão. Por não compreender bem essa distinção, o Prefeito solicitou que sua Procuradoria esclarecesse no que consistiriam essas categorias.
Com os olhos voltados à sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Determinado Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores concedendo reajuste remuneratório a determinada categoria de servidores públicos. Ao analisarem o projeto, os Vereadores inseriram uma emenda aditiva estendendo o aumento a outra categoria, que, no seu entender, mereceria tratamento similar. O projeto foi aprovado pelo Legislativo e, por fim, sancionado pelo Prefeito Municipal, daí resultando a promulgação e consequente publicação da lei municipal X.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a lei municipal X é
Considerando a funcionalidade do princípio da simetria e o disposto na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
À luz do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a lei municipal X
Determinado Prefeito Municipal tinha a intenção de encaminhar projeto de lei à Câmara dos Vereadores disciplinando a concessão de direitos sociais a certa camada da população. No entanto, tinha dúvidas a respeito da compatibilidade dessa iniciativa com a ordem constitucional, mais especificamente com o princípio da igualdade, consagrado no Art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em seu entender, a igualdade exigiria que os direitos sociais fossem igualitariamente oferecidos a todos, independentemente de suas características pessoais. Para sanar suas dúvidas, solicitou o pronunciamento da Procuradoria do Município, que exarou alentado parecer a respeito dessa temática.
À luz da presente narrativa, assinale a opção que se harmoniza com as construções teóricas em torno da igualdade.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
É dispensável a prévia autorização legislativa para a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue o item subsequente.
Segundo o STF, configura hipótese de inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa, a edição de lei de iniciativa
parlamentar que estabeleça atribuições para órgãos da
administração pública.
No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue o item subsequente.
Em decorrência das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o TCU detém iniciativa reservada para instaurar processo legislativo destinado a alterar sua organização e funcionamento, sendo formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a referida matéria.
Acerca da organização do Estado, julgue o item subsecutivo.
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro.
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Considere que, em procedimento de controle administrativo,
o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha rejeitado pedido
do interessado de reconhecimento da ilegalidade de ato
praticado por tribunal de justiça e que, inconformado,
o interessado tenha impetrado mandado de segurança contra
o CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação,
conforme o entendimento do STF, a decisão negativa do CNJ
não está sujeita a revisão por meio de mandado de segurança
impetrado diretamente na Suprema Corte.
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Como o habeas data não pode ser utilizado por pessoa
jurídica, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa na hipótese
de pessoa jurídica ajuizar habeas data para obter informações
de seu interesse constante de dados de determinada entidade
governamental.
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