Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 66

Q4062107

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062107 Direito Administrativo

Durante a fase de planejamento de uma contratação pública, um órgão da Administração decidiu adotar critérios de sustentabilidade na definição do objeto, incluindo requisitos de eficiência energética, menor geração de resíduos e maior durabilidade dos bens a serem adquiridos. Embora algumas propostas apresentassem menor custo inicial, estudos técnicos indicaram que soluções mais sustentáveis poderiam resultar em economia ao longo do tempo, considerando despesas de manutenção, consumo e descarte. Diante dessa situação, foi levantado questionamento acerca da compatibilidade desses critérios com os princípios que regem as licitações públicas.

À luz das contratações públicas sustentáveis, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública deve adotar exclusivamente o critério de menor preço, vedada a consideração de outros fatores.

B

A consideração do ciclo de vida do objeto está alinhada aos princípios das contratações sustentáveis e à busca pela proposta mais vantajosa.

C

A utilização de critérios ambientais é admitida apenas em contratações realizadas com organismos internacionais.

D

A sustentabilidade não constitui fator relevante nas licitações públicas, devendo ser afastada das decisões administrativas.

E

A inclusão de critérios ambientais compromete o princípio da isonomia, por restringir a competitividade entre os licitantes.

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Q4062104

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062104 Direito Administrativo

No setor jurídico de um ministério, foi instaurado processo administrativo para apurar possível irregularidade cometida por servidor público. Durante a tramitação, surgiram questionamentos sobre os princípios que regem o processo administrativo federal, especialmente quanto à garantia de participação do administrado e à necessidade de motivação dos atos decisórios. A comissão responsável destacou que eventuais falhas procedimentais poderiam comprometer a validade do processo e ensejar sua anulação. Diante disso, foi solicitado parecer técnico para verificar a conformidade do procedimento com a legislação aplicável.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo administrativo dispensa motivação quando a decisão estiver de acordo com entendimento consolidado da Administração Pública.

B

O processo administrativo não exige observância ao contraditório, por se tratar de atividade interna da Administração.

C

O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, motivação e ampla defesa, assegurando participação do interessado.

D

A participação do administrado no processo administrativo é facultativa, podendo ser restringida pela autoridade competente.

E

A Administração pode decidir processos administrativos sem fundamentação quando houver interesse público relevante.

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Q4062102

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062102 Direito Administrativo

Em programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de atividade prática voltada à identificação dos poderes administrativos no cotidiano institucional. Durante a análise de situações concretas, foram discutidas hipóteses envolvendo aplicação de sanções a servidores, edição de atos normativos para execução de leis e organização interna das unidades administrativas. Como forma de consolidar o aprendizado, foi proposto um exercício de correlação entre os poderes administrativos (Coluna I) e suas respectivas finalidades (Coluna II), conforme a doutrina majoritária. Associe as colunas:

COLUNA I: PODERES
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.

COLUNA II: DESCRIÇÃO
(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências.
(__)Aplicação de sanções por infrações funcionais.
(__)Edição de normas para fiel execução da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.

A

2, 1, 3.

B

1, 2, 3.

C

3, 2, 1.

D

3, 1, 2.

E

1, 3, 2.

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Q4062101

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062101 Direito Administrativo

No âmbito de um órgão federal, um servidor foi designado para emitir parecer sobre a validade de atos administrativos praticados por diferentes setores. Durante a análise, identificou possíveis vícios relacionados à competência e à finalidade, o que gerou dúvidas quanto à manutenção ou invalidação dos atos. Para fundamentar sua manifestação, o servidor revisou os requisitos e atributos dos atos administrativos, considerando a legislação aplicável e a doutrina consolidada.

Analise as assertivas:

I.A competência é requisito vinculado, podendo ser delegada ou avocada nos limites legais.
II.A finalidade deve atender ao interesse público definido em lei, não podendo ser alterada pelo agente.
III.A presunção de legitimidade admite prova em contrário, não sendo absoluta.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

E

Apenas I e II estão corretas.

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Q4062100

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062100 Direito Administrativo

No setor de licitações de um órgão federal, a equipe técnica foi responsável por conduzir procedimento licitatório voltado à contratação de serviços contínuos. Após a elaboração do relatório interno com a descrição das fases do processo, o gestor solicitou revisão jurídica do documento, em razão de possíveis inconsistências que poderiam comprometer a validade do certame. Durante a análise, foram examinadas as etapas do procedimento licitatório conforme a Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à sequência lógica das fases e aos requisitos legais aplicáveis.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A habilitação ocorre após a execução contratual, com a finalidade de verificar a capacidade do contratado.

B

A fase preparatória envolve o planejamento da contratação e a definição adequada do objeto a ser licitado.

C

A licitação admite hipóteses legais de dispensa e de inexigibilidade previstas na legislação vigente.

D

O procedimento licitatório deve observar princípios constitucionais, como legalidade e transparência administrativa.

E

O julgamento das propostas deve observar critérios previamente estabelecidos no instrumento convocatório.

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Q4062099

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062099 Direito Administrativo

Em um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado procedimento para apurar ato que teria causado prejuízo ao erário em razão de conduta de agente público. Durante a análise, discutiu-se a possibilidade de responsabilização civil do Estado e eventual direito de regresso contra o agente envolvido. A equipe jurídica destacou a necessidade de observar os requisitos constitucionais aplicáveis à responsabilidade estatal, nos termos da Constituição Federal de 1988, considerando a proteção ao administrado e a preservação do interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade do Estado depende de decisão judicial que reconheça previamente a culpa administrativa para que haja obrigação de indenizar.

B

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada no risco administrativo, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.

C

O direito de regresso contra o agente público pode ocorrer independentemente da comprovação de dolo ou culpa na conduta praticada.

D

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa do agente para indenização ao particular prejudicado.

E

O Estado não responde por danos causados por seus agentes públicos, sendo a responsabilidade atribuída diretamente ao servidor envolvido no fato.

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Q4062080

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062080 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação: um órgão público estadual realiza concurso para provimento de cargos efetivos. Durante o processo, a comissão organizadora decide alterar critérios de avaliação sem previsão em edital, justificando que a mudança traria maior rigor técnico e eficiência na seleção. A alteração não foi publicada oficialmente, mas apenas comunicada em reuniões internas.

Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

A decisão é válida, pois a busca pela eficiência administrativa autoriza ajustes nos critérios de avaliação, ainda que não previstos em edital, desde que voltados ao interesse público.

B

A decisão é válida, pois a impessoalidade é preservada quando todos os candidatos são submetidos às mesmas regras, ainda que alteradas no decorrer do processo, e a legalidade pode ser relativizada diante da busca pelo interesse público.

C

A decisão é inválida apenas por violar o princípio da eficiência, já que mudanças não previstas em edital podem comprometer a credibilidade do concurso, mas não há ofensa aos demais princípios constitucionais.

D

A decisão é inválida, pois viola os princípios da legalidade e da publicidade, já que não havia previsão normativa para alteração dos critérios e não houve divulgação oficial, comprometendo a transparência e a segurança jurídica.

E

A decisão é válida, pois o princípio da moralidade permite ajustes que visem maior rigor técnico, e a publicidade não é requisito essencial quando se trata de reuniões internas da comissão organizadora.

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Q4062078

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062078 Direito Administrativo

Uma empresa privada foi contratada por um órgão público estadual, após regular procedimento licitatório, para fornecimento contínuo de equipamentos de informática. Ao analisar a minuta do contrato administrativo, a assessoria jurídica verificou que o instrumento continha cláusulas relativas ao objeto, ao preço e às condições de pagamento, bem como ao regime de execução. Contudo, constatou-se a ausência de previsão expressa acerca dos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

A omissão de cláusulas obrigatórias caracteriza falha na formalização do contrato, sujeita a apontamentos pelos órgãos de controle.

B

A inexistência da cláusula de atualização monetária pode ser suprida automaticamente pela aplicação subsidiária da legislação civil, afastando qualquer irregularidade formal do contrato.

C

A ausência de cláusula referente aos critérios de atualização monetária entre o adimplemento e o pagamento compromete a regularidade do contrato, por se tratar de elemento obrigatório.

D

A legislação exige que o contrato estabeleça, de forma expressa, critérios de reajustamento de preços, periodicidade e atualização monetária, quando aplicável.

E

A previsão de preço e condições de pagamento, desacompanhada dos critérios de reajustamento e atualização monetária, configura falha na formalização contratual.

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Q4062077

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062077 Direito Administrativo

Um município pretende contratar empresa para fornecimento de equipamentos hospitalares. O administrador, visando maior agilidade, sugere dispensar a licitação e contratar diretamente a empresa que já fornece materiais à prefeitura, alegando que ela possui qualidade comprovada e preços competitivos. No entanto, o setor jurídico alerta que a contratação direta só seria possível em hipóteses específicas previstas em lei.

Com base nas disposições gerais das licitações, assinale a alternativa correta:

A

A contratação direta é possível sempre que houver urgência administrativa, independentemente de previsão legal, pois o interesse público prevalece sobre o procedimento licitatório.

B

A licitação pode ser dispensada quando o gestor público justificar a escolha com base em critérios subjetivos de confiança e tradição da empresa fornecedora.

C

A licitação é obrigatória apenas para obras públicas, não se aplicando ao fornecimento de bens ou serviços, que podem ser contratados diretamente pela Administração.

D

A licitação é obrigatória, salvo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade, sendo que a simples preferência por fornecedor habitual não autoriza contratação direta.

E

A contratação direta é válida, pois a comprovação de qualidade e preços competitivos da empresa já fornecedora atende ao princípio da eficiência, dispensando a necessidade de licitação.

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Q4062076

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062076 Direito Administrativo

Um município pretende contratar solução tecnológica inovadora para gestão integrada de dados urbanos, envolvendo inteligência artificial e integração de múltiplas bases públicas. A Administração identificou que não possui condições de definir previamente, com precisão suficiente, as especificações técnicas capazes de atender plenamente à sua necessidade, sendo indispensável a interação com potenciais fornecedores para desenvolvimento da melhor solução.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que identifica a modalidade licitatória adequada à situação descrita.

A

Leilão, tendo em vista a possibilidade de selecionar proposta mais vantajosa mediante oferta pública e competitiva entre interessados previamente habilitados.

B

Concorrência, por se tratar de contratação de grande vulto e de objeto complexo, admitindo ampla participação de interessados previamente qualificados.

C

Concurso, considerando que a Administração busca a melhor solução técnica, mediante seleção de trabalho intelectual com posterior premiação ao vencedor.

D

Diálogo competitivo, diante da impossibilidade de definição prévia e precisa do objeto, permitindo interação com licitantes para desenvolvimento de soluções aptas a atender às necessidades da Administração.

E

Pregão, em razão da possibilidade de disputa pelo menor preço, ainda que o objeto envolva solução tecnológica inovadora com especificações não padronizadas.

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Q4062073

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062073 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 organiza a Administração Pública brasileira em administração direta e indireta, ambas submetidas aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando esse modelo, analise a situação hipotética:

• Um município cria uma entidade para gerir serviços de saneamento básico, com autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito público.
• Um Estado institui uma sociedade de economia mista para explorar atividade econômica de transporte coletivo intermunicipal.
• No âmbito da União, um ministério passa a coordenar políticas públicas de saúde.
• Uma fundação pública federal é incumbida de desenvolver pesquisas científicas voltadas à saúde coletiva.

À luz da organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta:

A

O ministério federal integra a administração direta, pois os ministérios são órgãos sem personalidade jurídica própria, vinculados ao Poder Executivo da União.

B

A fundação pública federal destinada à pesquisa científica integra a administração indireta e pode ter personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme lei específica. Sua criação exige lei ordinária, não lei complementar.

C

A entidade municipal criada com personalidade jurídica de direito público caracteriza uma autarquia, integrante da administração indireta. A sociedade de economia mista estadual também integra a administração indireta, mas possui personalidade jurídica de direito privado. Ambas estão submetidas aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal.

D

Todas as entidades da administração indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, estão submetidas aos princípios constitucionais da Administração Pública, independentemente de possuírem personalidade jurídica de direito público ou privado.

E

A criação de autarquias e fundações públicas exige lei específica, enquanto empresas públicas e sociedades de economia mista dependem de lei autorizadora e dos respectivos atos constitutivos.

Q4062061

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062061 Direito Administrativo

Um administrador público responsável pela análise de contratos recebe pressão de superiores para aprovar um documento que apresenta irregularidades formais. Ele sabe que a aprovação traria benefícios imediatos em termos de agilidade, mas também reconhece que pode comprometer a legalidade e a transparência do processo. Ao mesmo tempo, teme sofrer retaliações internas caso recuse. Considerando os conceitos de ética pessoal e profissional, bem como os princípios constitucionais da Administração Pública, qual é a conduta ética correta do administrador?

A

Seguir a orientação dos superiores, considerando que a ética profissional está subordinada à hierarquia administrativa e que não cabe ao gestor questionar ordens recebidas.

B

Recusar a aprovação, fundamentando sua decisão nos princípios da legalidade e moralidade, mesmo diante de possíveis retaliações, pois a ética profissional exige compromisso com o interesse público.

C

Tomar a decisão com base apenas em sua ética pessoal, independentemente dos princípios constitucionais, já que valores individuais são soberanos e não precisam se alinhar às normas públicas.

D

Aprovar o contrato, priorizando a eficiência e atendendo às pressões hierárquicas, já que o interesse institucional deve prevalecer sobre valores individuais.

E

Buscar um meio-termo, aprovando parcialmente o contrato e registrando ressalvas, conciliando sua ética pessoal com as exigências institucionais e evitando maiores conflitos internos.

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Q4062054

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062054 Direito Administrativo

No âmbito de um ministério federal, foi identificada a edição de um ato administrativo com vício de competência, pois a autoridade que o praticou não possuía atribuição legal para tanto. O ato produziu efeitos concretos, gerando benefícios a particulares. Ao revisar o caso, a assessoria jurídica foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de convalidação do ato, considerando os limites legais e os princípios que regem a Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). A análise levou em conta a natureza do vício, os efeitos produzidos e a proteção à confiança legítima dos administrados.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Atos com vício de competência são sempre nulos, sendo vedada qualquer forma de convalidação pela Administração.

B

A convalidação de atos administrativos é admitida apenas quando houver vício de forma, sendo vedada nos demais casos.

C

A convalidação de atos administrativos depende exclusivamente de decisão judicial, não podendo ser realizada pela Administração.

D

Qualquer vício existente no ato administrativo impede sua convalidação, independentemente da natureza do defeito identificado.

E

Atos com vício de competência podem ser convalidados, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem lesão a terceiros.

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Q4062052

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062052 Direito Administrativo

Durante auditoria em órgão público federal, foram analisados aspectos relacionados aos atributos dos atos administrativos, especialmente quanto à sua executoriedade e coercibilidade. A equipe técnica discutiu a aplicação prática desses atributos em situações envolvendo sanções administrativas e medidas urgentes.

Analise as assertivas:

I.A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos, independentemente de ordem judicial em determinadas hipóteses.
II.A coercibilidade autoriza a imposição obrigatória dos atos administrativos aos administrados.
III.A imperatividade está presente apenas em atos negociais, não sendo aplicável a atos de império.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

I, II e III estão corretas.

E

Apenas I e II estão corretas.

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Q4062051

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062051 Direito Administrativo

No setor de contratos de um órgão federal, a equipe técnica foi incumbida de revisar minutas contratuais após apontamentos feitos pela auditoria interna quanto a possíveis inconsistências na definição de prazos de vigência. Durante a análise, verificou-se que algumas orientações internas não estavam alinhadas às disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à duração dos contratos administrativos, às hipóteses de prorrogação e à vinculação aos créditos orçamentários. Diante disso, foi solicitada a revisão das diretrizes adotadas, a fim de garantir conformidade legal e segurança jurídica nas contratações.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os contratos administrativos poderão ter prazo indeterminado, conforme conveniência da Administração.

B

A duração contratual pode ultrapassar o exercício financeiro nas hipóteses previstas em lei.

C

A duração dos contratos deve observar a vigência dos créditos orçamentários, ressalvadas as exceções legais.

D

A prorrogação contratual exige justificativa formal e demonstração de vantagem para a Administração.

E

Contratos de serviços contínuos admitem prorrogação, desde que atendidos os requisitos legais e a vantajosidade.

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Q4062050

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062050 Direito Administrativo

No âmbito de uma secretaria estadual responsável pela gestão de contratos e aquisições, a equipe técnica identificou dificuldades recorrentes na realização de compras frequentes de materiais de consumo, como itens de escritório e insumos operacionais. Em razão da repetitividade das demandas e da necessidade de maior eficiência no planejamento das contratações, foi instaurado procedimento licitatório com base na Lei nº 14.133/2021, adotando-se o sistema de registro de preços como instrumento auxiliar previsto na legislação. Durante reunião interna, surgiram dúvidas quanto aos efeitos jurídicos da ata de registro de preços, especialmente sobre a obrigatoriedade de contratação e a flexibilidade na utilização dos itens registrados ao longo do tempo.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O sistema de registro de preços impede a adesão de outros órgãos à ata registrada, salvo previsão normativa específica.

B

O registro de preços obriga a Administração a contratar os itens registrados, ainda que não haja necessidade administrativa posterior.

C

O registro de preços aplica-se apenas a obras públicas, não sendo admitido para aquisição de bens ou contratação de serviços.

D

O sistema de registro de preços permite contratações futuras conforme a necessidade administrativa, sem obrigar contratação imediata.

E

O sistema de registro de preços dispensa a realização de licitação formal, podendo ser adotado diretamente conforme conveniência administrativa.

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Q4062049

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062049 Direito Administrativo

Em auditoria realizada por órgão de controle interno em uma secretaria estadual, foram identificadas irregularidades em procedimento administrativo que resultou no direcionamento de benefícios a determinado particular, sem justificativa compatível com o interesse público. A equipe técnica apontou possível violação a princípios constitucionais que regem a atuação administrativa, destacando a necessidade de análise à luz dos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal. Durante a apuração, discutiu-se qual princípio teria sido diretamente afrontado pela conduta verificada.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da publicidade impede a divulgação de atos administrativos, salvo autorização judicial específica.

B

O princípio da eficiência é facultativo, podendo ser afastado por decisão administrativa fundamentada.

C

O princípio da legalidade permite atuação administrativa conforme conveniência do gestor responsável, ainda que sem previsão legal.

D

O princípio da moralidade não possui relevância jurídica, sendo apenas diretriz ética sem efeitos práticos.

E

A violação ao princípio da impessoalidade ocorre quando há favorecimento indevido de particular em detrimento do interesse público.

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Q4062048

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062048 Direito Administrativo

Em determinado órgão público, foi instaurado procedimento para apurar possível ato de improbidade administrativa consistente no enriquecimento ilícito de agente público. A comissão processante analisou os elementos probatórios e discutiu a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e as respectivas sanções, considerando as alterações legislativas recentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação de improbidade pode ser proposta por qualquer cidadão, independentemente de legitimidade específica

B

A improbidade administrativa admite responsabilização objetiva, independentemente de comprovação de elemento subjetivo.

C

O ato de improbidade por enriquecimento ilícito exige dolo do agente, sendo vedada a responsabilização por culpa.

D

O enriquecimento ilícito configura-se mesmo quando não houver obtenção de vantagem patrimonial indevida.

E

As sanções por improbidade administrativa são aplicadas exclusivamente na esfera administrativa, sem intervenção judicial.

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Q4062046

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062046 Direito Administrativo

Durante programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de módulo voltado ao estudo das espécies de atos administrativos, com foco na correta identificação de suas finalidades e aplicações práticas no cotidiano institucional. Ao analisar casos concretos envolvendo a edição de regulamentos internos, a organização de rotinas administrativas e a formalização de atos que dependem da anuência do particular, os instrutores propuseram um exercício de correlação entre as espécies de atos e suas respectivas características, visando consolidar o conhecimento técnico dos participantes. Nesse contexto, associe os itens da Coluna I às suas respectivas características, descritas na Coluna II.

Coluna I − Atos
1.Atos normativos.
2.Atos ordinatórios.
3.Atos negociais.

Coluna II − Descrição
(__)Regulamentam e disciplinam a aplicação da lei.
(__)Organizam o funcionamento interno da Administração.
(__)Manifestam vontade da Administração com concordância do particular.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.

A

2, 1, 3.

B

2, 3, 1.

C

1, 2, 3.

D

1, 3, 2.

E

3, 2, 1.

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Q4062045

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062045 Direito Administrativo

Em uma secretaria estadual, foi instaurado procedimento para apurar a regularidade da delegação de competência realizada por autoridade administrativa a um subordinado. Durante a análise, verificou-se que o ato delegatório incluía matérias sensíveis, como edição de atos normativos e decisões de recursos administrativos. A assessoria jurídica foi acionada para avaliar a validade da delegação, considerando os limites legais previstos na Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente como referência normativa ao caso. A análise destacou a importância de respeitar os limites materiais da delegação para garantir a legalidade dos atos praticados.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A delegação de competência é vedada na Administração Pública, devendo os atos ser praticados exclusivamente pela autoridade originária.

B

A delegação de competência pode abranger qualquer matéria, inclusive atos normativos e decisões recursais, conforme conveniência administrativa.

C

A delegação de competência é admitida, mas não pode abranger edição de atos normativos nem decisão de recursos administrativos.

D

A delegação de competência transfere a titularidade da função administrativa ao agente delegado de forma definitiva.

E

A delegação de competência depende de autorização judicial prévia, não podendo ser realizada por ato administrativo.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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