Comentário de Gabarito – Direito Constitucional: Poder Executivo

Interpretação do Enunciado: A questão exige do candidato o conhecimento das competências privativas do Presidente da República conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, cobrando a alternativa que NÃO é de sua exclusiva atribuição.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, Art. 84: enumera as competências privativas do Presidente.
Constituição Federal, Art. 52, X: atribui ao Senado Federal a competência para suspender a execução de lei declarada inconstitucional.

Tema Central e Estratégia: Trata-se de questão clássica sobre separação de poderes e competências típicas de chefes de Estado e órgãos do Legislativo. Recomenda-se sempre atenção à palavra "EXCETO", pois sua presença inverte a lógica da busca pela resposta correta.

Justificativa da Alternativa Correta – C:
A alternativa C está correta: a competência de suspender a execução de lei declarada inconstitucional é exclusiva do Senado Federal, conforme o art. 52, X, da CF/88:
“Compete privativamente ao Senado Federal: X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.”
Assim, não cabe ao Presidente essa atribuição.

Jurisprudência Relevante:
O STF confirma esta interpretação (ADI 3.105), reforçando a importância do controle cruzado entre poderes.

Comentário sobre as alternativas incorretas:

A) Vetar projetos de lei: competência exclusiva do Presidente (art. 84, V, CF).
B) Decretar estado de defesa e de sítio: também exclusiva do Presidente (art. 84, IX, CF).
D) Iniciar processo legislativo: atribuição do Presidente em hipóteses constitucionais (art. 84, III).

Exemplo prático: Se o STF, em controle concentrado, declara uma lei inconstitucional, a suspensão de sua execução depende de ato formal do Senado.

Pegadinha comum: O candidato distraído pode considerar “suspender execução” como ato típico do executivo, mas a Constituição expressamente deu esta função ao Senado para reforçar o controle de legalidade e de equilíbrio entre poderes.

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Letra (c)

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

GABARITO ITEM C

COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL

rt. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

EXCETOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos pela Constituição.??????