A condução do processo licit...

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Q4276710
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Agentes da Licitação ,
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |
Q4276710 Direito Administrativo
A condução do processo licitatório, na Lei n.º 14.133/2021, foi atribuída a agente específico. Sobre o agente de contratação, assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 8º, caput: “Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.” Como a alternativa D corresponde a essa previsão, é a correta.

Tema central: Agente de contratação
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 8º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece responsabilidade solidária dos membros pelos atos praticados pela comissão, e não responsabilidade individual e exclusiva. Ressalva-se o membro que expressar divergência individual fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que a decisão foi tomada. A alternativa transfere indevidamente à comissão o regime de responsabilidade individual previsto para o agente de contratação no § 1º.
B
Errada
Contraria duas previsões expressas da Lei nº 14.133/2021. O art. 8º, § 1º, dispõe: “§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.” Além disso, o § 2º permite sua substituição por comissão nas licitações de bens ou serviços especiais, observados os requisitos do art. 7º. Portanto, não há atuação necessariamente solitária nem proibição absoluta de comissão.
C
Errada
Viola o requisito funcional do art. 8º, caput, da Lei nº 14.133/2021. O agente deve ser escolhido entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. A contratação específica de um particular para essa finalidade não satisfaz essa exigência.
D
Certa
A expressão “até a homologação” indica o limite da atuação descrita, mas não atribui, por si só, competência para homologar.
E
Errada
A hipótese de substituição é admitida, mas a composição indicada é ilegal. O art. 8º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 dispõe: “§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.” Exige-se, portanto, um mínimo de três membros, e não um máximo de dois.
Pegadinha da questão
A banca troca a responsabilidade solidária da comissão pela responsabilidade individual do agente, confunde condução por agente específico com atuação solitária e substitui o mínimo legal de três membros por um máximo de dois.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente quem designa o agente, qual vínculo funcional é exigido e quais atribuições lhe cabem.
  • Distinga os regimes: o agente responde individualmente, salvo indução a erro pela equipe; os membros da comissão respondem solidariamente, ressalvada a divergência fundamentada e registrada na forma legal.
  • Na substituição por comissão, verifique a hipótese de bens ou serviços especiais, a observância dos requisitos do art. 7º e o mínimo de três membros. A substituição é permitida, não obrigatória.
  • Não confunda conduzir o procedimento até a homologação com ter competência para homologá-lo.

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Comentários

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A alternativa correta é a D.

Análise das alternativas:

  • A) Incorreta. Nos termos do art. 8º, § 2º, os membros da comissão de contratação respondem solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se a posição individual divergente estiver expressamente registrada e fundamentada em ata.

  • B) Incorreta. O agente de contratação pode ser substituído por comissão de contratação quando a licitação envolver bens ou serviços especiais (art. 8º, § 2º) e em outras situações previstas pela lei.

  • C) Incorreta. O agente de contratação deve ser, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública (art. 8º, caput).

  • D) Correta. De acordo com o art. 8º, caput, da Lei n.º 14.133/2021, a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias até a homologação.

  • E) Incorreta. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, a comissão de contratação será formada por, no mínimo, 3 (três) membros (art. 8º, § 2º).

Gabarito: D.

A) INCORRETA: Os membros da comissão de contratação respondem solidariamente pelos atos praticados pela comissão, salvo o membro que registrar posição individual divergente, fundamentada em ata. É o que dispõe o art. 8º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. ()

B) INCORRETA: O agente de contratação não atua sempre sozinho. Em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, ele pode ser substituído por comissão de contratação com, no mínimo, 3 membros. ()

C) INCORRETA: O agente de contratação não pode ser escolhido livremente entre particulares. Ele deve ser designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração. ()

D) CORRETA: O art. 8º estabelece que o agente de contratação é designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, cabendo-lhe tomar decisões, acompanhar o trâmite, dar impulso ao procedimento e praticar os atos necessários até a homologação. ()

E) INCORRETA: A comissão que substitui o agente de contratação, nos casos de bens ou serviços especiais, deve ter no mínimo 3 membros, e não no máximo 2. ()

Macete:

Agente de contratação = efetivo/permanente + conduz até homologação.

Bens/serviços especiais = comissão com mínimo 3 membros.

✅ Alternativa D.

Agentes na Licitação — Lei 14.133/2021

Art. 8º: Agente de contratação — conduz a licitação e é auxiliado pela equipe de apoio.

Art. 8º, § 5º: Pregoeiro — atua quando a licitação for na modalidade pregão.

Art. 8º, § 6º: Comissão de contratação — pode substituir o agente de contratação em determinadas situações.

Art. 7º: Agentes públicos — devem ser designados para as funções essenciais da licitação, observados os requisitos de gestão por competências e segregação de funções.

Art. 117: Fiscal do contrato — acompanha e fiscaliza a execução contratual.

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