Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.266 questões
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de São Leopoldo - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |
Q4181814
Não definido
Considerando a disciplina da Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação
direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de São Leopoldo - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |
Q4181813
Não definido
À luz da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e
considerando as regras sobre prazo, recurso e efeitos da sentença, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |
Q4181564
Direito Constitucional
Matheus, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro, tomou conhecimento de que a sociedade empresária
Alfa impetrou, em juízo, mandado de segurança coletivo, com o
objetivo de proteger o direito líquido e certo dos seus acionistas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa agiu de forma:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa agiu de forma:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |
Q4181562
Direito Constitucional
O prefeito do Município Sigma almeja contratar pessoa com
expertise na área de gestão e governança digital, para dirigir um
setor especificamente direcionado ao aprimoramento das
atividades que demandam suporte tecnológico, de modo a
aprimorar os serviços oferecidos à população. A exigência de um
profissional qualificado para a direção do setor refletia uma
necessidade permanente da Administração Pública.
Ao consultar sua assessoria jurídica em relação ao formato da referida contratação, o chefe do Poder Executivo municipal foi corretamente esclarecido de que:
Ao consultar sua assessoria jurídica em relação ao formato da referida contratação, o chefe do Poder Executivo municipal foi corretamente esclarecido de que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |
Q4181561
Direito Constitucional
O secretário de Infraestrutura do Estado Beta, logo após ser
empossado, solicitou que sua assessoria elaborasse edital de
licitação com o objetivo de realizar a concessão do serviço local
de gás canalizado, de modo a viabilizar a sua exploração por uma
sociedade empresária. Essa forma de exploração, ao ver do
secretário, tenderia a alcançar maiores níveis de eficiência,
considerando a maior mobilidade do setor privado.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido serviço local:
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido serviço local:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |
Q4181560
Direito Constitucional
João e Maria tiveram um embate argumentativo, considerando
as ideias que prestigiavam. João, valendo-se de sua liberdade de
expressão, teria feito comentários que Maria entendia serem
prejudiciais à sua imagem no ambiente sociopolítico e, em último
nível, ao seu direito à honra. Por tal razão, Maria ajuizou ação de
reparação de danos morais em face de João.
O juiz de direito, ao julgar a causa, observou corretamente que:
O juiz de direito, ao julgar a causa, observou corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar de Contabilidade |
Q4181128
Direito Constitucional
Considerando que a Constituição Federal (CF) de
1988 estabelece princípios que regem a
Administração Pública, o Auxiliar de contabilidade
deve conhecê-los para garantir a legalidade dos atos
administrativos. Sobre o tema, assinale a alternativa
que apresenta CORRETAMENTE um desses
princípios:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |
Q4180993
Direito Constitucional
Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais,
especificamente sobre o direito de reunião e a
liberdade de associação no ambiente escolar, assinale
CORRETAMENTE:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |
Q4180984
Direito Constitucional
Conforme a CF 1988, o objetivo fundamental da
República Federativa do Brasil é:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar Administrativo da Saúde |
Q4180786
Direito Constitucional
Um cidadão verifica que um órgão público de saúde
mantém, em banco de dados, informação inexata
sobre a sua pessoa. Requer, na via administrativa, a
exibição do registro e a correção do dado, e tem
ambos os pedidos negados. Com base no enunciado,
o instrumento constitucional adequado à pretensão do
interessado é denominado como:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |
Q4180756
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988,
o servidor público ocupante de cargo de provimento
efetivo adquire estabilidade no serviço público após:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |
Q4180686
Direito Constitucional
Os direitos e deveres dos servidores públicos são
instrumentos de equilíbrio entre a proteção da função
estatal e a responsabilidade individual. De acordo
com a legislação aplicável, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180622
Direito Constitucional
Durante a análise de proposta de emenda à Constituição que buscava alterar a forma federativa de
Estado, a Procuradoria do Município de Foz do Iguaçu - PR promoveu estudo acerca do Poder
Constituinte e de suas limitações. No debate, destacou-se a distinção entre o Poder Constituinte
Originário e o Poder Constituinte Derivado, bem como suas características e restrições. Considerando
a teoria constitucional e o disposto na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I. O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser inicial, autônomo e juridicamente ilimitado.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador submete-se às limitações formais, circunstanciais e materiais previstas na Constituição Federal.
III. As cláusulas pétreas constituem limitações materiais ao exercício do Poder Constituinte Derivado Reformador.
IV. O Poder Constituinte Originário encontra-se subordinado às normas estabelecidas pela Constituição anterior.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser inicial, autônomo e juridicamente ilimitado.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador submete-se às limitações formais, circunstanciais e materiais previstas na Constituição Federal.
III. As cláusulas pétreas constituem limitações materiais ao exercício do Poder Constituinte Derivado Reformador.
IV. O Poder Constituinte Originário encontra-se subordinado às normas estabelecidas pela Constituição anterior.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180621
Direito Constitucional
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Foz do Iguaçu - PR, a equipe
técnica da Secretaria de Finanças analisou diversos aspectos constitucionais relacionados ao sistema
tributário nacional e ao processo orçamentário. Em reunião com a Procuradoria Municipal, destacou-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais da tributação e das regras que disciplinam o orçamento público. Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da
tributação e do orçamento, analise as assertivas a seguir.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
IV. A instituição de tributo mediante medida provisória é sempre vedada pela Constituição Federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
IV. A instituição de tributo mediante medida provisória é sempre vedada pela Constituição Federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180620
Direito Constitucional
O Município de Foz do Iguaçu - PR estuda a criação de incentivos para atração de investimentos
privados e a ampliação da atividade econômica local. Durante reunião técnica, a Procuradoria
Municipal analisou os limites constitucionais da atuação estatal no domínio econômico, destacando que
a Constituição Federal adota a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica, sem afastar a
possibilidade de intervenção estatal em situações específicas. Considerando o disposto nos arts. 170 a
174 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
III. O planejamento estatal é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
IV. A Constituição Federal veda qualquer forma de intervenção estatal no domínio econômico em razão do princípio da livre iniciativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
III. O planejamento estatal é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
IV. A Constituição Federal veda qualquer forma de intervenção estatal no domínio econômico em razão do princípio da livre iniciativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180619
Direito Constitucional
Durante reunião realizada na Procuradoria-Geral do Município de Foz do Iguaçu - PR, discutiu-se o
papel das instituições que integram as Funções Essenciais à Justiça, especialmente diante da
necessidade de defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e da representação judicial dos entes
públicos. Considerando o disposto nos arts. 127 a 135 da Constituição Federal, analise as assertivas a
seguir.
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. A Advocacia Pública exerce a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes federativos, na forma da Constituição e da lei.
III. A Defensoria Pública é instituição permanente incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados, em todos os graus.
IV. A advocacia privada é considerada atividade indispensável à administração da justiça, sendo o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. A Advocacia Pública exerce a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes federativos, na forma da Constituição e da lei.
III. A Defensoria Pública é instituição permanente incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados, em todos os graus.
IV. A advocacia privada é considerada atividade indispensável à administração da justiça, sendo o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180618
Direito Constitucional
O Município de Foz do Iguaçu - PR promoveu capacitação destinada aos novos Procuradores
Municipais acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal. Durante os debates, foi
ressaltado que a Seguridade Social constitui um sistema integrado de ações voltadas à proteção social
dos cidadãos. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 194 a 204 da Constituição Federal,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180616
Direito Constitucional
O Município de Foz do Iguaçu - PR pretende implementar políticas de incentivo ao desenvolvimento
econômico local, fomentando a livre iniciativa e a geração de empregos, sem desconsiderar os
princípios constitucionais que regem a atividade econômica. Durante reunião entre a Procuradoria
Municipal e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, discutiu-se a interpretação dos dispositivos constitucionais relativos à Ordem Econômica e Financeira. Considerando o disposto nos arts. 170 a 181
da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
II. A propriedade privada e sua função social constituem princípios da ordem econômica.
III. O tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País integra os princípios da ordem econômica.
IV. A livre concorrência é princípio da ordem econômica, sendo vedada qualquer forma de intervenção estatal na atividade econômica.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
II. A propriedade privada e sua função social constituem princípios da ordem econômica.
III. O tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País integra os princípios da ordem econômica.
IV. A livre concorrência é princípio da ordem econômica, sendo vedada qualquer forma de intervenção estatal na atividade econômica.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180615
Direito Constitucional
Durante a análise de um projeto de lei municipal pelo Procurador do Município de Foz do Iguaçu - PR,
surgiu discussão acerca dos mecanismos de controle de constitucionalidade previstos no ordenamento
jurídico brasileiro. Considerando as disposições da Constituição Federal e a sistemática do controle de
constitucionalidade adotada no Brasil, analise as assertivas a seguir.
I. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos.
II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) integra o controle concentrado de constitucionalidade.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
IV. A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja realizada pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos.
II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) integra o controle concentrado de constitucionalidade.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
IV. A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja realizada pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180614
Direito Constitucional
Durante a análise de uma representação formulada por cidadãos perante a Procuradoria do Município
de Foz do Iguaçu - PR, surgiu debate acerca da extensão e dos limites dos direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal. Considerando exclusivamente o disposto no art. 5º da
Constituição Federal e a interpretação constitucional consolidada, analise as assertivas a seguir.
I. Os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos da Constituição Federal.
II. O direito de propriedade possui caráter absoluto, não admitindo restrições decorrentes do interesse público.
III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. IV. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos da Constituição Federal.
II. O direito de propriedade possui caráter absoluto, não admitindo restrições decorrentes do interesse público.
III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. IV. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
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