Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 65

Q4062533

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Medicina de Grandes Animais |

Q4062533 Direito Administrativo

Durante programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de módulo voltado ao estudo das espécies de atos administrativos, com foco na correta identificação de suas finalidades e aplicações práticas no cotidiano institucional. Ao analisar casos concretos envolvendo a edição de regulamentos internos, a organização de rotinas administrativas e a formalização de atos que dependem da anuência do particular, os instrutores propuseram um exercício de correlação entre as espécies de atos e suas respectivas características, visando consolidar o conhecimento técnico dos participantes. Nesse contexto, associe os itens da Coluna I às suas respectivas características, descritas na Coluna II.

Coluna I − Atos

1.Atos normativos.
2.Atos ordinatórios.
3.Atos negociais.

Coluna II − Descrição

(__)Regulamentam e disciplinam a aplicação da lei.
(__)Organizam o funcionamento interno da Administração.
(__)Manifestam vontade da Administração com concordância do particular.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.

A

3, 2, 1.

B

1, 3, 2.

C

1, 2, 3.

D

2, 3, 1.

E

2, 1, 3.

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Q4062532

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Medicina de Grandes Animais |

Q4062532 Direito Administrativo

No âmbito de um ministério federal, foi identificada a edição de um ato administrativo com vício de competência, pois a autoridade que o praticou não possuía atribuição legal para tanto. O ato produziu efeitos concretos, gerando benefícios a particulares. Ao revisar o caso, a assessoria jurídica foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de convalidação do ato, considerando os limites legais e os princípios que regem a Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). A análise levou em conta a natureza do vício, os efeitos produzidos e a proteção à confiança legítima dos administrados.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A convalidação de atos administrativos depende exclusivamente de decisão judicial, não podendo ser realizada pela Administração.

B

Atos com vício de competência podem ser convalidados, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem lesão a terceiros.

C

Qualquer vício existente no ato administrativo impede sua convalidação, independentemente da natureza do defeito identificado.

D

Atos com vício de competência são sempre nulos, sendo vedada qualquer forma de convalidação pela Administração.

E

A convalidação de atos administrativos é admitida apenas quando houver vício de forma, sendo vedada nos demais casos.

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Q4062530

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Medicina de Grandes Animais |

Q4062530 Direito Administrativo

No âmbito de uma secretaria estadual responsável pela gestão de contratos e aquisições, a equipe técnica identificou dificuldades recorrentes na realização de compras frequentes de materiais de consumo, como itens de escritório e insumos operacionais. Em razão da repetitividade das demandas e da necessidade de maior eficiência no planejamento das contratações, foi instaurado procedimento licitatório com base na Lei nº 14.133/2021, adotando-se o sistema de registro de preços como instrumento auxiliar previsto na legislação. Durante reunião interna, surgiram dúvidas quanto aos efeitos jurídicos da ata de registro de preços, especialmente sobre a obrigatoriedade de contratação e a flexibilidade na utilização dos itens registrados ao longo do tempo.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O sistema de registro de preços permite contratações futuras conforme a necessidade administrativa, sem obrigar contratação imediata.

B

O sistema de registro de preços dispensa a realização de licitação formal, podendo ser adotado diretamente conforme conveniência administrativa.

C

O sistema de registro de preços impede a adesão de outros órgãos à ata registrada, salvo previsão normativa específica.

D

O registro de preços aplica-se apenas a obras públicas, não sendo admitido para aquisição de bens ou contratação de serviços.

E

O registro de preços obriga a Administração a contratar os itens registrados, ainda que não haja necessidade administrativa posterior.

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Q4062529

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Medicina de Grandes Animais |

Q4062529 Direito Administrativo

Em uma secretaria estadual, foi instaurado procedimento para apurar a regularidade da delegação de competência realizada por autoridade administrativa a um subordinado. Durante a análise, verificou-se que o ato delegatório incluía matérias sensíveis, como edição de atos normativos e decisões de recursos administrativos. A assessoria jurídica foi acionada para avaliar a validade da delegação, considerando os limites legais previstos na Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente como referência normativa ao caso. A análise destacou a importância de respeitar os limites materiais da delegação para garantir a legalidade dos atos praticados.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A delegação de competência pode abranger qualquer matéria, inclusive atos normativos e decisões recursais, conforme conveniência administrativa.

B

A delegação de competência é vedada na Administração Pública, devendo os atos ser praticados exclusivamente pela autoridade originária.

C

A delegação de competência depende de autorização judicial prévia, não podendo ser realizada por ato administrativo.

D

A delegação de competência transfere a titularidade da função administrativa ao agente delegado de forma definitiva.

E

A delegação de competência é admitida, mas não pode abranger edição de atos normativos nem decisão de recursos administrativos.

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Q4062528

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Medicina de Grandes Animais |

Q4062528 Direito Administrativo

Em auditoria realizada por órgão de controle interno em uma secretaria estadual, foram identificadas irregularidades em procedimento administrativo que resultou no direcionamento de benefícios a determinado particular, sem justificativa compatível com o interesse público. A equipe técnica apontou possível violação a princípios constitucionais que regem a atuação administrativa, destacando a necessidade de análise à luz dos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal. Durante a apuração, discutiu-se qual princípio teria sido diretamente afrontado pela conduta verificada.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da eficiência é facultativo, podendo ser afastado por decisão administrativa fundamentada.

B

O princípio da publicidade impede a divulgação de atos administrativos, salvo autorização judicial específica.

C

O princípio da legalidade permite atuação administrativa conforme conveniência do gestor responsável, ainda que sem previsão legal.

D

A violação ao princípio da impessoalidade ocorre quando há favorecimento indevido de particular em detrimento do interesse público.

E

O princípio da moralidade não possui relevância jurídica, sendo apenas diretriz ética sem efeitos práticos.

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Q4062527

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Medicina de Grandes Animais |

Q4062527 Direito Administrativo

Durante auditoria em órgão público federal, foram analisados aspectos relacionados aos atributos dos atos administrativos, especialmente quanto à sua executoriedade e coercibilidade. A equipe técnica discutiu a aplicação prática desses atributos em situações envolvendo sanções administrativas e medidas urgentes.
Analise as assertivas:

I.A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos, independentemente de ordem judicial em determinadas hipóteses.
II.A coercibilidade autoriza a imposição obrigatória dos atos administrativos aos administrados.
III.A imperatividade está presente apenas em atos negociais, não sendo aplicável a atos de império.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

I, II e III estão corretas.

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Q4062526

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Medicina de Grandes Animais |

Q4062526 Direito Administrativo

No setor de contratos de um órgão federal, a equipe técnica foi incumbida de revisar minutas contratuais após apontamentos feitos pela auditoria interna quanto a possíveis inconsistências na definição de prazos de vigência. Durante a análise, verificou-se que algumas orientações internas não estavam alinhadas às disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à duração dos contratos administrativos, às hipóteses de prorrogação e à vinculação aos créditos orçamentários. Diante disso, foi solicitada a revisão das diretrizes adotadas, a fim de garantir conformidade legal e segurança jurídica nas contratações.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A duração dos contratos deve observar a vigência dos créditos orçamentários, ressalvadas as exceções legais.

B

Contratos de serviços contínuos admitem prorrogação, desde que atendidos os requisitos legais e a vantajosidade.

C

Os contratos administrativos poderão ter prazo indeterminado, conforme conveniência da Administração.

D

A duração contratual pode ultrapassar o exercício financeiro nas hipóteses previstas em lei.

E

A prorrogação contratual exige justificativa formal e demonstração de vantagem para a Administração.

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Q4062507

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 25 |

Q4062507 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) no contexto da alteração de contratos.

( ) Caso haja alteração unilateral do contrato, que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

( ) Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

( ) Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V

B

V • V • F

C

V • F • F

D

V • F • V

E

F • V • F

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Q4062361

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062361 Direito Administrativo

No estudo do controle da Administração Pública, a doutrina estabelece diversas classificações com base em critérios específicos.
Considerando a classificação quanto à extensão ou posição do órgão controlador, o controle externo:

A

é aquele realizado por estruturas externas ao Poder praticante do ato.

B

caracteriza-se pela fiscalização exercida internamente por órgãos da própria Administração sobre seus atos e agentes.

C

corresponde à revisão administrativa realizada por autoridade hierarquicamente superior no âmbito do mesmo órgão público.

D

corresponde somente ao exercício do controle judicial sobre decisões proferidas pelos Tribunais de Contas.

E

ocorre apenas quando o Judiciário analisa atos administrativos praticados pelo Poder Executivo.

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Q4062356

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062356 Direito Administrativo

Entre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, encontra-se:

A

licitação sumária.

B

tomada de preços.

C

diálogo competitivo.

D

chamamento público.

E

convite administrativo.

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Q4062355

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062355 Direito Administrativo

No âmbito das contratações públicas disciplinadas pela Lei nº 14.133/2021, a prática de infrações administrativas por licitantes ou contratados pode ensejar a aplicação de sanções pela Administração Pública.
Considerando o regime sancionatório estabelecido nessa legislação, assinale a alternativa que apresenta somente sanções administrativas previstas na referida norma.

A

advertência, multa, suspensão do exercício de função pública e ressarcimento integral de danos causados ao erário público.

B

advertência, multa, perda da função pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

C

advertência, multa, impedimento de contratar com particulares e ressarcimento administrativo por danos ao erário.

D

advertência, multa, cassação de registro profissional e declaração de impedimento para participar de qualquer contratação pública.

E

advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

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Q4062350

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062350 Direito Administrativo

O credenciamento, no regime da Lei nº 14.133/2021, caracteriza-se como:

A

modalidade formal de licitação destinada exclusivamente à seleção de empresas para execução de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual.

B

hipótese específica de dispensa obrigatória de licitação, aplicada quando a Administração pretende contratar entidades privadas para execução de atividades de interesse público.

C

instrumento destinado à contratação emergencial de fornecedores previamente selecionados, dispensando a verificação posterior da regularidade jurídica e fiscal dos participantes.

D

processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

E

procedimento administrativo de chamamento público utilizado pela Administração Pública exclusivamente para alienação de bens públicos, especialmente quando houver necessidade de cadastramento prévio de potenciais adquirentes.

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Q4062349

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062349 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 prevê instrumentos voltados à gestão de riscos nas contratações públicas, entre os quais se destaca a matriz de riscos contratual.
Considerando as disposições da referida lei, assinale a alternativa correta acerca desse instrumento.

A

corresponde a mecanismo destinado a impedir integralmente a ocorrência de riscos contratuais durante toda a execução do objeto contratado pela Administração Pública.

B

estabelece a transferência automática de todos os riscos da execução contratual ao contratado, independentemente de previsão expressa no edital ou no contrato administrativo.

C

tem por função definir previamente os riscos contratuais e a responsabilidade de cada parte, buscando preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato diante de eventos supervenientes.

D

aplica-se exclusivamente às contratações decorrentes da modalidade concorrência, não sendo utilizada em outras formas de contratação previstas na legislação vigente.

E

substitui a manifestação jurídica obrigatória sobre a minuta do edital e do contrato, dispensando a análise prévia do órgão de assessoramento jurídico competente.

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Q4062348

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062348 Direito Administrativo

Na instrução do processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o valor previamente estimado da contratação deverá:

A

observar apenas valores praticados por empresas sediadas no mesmo município.

B

considerar estimativas fornecidas informalmente por agentes públicos responsáveis pela contratação.

C

considerar apenas os valores informados pelos potenciais fornecedores interessados na contratação.

D

ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

E

ser compatível apenas com os valores de contratações similares feitas anteriormente pela entidade contratante, sendo vedada a diferenciação de preços em razão das peculiaridades do local de execução do objeto.

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Q4062346

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062346 Direito Administrativo

No processo licitatório disciplinado pela Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação atua:

A

exclusivamente como autoridade responsável pela homologação do procedimento licitatório.

B

apenas na fase de execução contratual, após a assinatura do instrumento administrativo.

C

como responsável pela fiscalização da execução material do objeto contratado.

D

exclusivamente como representante da empresa vencedora perante a Administração.

E

conduzindo as etapas do certame e praticando os atos necessários ao seu regular desenvolvimento.

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Q4062345

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062345 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos), a observância do princípio da segregação de funções busca evitar que:

A

a Administração adote mecanismos de controle interno durante o processo licitatório.

B

o gestor público delegue competências administrativas a outros servidores.

C

o mesmo agente público atue simultaneamente em funções do processo de contratação mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

D

a autoridade administrativa responsável pela licitação revise decisões anteriormente adotadas por agentes subordinados no curso regular do procedimento licitatório.

E

diferentes agentes públicos participem simultaneamente das diversas etapas do processo licitatório, ainda que possuam atribuições administrativas semelhantes no âmbito da Administração.

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Q4062333

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062333 Direito Administrativo

Para fins de desapropriação, consideram-se casos de utilidade pública:

1. a exploração ou a conservação dos serviços públicos.
2. o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
3. a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.
4. a construção de casas populares.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4062332

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062332 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente o vício do ato administrativo praticado com desvio de poder.

A

forma

B

objeto

C

motivo

D

finalidade

E

competência

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Q4062330

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062330 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A delegação de competência somente poderá ocorrer para algum agente administrativo de hierarquia superior ao delegante.

B

A transferência da competência para a execução do ato administrativo ocorre por meio de delegação ou avocação.

C

Qualquer agente público poderá avocar a prática de um ato administrativo, desde que os motivos e as finalidades sejam devidamente justificados.

D

O ato administrativo não depende de formas próprias, sendo válidos os atos informais que atingiram a finalidade da sua prática, bem como ao interesse público.

E

A situação de fato e de direito é o elemento do ato jurídico que cria o motivo para que o agente público pratique determinado ato administrativo.

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Q4062182

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062182 Direito Administrativo

Um engenheiro da prefeitura, ao fiscalizar uma obra de drenagem, atesta uma medição de serviços que não foram executados pela empreiteira, gerando um pagamento indevido.
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade desse profissional da prefeitura nas esferas civil, administrativa e penal.

A

O engenheiro pode responder simultaneamente a um processo administrativo, civil e penal, sendo que as punições são independentes, exceto se a justiça decidir que o engenheiro não teve participação no evento

B

Se o engenheiro for absolvido no processo criminal por “falta de provas”, a administração pública fica proibida de aplicar qualquer punição administrativa.

C

A responsabilidade civil do engenheiro público ocorre apenas se ele tiver a intenção direta de causar prejuízo (dolo), não sendo aplicada em casos de negligência na fiscalização de obras.

D

Caso o engenheiro devolva o dinheiro desviado aos cofres públicos, ele estará automaticamente livre de qualquer processo administrativo ou criminal.

E

A responsabilidade por erros técnicos em laudos e projetos no serviço público é exclusiva do órgão contratante, ficando o engenheiro isento de responder criminalmente por quaisquer consequências.

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