Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

Letra (c)

 

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

 

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

GABARITO ITEM C

 

COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL

rt. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

 

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

EXCETOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos pela Constituição.??????

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Presidente da República. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; (...)".

B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; (...)".

C- Incorreta. Trata-se de competência do Senado Federal. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (...)".

D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; (...)".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

A letra B tem um pequeno equívoco que poderia gerar dúvida pq o presidente realmente decreta o estado de defesa porém quanto ao estado de sítio ele SOLICITA AUTORIZAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL PARA DECRETAR, poderia gerar dúvida mas a letra c ta bem errada mesmo