Os atributos dos atos administrativos devem ser
compreendidos em conformidade com o regime
jurídico-administrativo e com os princípios do Estado
Democrático de Direito. Considerando o conceito e os
atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta:

Question

Os         atributos         dos         atos         administrativos         devem         ser
compreendidos         em         conformidade         com         o         regime
jurídico-administrativo         e         com         os         princípios         do         Estado
Democrático         de         Direito.         Considerando         o         conceito         e         os
atributos         dos         atos         administrativos,         assinale         a         alternativa
correta: Alternativa A: Os         atributos         do         ato         administrativo,         como         a
imperatividade         e         a         autoexecutoriedade,         não         são
qualidades         absolutas         inerentes         à         figura         do         Estado,
mas         sim         efeitos         previstos         e         rigorosamente         limitados
pelo         Direito,         devendo         ser         aplicados         em         respeito         à
democracia. Ou Alternativa B: A         presunção         de         legitimidade         garante         que         o         ato
produza         seus         efeitos         de         forma         imediata,         o         que
autoriza         a         Administração         Pública         a         dispensar         o
devido         processo         legal         e         as         formalidades         mínimas
quando         houver         urgência         no         atendimento         ao         interesse
público. Ou Alternativa C: A         autoexecutoriedade         dispensa         previsão         legal
expressa         em         qualquer         hipótese,         pois         decorre
diretamente         da         supremacia         do         interesse         público,
permitindo         à         Administração         o         uso         de         coação         física
sempre         que         o         particular         resistir         a         uma         ordem. Ou Alternativa D: Na         estruturação         teórica         do         ato         administrativo,
elementos         como         o         "sujeito"         e         o         "motivo"         fundem-se
fisicamente         ao         conteúdo         da         decisão,         não         podendo
ser         analisados         como         fatores         externos         à         manifestação
de         vontade         do         Estado. Ou Alternativa E: A         presunção         de         legitimidade         alcança         tanto         a         verdade
dos         fatos         quanto         a         interpretação         jurídica         adotada
pela         Administração,         transferindo         ao         cidadão         o         dever
de         provar         na         Justiça         que         o         Estado         interpretou         a         lei         de
forma         equivocada.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Os         atributos         do         ato         administrativo,         como         a
imperatividade         e         a         autoexecutoriedade,         não         são
qualidades         absolutas         inerentes         à         figura         do         Estado,
mas         sim         efeitos         previstos         e         rigorosamente         limitados
pelo         Direito,         devendo         ser         aplicados         em         respeito         à
democracia. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 5º, II e LIV, da Constituição submete a imposição de obrigações à lei e a privação de liberdade ou bens ao devido processo legal. Diante da afirmação da alternativa A de que imperatividade e autoexecutoriedade são limitadas pelo Direito, esse parâmetro constitucional confirma o gabarito.Tema central: Limites dos atributos administrativosAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a possibilidade de impor obrigações ou executar diretamente decisões administrativas não afasta a vinculação ao Direito. A legalidade e o devido processo limitam essas prerrogativas, e a proporcionalidade impede restrições superiores às necessárias ao atendimento do interesse público. Portanto, imperatividade e autoexecutoriedade não são poderes absolutos decorrentes da condição de Estado.BErradaA presunção de legitimidade não dispensa o devido processo nem as formalidades essenciais. A urgência pode justificar atuação anterior à manifestação do interessado, mas não a supressão das garantias processuais. Como apoio normativo, o art. 45 da Lei nº 9.784/1999, aplicável diretamente ao processo administrativo federal, admite providências acauteladoras motivadas em caso de risco iminente, sem manifestação prévia. Isso é diferente de dispensar genericamente o devido processo.CErradaA autoexecutoriedade não decorre de uma autorização irrestrita fundada na supremacia do interesse público: a execução direta exige autorização legal ou urgência que torne indispensável a atuação imediata. Além disso, a resistência do particular não autoriza automaticamente coação física. A atuação permanece sujeita à legalidade e à proporcionalidade, com vedação de excesso.DErradaSujeito, motivo e conteúdo são categorias distintas: o sujeito identifica quem pratica o ato; o motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito; o conteúdo expressa a decisão. A disciplina dos vícios de competência e de motivos no art. 2º, parágrafo único, a e d, da Lei nº 4.717/1965 confirma a possibilidade de exame autônomo. Embora a classificação teórica como elementos ou pressupostos possa variar, isso não sustenta a alegada fusão física.EErradaA presunção de legitimidade refere-se à conformidade jurídica do ato; a presunção de veracidade, aos fatos. A alternativa erra ao transformar a interpretação da lei em objeto de prova pelo cidadão. Conforme a distinção interpretativa indicada na base, também presente no acórdão do TRF da 3ª Região nela referido, impugnar fundamentadamente o ato não equivale a provar uma interpretação jurídica: a correção da interpretação é objeto de argumentação e apreciação judicial, não de prova factual.Pegadinha da questãoA banca transforma prerrogativas condicionadas em poderes absolutos: urgência vira dispensa de garantias, autoexecutoriedade vira autorização ilimitada de coação e presunção de legitimidade vira dever de provar a interpretação correta da lei.Dica para questões semelhantesNa autoexecutoriedade, verifique se há autorização legal ou urgência efetiva e se a execução respeita a proporcionalidade.Distinga atuação sem manifestação prévia do interessado de supressão do devido processo: a primeira pode ser admitida em situação cautelar motivada; a segunda não decorre da urgência.Separe prova de fatos de discussão jurídica: a presunção de legitimidade não converte interpretação da lei em fato a ser provado pelo administrado.

Os atributos dos atos admini...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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