Os atributos dos atos administrativos devem ser
compreendidos em conformidade com o regime
jurídico-administrativo e com os princípios do Estado
Democrático de Direito. Considerando o conceito e os
atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta:

Question

Os         atributos         dos         atos         administrativos         devem         ser
compreendidos         em         conformidade         com         o         regime
jurídico-administrativo         e         com         os         princípios         do         Estado
Democrático         de         Direito.         Considerando         o         conceito         e         os
atributos         dos         atos         administrativos,         assinale         a         alternativa
correta: Alternativa A: Os         atributos         do         ato         administrativo,         como         a
imperatividade         e         a         autoexecutoriedade,         não         são
qualidades         absolutas         inerentes         à         figura         do         Estado,
mas         sim         efeitos         previstos         e         rigorosamente         limitados
pelo         Direito,         devendo         ser         aplicados         em         respeito         à
democracia. Ou Alternativa B: A         presunção         de         legitimidade         garante         que         o         ato
produza         seus         efeitos         de         forma         imediata,         o         que
autoriza         a         Administração         Pública         a         dispensar         o
devido         processo         legal         e         as         formalidades         mínimas
quando         houver         urgência         no         atendimento         ao         interesse
público. Ou Alternativa C: A         autoexecutoriedade         dispensa         previsão         legal
expressa         em         qualquer         hipótese,         pois         decorre
diretamente         da         supremacia         do         interesse         público,
permitindo         à         Administração         o         uso         de         coação         física
sempre         que         o         particular         resistir         a         uma         ordem. Ou Alternativa D: Na         estruturação         teórica         do         ato         administrativo,
elementos         como         o         "sujeito"         e         o         "motivo"         fundem-se
fisicamente         ao         conteúdo         da         decisão,         não         podendo
ser         analisados         como         fatores         externos         à         manifestação
de         vontade         do         Estado. Ou Alternativa E: A         presunção         de         legitimidade         alcança         tanto         a         verdade
dos         fatos         quanto         a         interpretação         jurídica         adotada
pela         Administração,         transferindo         ao         cidadão         o         dever
de         provar         na         Justiça         que         o         Estado         interpretou         a         lei         de
forma         equivocada.

José Miguel · Accepted Answer

Alternativa [A] Os         atributos         do         ato         administrativo,         como         a
imperatividade         e         a         autoexecutoriedade,         não         são
qualidades         absolutas         inerentes         à         figura         do         Estado,
mas         sim         efeitos         previstos         e         rigorosamente         limitados
pelo         Direito,         devendo         ser         aplicados         em         respeito         à
democracia. DIRETO AO PONTO, Por que a A está certa: Atributos como imperatividade e autoexecutoriedade não são poderes inatos do Estado, mas instrumentos limitados e conferidos estritamente pela lei sob os limites democráticos. Por que a E está errada: A presunção alcança a conformidade formal e a veracidade dos fatos; teses jurídicas não se "provam" em juízo (o juiz conhece o Direito), não havendo presunção de acerto que transfira ao cidadão o dever de provar erro de interpretação da lei. #MARCHA!

Os atributos dos atos admini...

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