A contratação de obras públicas submete-se a regras de
licitação e de execução contratual que disciplinam desde
a escolha do regime de execução até o
acompanhamento do cumprimento do objeto. A correta
aplicação dessas regras resguarda a economicidade e a
qualidade do empreendimento. Nesse contexto, assinale
a alternativa CORRETA.

Question

A contratação de obras públicas submete-se a regras de
licitação e de execução contratual que disciplinam desde
a escolha do regime de execução até o
acompanhamento do cumprimento do objeto. A correta
aplicação dessas regras resguarda a economicidade e a
qualidade do empreendimento. Nesse contexto, assinale
 a alternativa CORRETA. Alternativa A: Na empreitada por preço global, contrata-se a
execução da obra por preço certo de unidades
determinadas, medindo-se e pagando-se conforme
 as quantidades de serviço efetivamente executadas. Ou Alternativa B: Na empreitada por preço unitário, contrata-se a
execução da obra por preço certo e total, sem
vinculação às quantidades de serviço que venham a
ser efetivamente medidas. Ou Alternativa C: Na contratação integrada, o contratado executa a
obra com base no projeto básico e no projeto
executivo, ambos fornecidos previamente pela
Administração para a realização do empreendimento. Ou Alternativa D: Na empreitada integral, contrata-se mão de obra
para pequenos trabalhos por preço certo, com ou
sem fornecimento de materiais, sem
responsabilidade pelo empreendimento em sua
totalidade. Ou Alternativa E: Na contratação semi-integrada, o contratado elabora
 e desenvolve o projeto executivo, e a Administração
fornece o projeto básico que serve de base à
execução da obra.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Na contratação semi-integrada, o contratado elabora
 e desenvolve o projeto executivo, e a Administração
fornece o projeto básico que serve de base à
execução da obra.  Gabarito: EFundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXIII, trecho inicial, estabelece: "XXXIII - contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo". Como a alternativa E atribui ao contratado a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, está correta.Tema central: Contratação semi-integrada e responsabilidade pelos projetosAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque troca os conceitos de preço global e preço unitário. A Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXVIII, define a empreitada por preço unitário como "contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;". Já o inciso XXIX define a empreitada por preço global como "contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;". Portanto, o preço por unidades determinadas não caracteriza o regime global indicado na alternativa.BErradaIncorreta porque atribui à empreitada por preço unitário o critério definidor da empreitada por preço global: preço certo e total. Conforme o art. 6º, XXVIII e XXIX, da Lei nº 14.133/2021, o regime unitário tem preço certo de unidades determinadas, enquanto o global tem preço certo e total. Essa inversão basta para excluir a alternativa.CErradaIncorreta porque transfere à Administração uma responsabilidade que, na contratação integrada, pertence ao contratado. O art. 6º, XXXII, da Lei nº 14.133/2021 atribui ao contratado a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo. Além disso, o art. 46, § 2º, dispensa a Administração da elaboração do projeto básico nesse regime e exige anteprojeto.DErradaIncorreta porque descreve contratação por tarefa, prevista no art. 6º, XXXI, da Lei nº 14.133/2021: mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem materiais. A empreitada integral, definida no inciso XXX, abrange a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até a entrega em condições de entrada em operação. A negativa de responsabilidade pelo empreendimento em sua totalidade contradiz esse requisito.ECertaA disponibilização do projeto básico pela Administração decorre da leitura conjunta da disciplina legal da contratação semi-integrada; essa atribuição não consta literalmente do trecho citado do art. 6º, XXXIII.Pegadinha da questãoA banca troca as definições de preço global e unitário, atribui à Administração os dois projetos na contratação integrada e apresenta a contratação por tarefa como empreitada integral.Dica para questões semelhantesConfira o critério de preço: unidades determinadas identificam a empreitada por preço unitário; preço certo e total identifica a empreitada por preço global.Confira a responsabilidade pelos projetos: na integrada, o contratado elabora o básico e o executivo; na semi-integrada, elabora o executivo a partir do básico disponibilizado pela Administração.Distinga o alcance da obrigação: pequenos trabalhos de mão de obra caracterizam contratação por tarefa; responsabilidade pela totalidade do empreendimento até sua entrega operacional caracteriza empreitada integral.

A contratação de obras públicas submete-se a regras de lici...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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