Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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A respeito do tema, assinale a alternativa correta:
Em relação aos parágrafos do Art. 226, da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.
I - O casamento é civil e gratuita a celebração.
II - O casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.
III - Para efeito da proteção do Estado, não é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei restringir sua conversão em casamento.
IV - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
Assinale a alternativa CORRETA.
Em relação ao inciso XVI, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.
I - É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor quando houver compatibilidade de horários.
II - É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico quando houver incompatibilidade de horários.
III - É vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, havendo ou não compatibilidade de horários.
IV - A acumulação de cargos públicos será vedada em qualquer hipótese.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e, portanto, é órgão do Poder Judiciário.
( ) O Ministério Público possui autonomia funcional, mas não possui autonomia administrativa.
( ) É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.
( ) Ao membro do Ministério Público é vedado exercer atividade político partidária, salvo exceções previstas em lei.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
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