Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.399 questões
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Atendente Legislativo |
Q733233
Direito Constitucional
A criação de um ato legislativo não implica o simples agrupamento assistemático de normas jurídicas. A formação de uma lei requer planejamento e método, um exame cuidadoso da matéria social, dos critérios a serem adotados e do adequado ordenamento das regras.
(NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 237.)
Do ponto de vista constitucional, tais critérios devem ser observados:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Atendente Legislativo |
Q733231
Direito Constitucional
Conforme preceitua o art. 57 da Constituição Federal, o Congresso nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
Esse período é chamado de
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Atendente Legislativo |
Q733230
Direito Constitucional
A imunidade conferida aos vereadores, nos
termos da Constituição Federal, refere-se:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Atendente Legislativo |
Q733227
Direito Constitucional
O Estágio probatório, período de exercício do
servidor durante o qual é observado e apurada
pela Administração a conveniência ou não de
sua permanência no serviço público, é requisito
fundamental para que o servidor tenha assegurado:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Atendente Legislativo |
Q733225
Direito Constitucional
A competência do Munícipio para organizar seu
funcionalismo é assegurada pela (o):
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HDT-UFT) |
Q727000
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que NÃO se enquadra
como um direito constitucional de saúde e
segurança no trabalho.
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico de Enfermagem (HDT-UFT)
|
INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HDT-UFT) |
Q726978
Direito Constitucional
De acordo com as disposições da
Constituição Federal, no que se refere à
Saúde, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Cuidador |
Q725509
Direito Constitucional
Segundo o Artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, a União aplicará, _____________ , nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Professor de Ensino Fundamental |
Q725448
Direito Constitucional
Conforme o Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I-os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II-a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III-o prazo de validade do concurso público será de até
quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Ano: 2015
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Prova:
UFSM - 2015 - UFSM - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
Q721995
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.
A partir dessa previsão, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2015
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Provas:
UFSM - 2015 - UFSM - Assistente em Admistração
|
UFSM - 2015 - UFSM - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
Q721994
Direito Constitucional
Com relação ao que dispõe a Constituição Federal
de 1988 a respeito da Administração Pública, assinale
a alternativa INCORRETA.
Ano: 2015
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Prova:
UFSM - 2015 - UFSM - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
Q721993
Direito Constitucional
Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988,
"todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade".
Com base nesse preceito, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HE-UFSCAR)
|
INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática (HE-UFSCAR) |
INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HE-UFSCAR) |
INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade (HE-UFSCAR) |
Q719183
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700607
Direito Constitucional
Com relação às Autarquias, o Tribunal de Contas
do Município dispõe:
I - Para fins de fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a
legalidade, legitimidade e economicidade,
exercida por meio do controle externo e
julgamento das contas anuais das autarquias,
bem como, a apreciação dos atos praticados por
seus ordenadores de despesa, administradores,
gestores e demais responsáveis por bens e
valores públicos, deverá ser encaminhada ao
Tribunal de Contas do Município, até o dia 31 de
março, a relação das licitações realizadas,
separadas por modalidade, contendo: número do
processo; número da licitação; data da abertura;
objeto; lista de todos os participantes;
vencedor(es); valor e data de eventual contrato,
relativa ao exercício anterior.
II - A responsabilidade pela consolidação para
efeito da gestão fiscal das autarquias é do Poder
Executivo, cabendo às demais entidades o envio,
em tempo hábil, das informações ao órgão central
do Poder Executivo para fins de consolidação.
III - As autarquias remeterão ao Tribunal de Contas do Município, até o dia 15 (quinze) de
cada mês cópia dos contratos de Parceria PúblicoPrivada
(PPP), celebrados no mês anterior, além
de outros documentos, autorização expedida pelo
responsável, acompanhada de estudo técnico que
demonstre, por meio de premissas e metodologias
de cálculos, a conveniência e a oportunidade da
contratação, mediante identificação das razões
que justifiquem a opção pela forma de parceria
público-privada.
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700606
Direito Constitucional
No que diz respeito aos atos de admissão de
pessoal pelo Município, o Tribunal de Contas do
Município estabelece:
I - Os processos de admissão de pessoal,
devidamente classificados segundo o fundamento
do ato, concurso público ou tempo determinado,
permanecerão nas prefeituras, à disposição do
Tribunal de Constas do Município.
II - Considerada a natureza da admissão ou da
contratação, os processos para a realização
destes deverão conter, além de outras exigências,
legislação de criação do cargo ou emprego
público; edital de abertura e respectiva
publicação, com indicação do órgão de imprensa
utilizado; publicação da lista de classificação final
dos candidatos habilitados e; publicação do termo
de homologação.
III – Caso a contratação se dê por tempo
determinado, constará do processo para sua
realização somente cópia da legislação
autorizadora da contratação por prazo
determinado; justificativa quanto à necessidade
da contratação temporária de excepcional
interesse público e; os requisitos básicos para
seleção.
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700605
Direito Constitucional
Com relação ao Tribunal de Contas do Município,
é incorreto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700604
Direito Constitucional
A Constituição da República dispõe sobre algumas
competências e organização dos Municípios.
Dentre as normas constitucionais, pode-se
encontrar as seguintes disposições:
I - Compete aos Municípios legislar sobre assuntos
de interesse local e suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber.
II - A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
III - As contas dos Municípios ficarão, durante
noventa dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o
qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei.
IV - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos
ou órgãos de Contas Municipais, exceto se
autorizado por lei Estadual.
V – Compete ao Município manter, técnica e
financeiramente, programas de educação infantil
e de ensino fundamental.
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700603
Direito Constitucional
A reforma constitucional é um gênero do qual são
espécies a revisão e a emenda. Sobre esse tema
pode-se afirmar:
I - As cláusulas pétreas são limites fixados ao
conteúdo ou substância de uma reforma
constitucional e que operam como verdadeira
limitação ao exercício do poder constituinte
reformador.
II - Não será objeto de deliberação a proposta de
emenda tendente a abolir a forma federativa de
Estado; o voto direto, secreto, universal e
periódico; a separação dos Poderes e; os direitos
e garantias individuais.
III - A matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada pode ser
objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa.
IV - A proposta de emenda constitucional será
discutida e votada em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos, pela maioria
absoluta dos votos dos respectivos membros.
Ano: 2015
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Facepe
Prova:
UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Analista de Gestão de Ciência e Tecnologia - Geral |
Q697976
Direito Constitucional
Sobre os direitos individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo:
I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.
II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional.
III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um
grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2015
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Facepe
Prova:
UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Analista de Gestão de Ciência e Tecnologia - Geral |
Q697975
Direito Constitucional
Qual é o remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de
poder?
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