Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.100 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179783
Direito Administrativo
Uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização de determinado setor econômico, diante da limitação operacional para atuação em regiões remotas do país, propôs a celebração de consórcio público com estados da federação,
visando à execução descentralizada de atividades materiais de fiscalização e apoio logístico, mantendo, contudo, sob sua
titularidade, as competências normativas e sancionatórias. Após a formalização do protocolo de intenções e sua ratificação
pelos entes consorciados, o consórcio foi constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, prevendo, em seu
estatuto, a possibilidade de contratação de pessoal sob o regime celetista, bem como a execução de atividades instrumentais
relacionadas ao poder de polícia administrativa da autarquia federal. Considerando o regime constitucional e legal dos consórcios públicos e a repartição de competências administrativas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179778
Direito Administrativo
Sobre o direito à nomeação em concursos públicos, especialmente quanto à formação de cadastro de reserva, preterição e
situações supervenientes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |
Q4179720
Direito Administrativo
O CAU/CE decide lançar um edital para financiar projetos de reformas arquitetônicas específicas para comunidades compostas por famílias de baixa renda. Considerando a legislação federal que regulamenta a assistência técnica gratuita, é correto
afirmar que a seleção dos arquitetos responsáveis:
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |
Q4179624
Direito Administrativo
Durante a análise de uma representação encaminhada
ao órgão de controle interno, verificou-se a existência de
possível irregularidade praticada por agente público. No
entanto, os elementos colhidos indicavam apenas a voluntariedade da conduta, sem demonstração de que o
agente tivesse atuado com a finalidade de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |
Q4179623
Direito Administrativo
Durante a fase instrutória de determinado processo
administrativo, um interessado requereu a produção de diversas provas. A autoridade competente, após análise,
entendeu que parte delas não deveria ser admitida. Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº
9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |
Q4179622
Direito Administrativo
Durante a tramitação de determinado processo administrativo, verificou-se que a autoridade responsável pela
instrução possuía interesse indireto na matéria objeto da
decisão. Considerando as disposições da Lei nº
9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |
Q4179621
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, acerca da delegação
e da avocação de competência no processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal Sanitário |
Q4179593
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização sanitária, um servidor aplicou
medidas administrativas, observando rigorosamente a
legislação vigente, sem favorecer ou prejudicar qualquer
cidadão, garantindo transparência de seus atos e
buscando a melhor prestação do serviço público.
A situação descrita demonstra a aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses princípios:
A situação descrita demonstra a aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses princípios:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal Sanitário |
Q4179584
Direito Administrativo
Foi constatado que determinado estabelecimento,
durante uma fiscalização da vigilância sanitária,
apresentava irregularidades capazes de comprometer a
saúde da população. Em razão das infrações verificadas,
foram adotadas medidas administrativas cabíveis pela
autoridade sanitária. O responsável pelo
estabelecimento contestou a atuação do fiscal sanitário,
argumentando que a Administração Pública não poderia
impor restrições ao exercício de suas atividades sem
prévia autorização judicial. Diante da alegação, o fiscal
sanitário esclareceu os fundamentos e as prerrogativas
do poder de polícia administrativa.
Analise as afirmativas:
I.O poder de polícia autoriza a Administração Pública a estabelecer limitações ao exercício de direitos e atividades particulares em benefício do interesse coletivo e da proteção da saúde pública.
II.O poder de polícia não pode ser exercido por órgãos e entidades da Administração Pública no âmbito de suas competências legais.
III.As atividades de fiscalização sanitária constituem manifestação do exercício do poder de polícia administrativa.
IV.O exercício do poder de polícia pode ensejar a adoção de medidas administrativas, incluindo a interdição de estabelecimentos, quando presentes os requisitos legais.
Está correto o que se afirma em:
Analise as afirmativas:
I.O poder de polícia autoriza a Administração Pública a estabelecer limitações ao exercício de direitos e atividades particulares em benefício do interesse coletivo e da proteção da saúde pública.
II.O poder de polícia não pode ser exercido por órgãos e entidades da Administração Pública no âmbito de suas competências legais.
III.As atividades de fiscalização sanitária constituem manifestação do exercício do poder de polícia administrativa.
IV.O exercício do poder de polícia pode ensejar a adoção de medidas administrativas, incluindo a interdição de estabelecimentos, quando presentes os requisitos legais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |
Q4179569
Direito Administrativo
Relacione as colunas de documentos para
habilitação, conforme Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, e assinale a alternativa com a sequência
correta. Os números 1, 2 e 3 podem ser usados mais
de uma vez.
1. Habilitação jurídica.
2. Habilitações fiscal, social e trabalhista.
3. Habilitação econômico-financeira.
( ) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
( ) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
( ) Comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
( ) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
1. Habilitação jurídica.
2. Habilitações fiscal, social e trabalhista.
3. Habilitação econômico-financeira.
( ) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
( ) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
( ) Comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
( ) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |
Q4179568
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta de acordo com o art.
104 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O regime
jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere
à Administração, em relação a eles, as prerrogativas
de
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |
Q4179567
Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta
de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
I. Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
II. Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
III. Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
I. Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
II. Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
III. Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |
Q4179566
Direito Administrativo
O princípio segundo o qual a Administração não
pode descumprir as normas e condições do edital, ao
qual se acha estritamente vinculada, é o
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |
Q4179554
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa representa
importante instrumento utilizado pela
Administração Pública para condicionar e restringir
direitos individuais em benefício do interesse
coletivo, especialmente em matérias relacionadas à
segurança, higiene, ordem pública e fiscalização
administrativa. Considerando as características do
poder de polícia, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. O poder de polícia administrativa permite à Administração Pública restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse público.
II. O exercício do poder de polícia administrativa dispensa observância aos princípios da legalidade e proporcionalidade quando houver interesse público relevante.
III. A fiscalização administrativa constitui manifestação do poder de polícia exercido pela Administração Pública.
IV. O poder de polícia pode ser exercido preventivamente ou repressivamente pela Administração Pública, conforme as necessidades de proteção do interesse coletivo.
I. O poder de polícia administrativa permite à Administração Pública restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse público.
II. O exercício do poder de polícia administrativa dispensa observância aos princípios da legalidade e proporcionalidade quando houver interesse público relevante.
III. A fiscalização administrativa constitui manifestação do poder de polícia exercido pela Administração Pública.
IV. O poder de polícia pode ser exercido preventivamente ou repressivamente pela Administração Pública, conforme as necessidades de proteção do interesse coletivo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |
Q4179553
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre os atos de
improbidade administrativa praticados por agentes
públicos ou terceiros que causem enriquecimento
ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra os
princípios da Administração Pública. Entre os
princípios protegidos pela legislação destacam-se a
legalidade, imparcialidade, moralidade e lealdade às
instituições públicas. Sobre os atos de improbidade
administrativa, assinale a alternativa que preenche
corretamente as lacunas.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública ________ informações sigilosas obtidas em razão das atribuições funcionais e _______ a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública ________ informações sigilosas obtidas em razão das atribuições funcionais e _______ a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |
Q4179550
Direito Administrativo
O exercício da função pública exige do servidor
comportamento compatível com os princípios
administrativos, especialmente quanto à legalidade,
moralidade, eficiência e proteção do patrimônio
público. Entre os deveres funcionais dos agentes
públicos, destacam-se condutas relacionadas à
comunicação de irregularidades, zelo pela
Administração e observância das normas legais e
hierárquicas. Sobre as responsabilidades dos
servidores públicos, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. O servidor público deve exercer suas atribuições com zelo e dedicação, buscando a adequada prestação do serviço público.
II. O servidor público poderá deixar de comunicar irregularidade administrativa quando entender que a divulgação do fato poderá comprometer a imagem institucional do órgão público.
III. O servidor deve observar as normas legais e regulamentares relacionadas ao exercício de suas funções administrativas.
IV. O servidor público possui dever funcional de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
I. O servidor público deve exercer suas atribuições com zelo e dedicação, buscando a adequada prestação do serviço público.
II. O servidor público poderá deixar de comunicar irregularidade administrativa quando entender que a divulgação do fato poderá comprometer a imagem institucional do órgão público.
III. O servidor deve observar as normas legais e regulamentares relacionadas ao exercício de suas funções administrativas.
IV. O servidor público possui dever funcional de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |
Q4179548
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser extintos por
diferentes formas previstas no ordenamento
jurídico, especialmente quando apresentarem
ilegalidade ou quando deixarem de atender ao
interesse público. Nesse contexto, a Administração
Pública possui prerrogativas específicas
relacionadas à anulação e à revogação de seus
próprios atos, observados os limites legais e
constitucionais aplicáveis. Sobre os atos
administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso
(F) para o que se afirma e assinale a alternativa com
a sequência correta.
( ) A anulação do ato administrativo ocorre em razão de ilegalidade existente no ato praticado.
( ) A revogação do ato administrativo decorre de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
( ) A Administração Pública poderá revogar ato administrativo ilegal para preservar a estabilidade das relações administrativas já consolidadas.
( ) Os efeitos da anulação do ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal.
( ) A anulação do ato administrativo ocorre em razão de ilegalidade existente no ato praticado.
( ) A revogação do ato administrativo decorre de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
( ) A Administração Pública poderá revogar ato administrativo ilegal para preservar a estabilidade das relações administrativas já consolidadas.
( ) Os efeitos da anulação do ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |
Q4179546
Direito Administrativo
A organização administrativa da Administração
Pública brasileira compreende a Administração
Direta e a Administração Indireta, sendo esta
composta por entidades dotadas de personalidade
jurídica própria, criadas para o desempenho
descentralizado de atividades administrativas.
Considerando as características das entidades da
Administração Indireta, assinale a alternativa que
preenche corretamente as lacunas.
As ________ possuem personalidade jurídica de
direito privado e capital exclusivamente público,
podendo adotar qualquer forma societária admitida
em direito. Já as ________ também integram a
Administração Indireta, possuem personalidade
jurídica de direito privado, porém exigem a
participação de capital público e privado, sendo
obrigatoriamente constituídas sob a forma de
sociedade anônima.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |
Q4179541
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, o poder
hierárquico estabelece relações internas de
coordenação e subordinação entre órgãos e agentes,
permitindo a adequada organização das atividades
administrativas. Considerando as características e
aplicações desse poder, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. O poder hierárquico possibilita à Administração Pública distribuir competências internas, fiscalizar a atuação de seus agentes e revisar atos administrativos praticados por subordinados.
II. O poder hierárquico autoriza a aplicação de sanções disciplinares a particulares que mantenham vínculo contratual com a Administração Pública, independentemente de previsão legal específica.
III. A delegação de competências constitui manifestação do poder hierárquico e pode ocorrer entre órgãos administrativos, desde que não envolva atribuições legalmente exclusivas.
IV. A avocação de competência administrativa pode ocorrer livremente, sem necessidade de justificativa específica, desde que realizada por autoridade hierarquicamente superior.
I. O poder hierárquico possibilita à Administração Pública distribuir competências internas, fiscalizar a atuação de seus agentes e revisar atos administrativos praticados por subordinados.
II. O poder hierárquico autoriza a aplicação de sanções disciplinares a particulares que mantenham vínculo contratual com a Administração Pública, independentemente de previsão legal específica.
III. A delegação de competências constitui manifestação do poder hierárquico e pode ocorrer entre órgãos administrativos, desde que não envolva atribuições legalmente exclusivas.
IV. A avocação de competência administrativa pode ocorrer livremente, sem necessidade de justificativa específica, desde que realizada por autoridade hierarquicamente superior.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Provas:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador
|
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |
Q4179449
Direito Administrativo
Considere os casos hipotéticos a seguir.
• Caso 1: Uma empresa deseja instalar uma indústria química em área próxima a um rio que abastece a cidade. Para isso, precisa de licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente. Com base no poder administrativo, o Estado exige Estudos de Impacto Ambiental (EIA); impõe condições para funcionamento (filtros, controle de resíduos, limites de emissão); e pode conceder ou negar a licença.
• Caso 2: Uma lei federal estabelece regras gerais para o funcionamento de estabelecimentos que lidam com alimentos, determinando apenas que devem ser observadas condições adequadas de higiene e conservação, sem detalhar tecnicamente como isso deve ser feito. Diante disso, o órgão responsável pela vigilância do setor publica um ato interno com alcance geral, designando que estabelecimentos devem manter alimentos perecíveis em determinada faixa de temperatura; seguir um conjunto padronizado de procedimentos de limpeza de utensílios e superfícies; e, ainda, passam a ser exigidos registros diários de controle de armazenamento.
Os casos apresentados exemplificam situações em que o Estado utiliza, respectivamente, quais poderes administrativos?
• Caso 1: Uma empresa deseja instalar uma indústria química em área próxima a um rio que abastece a cidade. Para isso, precisa de licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente. Com base no poder administrativo, o Estado exige Estudos de Impacto Ambiental (EIA); impõe condições para funcionamento (filtros, controle de resíduos, limites de emissão); e pode conceder ou negar a licença.
• Caso 2: Uma lei federal estabelece regras gerais para o funcionamento de estabelecimentos que lidam com alimentos, determinando apenas que devem ser observadas condições adequadas de higiene e conservação, sem detalhar tecnicamente como isso deve ser feito. Diante disso, o órgão responsável pela vigilância do setor publica um ato interno com alcance geral, designando que estabelecimentos devem manter alimentos perecíveis em determinada faixa de temperatura; seguir um conjunto padronizado de procedimentos de limpeza de utensílios e superfícies; e, ainda, passam a ser exigidos registros diários de controle de armazenamento.
Os casos apresentados exemplificam situações em que o Estado utiliza, respectivamente, quais poderes administrativos?
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