Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é INCORR...

Gabarito A:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

CF  88

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Gab Letra A

 

A alternativa A é o nosso gabarito pois o estrangeiro só não poderá ser extraditado por crime político ou de opinião (art. 5.º, LII).

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião

GABARITO: LETRA A

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

FONTE: CF 1988

Gab."A"

Resuminho para resolver questões de Extradição..

Brasileiro Nato? NUNCA!

Naturalizados? SIM em 2 SITUAÇÕES:

1º) Crime comum antes

2º) Tráfico antes/depois

Estrangeiros? SIM

Exceto: Crime Político ou de opnião

A questão exige conhecimento acerca dos direitos/deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas, lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA:

a) INCORRETA. Em nossa Constituição há previsão expressa de que NÃO pode ser extraditado estrangeiro por crime político ou de opinião, conforme art. 5º, LII:

Art. 5º [...] LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

b) CORRETA. O direito de associar-se é LIVRE, mas NÃO pode haver caráter PARAMILITAR. (art. 5º, XVII, CF):

Art. 5º. [...] XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; 

c) CORRETA. Há disposição legal expressa na Constituição Federal determinando que o racismo É CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, estando sujeito à RECLUSÃO (art. 5º, XLII, CF).

Art. 5º. [...] XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; [...]

d) CORRETA. A coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito NÃO serão prejudicados pela LEI:

Art. 5ª. [...] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

GABARITO: LETRA “A”