Questões de Direito Constitucional para Concurso

Q4420575

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Auxiliar Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Educador Infantil |

Q4420575 Direito Constitucional

As alternativas que seguem apresentam algumas afirmações que envolvem conhecimentos diversos, mas ligados com o vencimento e a remuneração. Nesse sentido analise as alternativas que seguem e assinale a única que apresenta informação INCORRETA, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos.

A

Qualquer lei pode fixar a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipaís.

B

Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes ou parcelas pecuniárias incorporadas, estabelecidas em Lei.

C

Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal.

D

Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico do padrão fixado em Lei.

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Q4420571

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Auxiliar Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Educador Infantil |

Q4420571 Direito Constitucional

As alternativas a seguir apresentam informações que estão dispostas na Lei Orgânica. A partir disso, analise o que está sendo afirmado em cada uma delas e assinale a que apresenta conteúdo que pode ser considerado como INCORRETO.

A

O Presidente da Câmara votará somente quando houver empate ou em escrutínio aberto.

B

As sessões da Câmara serão públicas e o voto será aberto, salvo nos casos de votação secreta previstos na Lei Orgânica.

C

A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de Sessões Extraordinárias cabe ao Presidente, à maioria dos seus membros ou pelo Prefeito Municipal.

D

A Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

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Q4420570

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Auxiliar Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Educador Infantil |

Q4420570 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, que tem como base as disposições gerais relacionadas com um dos Poderes do Município, na Lei Orgânica:
A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independentemente de convocação, no dia 7o de março de cada ano para abertura do período legislatívo, funcionando ordinariamente até 75 de dezembro.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a Câmara de Vereadores precisa de convocação para se reunir.

C

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que o funcionamento ordinário da Câmara se dá até 31 de dezembro.

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Q4420569

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Auxiliar Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Educador Infantil |

Q4420569 Direito Constitucional

As assertivas que seguem tratam das disposições preliminares relacionadas com a Lei Orgânica:
I. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário e o Executivo.
II. A autonomia do Município se expressa, por exemplo, pela eleição indireta dos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4420568

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Auxiliar Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Educador Infantil |

Q4420568 Direito Constitucional

Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são consideradas como privativas ao Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica?
I. Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica;
II. Expedir todos os atos próprios da atividade administrativa;
III. Aprovar projetos de edificação e de loteamento, desmembramento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4420232

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Artes | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Contador |

Q4420232 Direito Constitucional

Tendo em vista a Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial em trânsito. II. Mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados ampla defesa e contraditório. III. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em todos os itens.

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Q4420226

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Artes | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Contador |

Q4420226 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta:
I. Dos vereadores. II. Do Prefeito. III. Da população.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em todos os itens.

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Q4420224

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Artes | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Contador |

Q4420224 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e deveres, em conformidade com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

A liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar.

B

A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato.

C

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

D

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

E

As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo.

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Q4420223

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Artes | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Contador |

Q4420223 Direito Constitucional

Em relação aos direitos sociais, segundo a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

O repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

B

A remuneração do trabalho noturno inferior ao do diurno

C

O seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

D

A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.

E

A garantia de salário, inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

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Q4418272

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418272 Direito Constitucional

Um órgão da Administração Pública federal pretende reorganizar sua estrutura de direção e assessoramento, mediante a criação de funções de confiança e cargos em comissão, observadas as disposições constitucionais. Durante a elaboração da proposta, surgiu controvérsia sobre a possibilidade de designar empregados públicos, ocupantes de empregos permanentes, para funções de confiança e sobre a necessidade de reservar parte dos cargos em comissão a servidores de carreira.

Considerando o art. 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.

A

As funções de confiança destinam-se a servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão devem observar os percentuais máximos de provimento por servidores de carreira previstos em lei.

B

As funções de confiança destinam-se a servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão devem observar os percentuais mínimos de provimento por servidores de carreira previstos em lei.

C

As funções de confiança destinam-se a servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão devem observar os percentuais mínimos de provimento por empregados públicos previstos em lei.

D

As funções de confiança destinam-se a empregados públicos permanentes, enquanto os cargos em comissão devem observar os percentuais máximos de provimento por servidores de carreira previstos em lei.

E

As funções de confiança destinam-se a empregados públicos permanentes, enquanto os cargos em comissão devem observar os percentuais mínimos de provimento por servidores de carreira previstos em lei.

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Q4418271

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418271 Direito Constitucional

Um servidor público federal aposentou-se regularmente em cargo efetivo, passando a receber proventos decorrentes do regime próprio de previdência social. Posteriormente, foi aprovado em concurso público para outro cargo efetivo, cujas atribuições não se enquadram nas hipóteses constitucionais de acumulação permitida com o cargo que originou sua aposentadoria. Não se trata de cargo eletivo ou em comissão, e a nova investidura ocorreu após a Emenda Constitucional nº 20/1998.

Considerando as disposições constitucionais relativas à percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A acumulação remuneratória pretendida encontra vedação constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe equivalência entre as atribuições dos cargos públicos.

B

A acumulação remuneratória pretendida encontra autorização constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe compatibilidade entre os respectivos horários funcionais.

C

A acumulação remuneratória pretendida encontra autorização constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe aprovação em concurso para o novo cargo público.

D

A acumulação remuneratória pretendida encontra vedação constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe enquadramento nas exceções previstas no art. 37, § 10.

E

A acumulação remuneratória pretendida encontra autorização constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe vinculação dos cargos a diferentes órgãos públicos.

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Q4417713

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Queluzito - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Queluzito - MG - Agente do Legislativo |

Q4417713 Direito Constitucional

Após fortes chuvas, determinado município enfrenta simultaneamente danos em ruas locais, aumento da demanda na rede de saúde e necessidade de assistência a famílias desabrigadas. Durante uma reunião, um cidadão afirma que nenhum desses problemas pode ser enfrentado pela Prefeitura porque saúde, assistência social e defesa da população seriam atribuições exclusivas da União.

Considerando o funcionamento básico do pacto federativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O cidadão está correto, porque municípios possuem competência essencialmente tributária, não podendo executar políticas sociais diretamente.

B

As políticas públicas brasileiras podem envolver responsabilidades compartilhadas e cooperação entre União, Estados e Municípios, enquanto o poder local possui atribuições próprias relacionadas aos interesses e serviços municipais.

C

A participação de mais de um ente federativo em determinada política pública é incompatível com a autonomia municipal.

D

A atuação municipal é admitida na manutenção de ruas, mas constitucionalmente afastada de áreas como saúde, educação e proteção social.

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Q4417707

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Queluzito - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Queluzito - MG - Agente do Legislativo |

Q4417707 Direito Constitucional

A Presidência da Câmara pretende contratar servidor para desempenhar atividade administrativa permanente. Durante a discussão, alguém afirma que, por possuir autonomia administrativa, o Poder Legislativo municipal poderia escolher livremente qualquer pessoa para exercer cargo efetivo, desde que houvesse dotação orçamentária.

Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autonomia administrativa da Câmara deve ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

B

A existência de recursos orçamentários, isoladamente considerada, não afasta os requisitos constitucionais relativos ao ingresso em cargo público.

C

O concurso público constitui instrumento relacionado aos princípios da impessoalidade e da igualdade de acesso aos cargos públicos, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas.

D

A autonomia do Poder Legislativo permite afastar a exigência constitucional de concurso para cargo efetivo quando a Mesa Diretora considerar mais eficiente a contratação direta.

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Q4417701

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Queluzito - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Queluzito - MG - Agente do Legislativo |

Q4417701 Direito Constitucional

A Câmara aprova um projeto de lei municipal e o encaminha ao Prefeito. Após examiná-lo, o Chefe do Executivo discorda juridicamente de parte de seu conteúdo e utiliza o mecanismo previsto no processo legislativo para impedir, naquele momento, que a parte rejeitada adquira força de lei.

Sobre a sequência e os efeitos do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O veto integra o processo legislativo e não equivale à rejeição definitiva da matéria pela Câmara, pois pode ser submetido à apreciação do Poder Legislativo nos termos aplicáveis.

B

O encaminhamento do projeto aprovado ao Prefeito encerra a competência da Câmara sobre a matéria, razão pela qual eventual veto não pode ser posteriormente apreciado pelo Legislativo.

C

A sanção e o veto constituem manifestações equivalentes do Chefe do Executivo, diferenciando-se apenas quanto à data em que a lei entra em vigor.

D

A promulgação antecede necessariamente a votação parlamentar, pois é ela que autoriza o Plenário a deliberar sobre o projeto de lei.

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Q4417698

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Queluzito - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Queluzito - MG - Agente do Legislativo |

Q4417698 Direito Constitucional

Durante a análise das contas municipais, um vereador afirma que a autonomia administrativa do Poder Executivo impede a Câmara de solicitar informações destinadas ao exercício de sua função fiscalizadora, pois a fiscalização legislativa estaria limitada à votação das contas anuais.

Considerando a posição institucional da Câmara Municipal e a função fiscalizadora atribuída ao Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autonomia entre os Poderes impede a Câmara de fiscalizar atos administrativos do Executivo antes da apreciação das contas anuais.

B

A fiscalização da Câmara restringe-se aos aspectos políticos dos atos do Executivo, ficando excluída a análise da utilização dos recursos públicos.

C

A Câmara exerce função fiscalizadora sobre a Administração Municipal, e a autonomia dos Poderes não elimina os instrumentos de controle atribuídos ao Legislativo pela ordem jurídica.

D

O controle sobre atos do Executivo pertence exclusivamente aos órgãos de controle externo, cabendo à Câmara apenas a atividade de produção legislativa.

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Q4416338

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Assistente Social |

Q4416338 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Federal nº 11.343/2006, especialmente quanto às competências atribuídas aos entes federativos no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Estados elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, coordenar o SISNAD em seu território e estabelecer as diretrizes gerais sobre sua organização e funcionamento, observadas as normas federais.

B

Compete aos Municípios formular a Política Nacional sobre Drogas e coordenar sua execução, cabendo à União estabelecer as ações locais de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes.

C

Compete conjuntamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer as diretrizes nacionais de organização e funcionamento do SISNAD, mediante deliberação dos respectivos órgãos gestores.

D

Compete à União formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas, elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e sociedade, além de coordenar o SISNAD.

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Q4416318

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Assistente Social |

Q4416318 Direito Constitucional

Na forma da Constituição do Estado do Piauí, de 05 de outubro de 1989, o Estado assegura, no seu território e nos limites de sua competência, a inviolabilidade dos direitos e das garantias fundamentais que a Constituição Federal confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Sobre o tema, está correto apenas o que se afirma em:

A

Todos têm direito de requerer e obter, a qualquer tempo, independentemente de prazo, informações sobre atos, projetos e obras da Administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios, sob pena de responsabilidade, ressalvados os casos cujo sigilo seja comprovadamente indispensável à segurança da sociedade e das entidades administrativas.

B

Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, serão observados, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados, sob pena de nulidade absoluta.

C

A força policial só intervém para garantir o direito de reunião e de outras liberdades constitucionais, a defesa da ordem pública e a segurança pessoal, bem como o patrimônio público e privado, não podendo ser responsabilizada pelos danos que cometer, pois age em nome do Estado.

D

Incorre na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da Administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de sessenta dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.

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Q4415567

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Provas: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Fiscal Estadual Agropecuário - Médico Veterinário | IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Médico Veterinário |

Q4415567 Direito Constitucional

Regulamenta a Constituição do Estado do Piauí, de 05 de outubro de 1989, que a política agrícola será planejada e executada, na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvidos produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transporte, levando-se em conta, especialmente:

A

O assentamento de famílias feito em lotes nunca superior a cinco módulos rurais.

B

A eletrificação rural, o provimento de serviço de rede (internet) e a irrigação.

C

A instalação de escolas técnicas agrícolas locais, em nível de segundo grau.

D

A política permanente de combate às causas sociais, políticas e econômicas das secas e enchentes e às suas decorrências.

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Q4415418

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) |

Q4415418 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, de acordo com a Constituição Federal:

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que as ações e serviços de saúde não podem ser executados por terceiros.

C

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que as ações e serviços de saúde não podem ser executados por pessoas físicas.

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Q4415365

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador |

Q4415365 Direito Constitucional

Em 2026, determinado Município recebeu R$ 1,2 milhão da União por meio de transferência especial, decorrente de emenda individual impositiva. Ao definir a aplicação dos recursos, o Município deverá observar as restrições estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Nesse caso, considerando o valor recebido, o Município deverá:

A

Destinar até R$ 560 mil dos recursos para ações e serviços públicos de saúde.

B

Utilizar até R$ 600 mil de recursos para ações e serviços públicos de educação e assistência social.

C

Distribuir os R$ 1,2 milhão igualmente entre despesas nas áreas de saúde e educação.

D

Aplicar, pelo menos, R$ 840 mil dos recursos em despesas de capital.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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