Questões de Direito Constitucional para Concurso

Q4128222

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Auxiliar Agropecuário - Edital nº 349 |

Q4128222 Direito Constitucional

Suponha que Carlos ocupa o cargo público de professor na rede municipal de ensino de Botucatu e, visando complementar sua renda, deseja ocupar também o cargo público de contador, junto à Câmara Municipal de Bofete.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, não havendo exceção.

B

Carlos só poderia acumular os cargos se pelo menos um fosse da área da saúde.

C

Carlos poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.

D

é vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto se o interesse público permitir, devendo a análise ser feita em cada caso.

E

a acumulação remunerada só seria admitida se houvesse compatibilidade de horários, e os dois cargos fossem de professor.

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Q4128221

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Auxiliar Agropecuário - Edital nº 349 |

Q4128221 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, o pluralismo político é um dos

A

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim como a dignidade da pessoa humana.

B

fundamentos da República Federativa do Brasil, assim como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, assim como a não intervenção.

D

direitos fundamentais expressos na Constituição Federal, assim como a solução pacífica dos conflitos.

E

fundamentos da República Federativa do Brasil, assim como a independência nacional.

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Q4127588

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicopedagogo |

Q4127588 Direito Constitucional

Com base nos princípios fundamentais previstos nos artigos 1º a 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:

A

O Brasil adota o regime autoritário como forma de governo;

B

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil;

C

Os direitos fundamentais não possuem relação com a cidadania;

D

O Estado brasileiro não se baseia em valores sociais do trabalho.

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Q4127463

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127463 Direito Constitucional

O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de:

A

nove dias.

B

cem dias.

C

cento e vinte dias.

D

cento e cinquenta dias.

E

cento e oitenta dias.

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Q4127462

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127462 Direito Constitucional

Cada Senador da República será eleito com:

A

um suplente.

B

dois suplentes.

C

três suplentes.

D

quatro suplentes.

E

nenhum suplente.

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Q4127461

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127461 Direito Constitucional

Um município brasileiro com mais de oito milhões de habitantes terá como número máximo de Vereadores:

A

nove.

B

quinze.

C

trinta e nove.

D

cinquenta e um.

E

cinquenta e cinco.

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Q4127460

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127460 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta diante da expressa disposição na Constituição Federal.

A

Compete à União emitir moeda.

B

Compete à União, privativamente, preservar as florestas.

C

Compete aos Estados, privativamente, legislar sobre direito tributário.

D

Não é um bem da União o mar territorial.

E

São bens da União os recursos minerais, excluídos os do subsolo.

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Q4127114

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127114 Direito Constitucional

Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso

A

ordinário pelo STJ, apenas.

B

ordinário pelo STF, apenas.

C

ordinário pelo STJ ou pelo STF, a depender da matéria.

D

especial pelo STJ, apenas.

E

extraordinário pelo STF, apenas.

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Q4127092

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127092 Direito Constitucional

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o direito de manifestação, é correto afirmar que

A

o aviso ou a notificação prévia visa a permitir que o poder público possa avaliar, considerando o interesse coletivo, bem como eventual existência de outra manifestação, se a autoriza ou não, devendo a decisão ser fundamentada.

B

manifestações espontâneas são vedadas, pois a inexistência de notificação torna ipso facto ilegal a reunião, suprimindo a possibilidade da autoridade competente zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica.

C

a notificação da autoridade competente deve ser pessoal ou registrada, tendo em vista a necessidade de garantir que outra manifestação anteriormente agendada não seja frustrada, bem como zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica.

D

a realização de manifestação sem prévia notificação da autoridade competente sujeita os organizadores e os participantes a penalidades administrativas, como multas e demais sanções na forma da lei.

E

a exigência constitucional de aviso prévio relativa mente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

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Q4127090

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127090 Direito Constitucional

Acerca das leis ordinárias e complementares, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Se uma lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, ocorre inconstitucionalidade formal.

B

Caso a lei complementar trate de matéria de lei ordinária, somente poderá ser alterada por meio de outra lei complementar.

C

A lei ordinária pode alterar lei complementar que tratou de matéria de lei ordinária, desde que aprovada por maioria absoluta.

D

Caso tenha a lei complementar tratado de matéria de lei ordinária, ela é materialmente ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posterior.

E

Se uma lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, ocorre inconstitucionalidade material.

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Q4127089

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127089 Direito Constitucional

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o município é competente para

A

legislar sobre o meio ambiente, podendo, inclusive, tendo em vista o interesse local, afastar a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

B

legislar sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

C

impor, por meio de lei, sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista o interesse local.

D

legislar sobre instalação de hidrômetros e torres de transmissão nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

E

instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.

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Q4126835

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |

Q4126835 Direito Constitucional

A lei regulará a individualização da pena e entre outras, NÃO adotará, a de:

A

multa

B

perda de bens

C

privação ou restrição da liberdade

D

morte, salvo em caso de guerra declarada

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Q4126834

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |

Q4126834 Direito Constitucional

O mandado de segurança NÃO será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo:

A

sem efeito suspensivo, independentemente de caução

B

sem efeito suspensivo, mediante prestação de caução

C

com efeito suspensivo, independentemente de caução

D

com efeito suspensivo, mediante prestação de caução

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Q4126833

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |

Q4126833 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, entre os direitos sociais, encontram-se educação, alimentação, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, além de:

A

vida, moradia e liberdade

B

saúde, moradia e transporte

C

vida, propriedade e transporte

D

saúde, propriedade e liberdade

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Q4126832

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |

Q4126832 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade e eficiência, bem como:

A

justiça, moralidade e sigilo

B

justiça, igualdade e publicidade

C

impessoalidade, igualdade e sigilo

D

impessoalidade, moralidade e publicidade

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Q4126831

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |

Q4126831 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal equiparou o crime de homotransfobia ao crime de racismo. Além disso, também entendeu que este é um crime:

A

imprescritível, inafiançável, cuja ação penal é pública e depende de representação do ofendido

B

imprescritível, inafiançável, cuja ação penal é pública e independe de representação do ofendido

C

prescritível, afiançável, cuja ação penal é pública e independe de representação do ofendido

D

prescritível, afiançável, cuja ação penal é pública e depende de representação do ofendido

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Q4126636

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Analista de Informática I - Área de Atuação: Desenvolvimento de Sistemas - Edital nº 350 |

Q4126636 Direito Constitucional

O Município de Rio Pequeno do Sul e o Município de Rio Pequeno do Norte estavam passando por dificuldades econômicas. Por tal razão, a população propôs aos prefeitos que os municípios se fundissem, passando a se chamar Rio Pequeno.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Constituição Federal Brasileira.

A

Desde a promulgação da Constituição Federal Brasileira de 1988, não é mais possível a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios.

B

Os prefeitos poderão fundir os municípios, mas a decisão deverá ser referendada pela população dos municípios envolvidos no prazo de 30 (trinta) dias.

C

Os municípios poderão se fundir, desde que mediante aprovação por Lei Federal.

D

É possível a fusão dos municípios desde que a fusão esteja dentro do período determinado por Lei Complementar Federal e, dentre outros requisitos, que haja consulta prévia da população dos municípios envolvidos mediante plebiscito.

E

Seria possível a fusão dos municípios desde que mediante a realização de estudo de viabilidade municipal e aprovação da maioria absoluta dos habitantes dos dois municípios maiores de 16 (dezesseis) anos.

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Q4126635

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Analista de Informática I - Área de Atuação: Desenvolvimento de Sistemas - Edital nº 350 |

Q4126635 Direito Constitucional

No que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal Brasileira, é correto afirmar que

A

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais devem obedecer a vacatio legis e têm aplicação, em regra, 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

B

os direitos e garantias expressos na Constituição Federal Brasileira excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte em razão da sua independência.

C

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

é assegurado, independentemente de lei, o direito à proteção dos dados pessoais, desde que nos meios digitais.

E

o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional ainda que tenha manifestado adesão em razão da soberania nacional.

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Q4126634

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Analista de Informática I - Área de Atuação: Desenvolvimento de Sistemas - Edital nº 350 |

Q4126634 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são harmônicos e dependentes entre si.

B

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

C

O poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos pelo voto secreto e obrigatório, vedando-se seu exercício direto.

D

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

E

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros princípios, por meio da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q4126584

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126584 Direito Constitucional

Assinale a alternativa a seguir que representa adequada mente uma disposição normativa da Constituição Federal sobre brasileiros natos e naturalizados e as consequências jurídicas de sua condição como tal.

A

Será considerado como brasileiro nato o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

B

Àqueles que sejam originários de países de língua portuguesa e que pretendem adquirir a nacionalidade brasileira, exige-se apenas residência por 05 (cinco) anos ininterruptos e idoneidade moral.

C

Consideram-se como privativos de brasileiro nato os cargos de governador de Estado, bem como de sena dor da República.

D

Uma das hipóteses de perda da nacionalidade se dá pelo cancelamento da naturalização do brasileiro que, por sentença judicial transitada em julgado, tenha fraudado o processo de naturalização.

E

A renúncia da nacionalidade que tenha sido formalizada por pedido expresso do brasileiro impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei, em respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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