Comentário de Gabarito – Direitos Sociais (Direito dos Trabalhadores)

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão exige identificação do direito social correto em relação aos trabalhadores urbanos e rurais. O tema está diretamente relacionado aos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal (CF/88), especialmente no art. 7º, e repercute na CLT.

Legislação de Apoio

CF/88, art. 7º, XVI:
“remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”.
CLT, art. 59, §1º:
“A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.”

Jurisprudência e Doutrina

O STF, no RE 590415, consolidou o entendimento sobre o adicional mínimo de 50% para horas extras. A doutrina, como ensina Maurício Godinho Delgado e Sergio Pinto Martins, reforça o caráter fundamental desse direito, compensando o desgaste adicional do trabalhador.

Explicação do Tema Central

O cerne é diferenciar direitos expressamente garantidos aos trabalhadores pela Constituição. Esses dispositivos visam assegurar maior proteção social, estabelecendo condições mínimas justas para o labor, como remuneração e jornada especiais.

Exemplo Prático

Se um empregado recebe R$ 20,00/h, as horas extras devem ser remuneradas em pelo menos R$ 30,00/h (50% superior ao normal).

Justificativa da Alternativa Correta (B)

A alternativa B está correta porque exatamente reitera o texto constitucional e da CLT, garantindo o adicional mínimo para horas extras, fundamental para proteção ao trabalhador.

Por Que as Demais Alternativas Estão Incorretas?

• A) Inverte a regra: a remuneração do trabalho noturno é superior ao diurno devido ao adicional noturno (CF/88, art. 7º, IX).
• C) Confunde: o adicional de férias é de pelo menos um terço, não um quarto, como previsto no art. 7º, XVII, CF/88.
• D) Errada: turnos ininterruptos de revezamento têm jornada de seis horas (CF/88, art. 7º, XIV), não oito.

Dica de Prova: Atenção a expressões numéricas e termos semelhantes entre alternativas, pois são comuns as “pegadinhas” envolvendo frações ou cifras distintas das previstas em lei.

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Letra (b)

CF.88

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

a) Noturno é superior que o diurno

b) Certo. XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

c) um terço a mais do que o salário normal;

d) jornada de seis horas.

GABARITO:   B

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A) ERRADA.     IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

B) CORRETA.   XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

C) ERRADA.     XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

D) ERRADA.     XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Letra B

A) Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno. Noturno superior ao trabalho diurno.

B) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. art. 5 XVI CF

C) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal. Um terço

D) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Seis horas

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

Análise das alternativas:

Alternativa A - Incorreta. A remuneração do trabalho noturno é que deve ser superior à do diurno. Art. 7º, CRFB/88: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...)”.

Alternativa B – Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 7º: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (...)”.

Alternativa C - Incorreta. As férias são remuneradas com um terço a mais, não um quarto. Art. 7º, CRFB/88: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...)”.

Alternativa D - Incorreta. A jornada do trabalho realizado em turnos ininterruptos é de seis horas, não oito. Art. 7º, CRFB/88: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; (...)”.

Gabarito:

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais/direitos dos trabalhadores urbanos e rurais nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa CORRETA:

a) ERRADA. Há PREVISÃO CONSTITUCIONAL de que o trabalho NOTURNO tem remuneração MAIOR do que o trabalho diurno. (Art. 7º, IX, CF)

Art. 7º. [...] IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

b) CORRETA.  A remuneração extraordinária deverá ser superior em CINQUENTA POR CENTO à normal, senão vejamos o art. 7º, XVI, CF:

Art. 7º. [...] XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;        

c) ERRADA. A remuneração das férias anuais são UM TERÇO a mais do que o salário normal. (Art. 7º, XVII, CF).

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

d) ERRADA. Nos casos de turnos ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, a jornada será SEIS HORAS, senão vejamos (art. 7º, XIV, CF):

Art. 7º. [...] XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

GABARITO: LETRA “B”