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Conselho Nacional de Justiça


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(328 questões)
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01
Q855860
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
A determinado juiz é imposta penalidade de aposentadoria, por interesse público, em sede de processo administrativo disciplinar em que lhe é assegurada ampla defesa, tomada a decisão motivadamente, em sessão pública, por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal. Inconformado com a decisão, por entender nulo o processo, o magistrado requer sua revisão pelo Conselho Nacional de Justiça − CNJ, sete meses após a decisão. Nessa hipótese, considerados os elementos ora fornecidos, à luz da Constituição Federal, 

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