Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 69

Q4060553

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Artes Cênicas |

Q4060553 Direito Administrativo

A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.

A

A motivação formal do ato afasta a possibilidade de reconhecimento do desvio de finalidade.

B

O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.

C

O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.

D

O desvio de finalidade é vício sanável por convalidação administrativa.

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Q4060552

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Artes Cênicas |

Q4060552 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

B

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

C

A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.

D

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

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Q4060550

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Artes Cênicas |

Q4060550 Direito Administrativo

O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.

B

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.

C

A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.

D

A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.

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Q4060548

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Artes Cênicas |

Q4060548 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade para escolher a solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o regime jurídico-administrativo impõe limites normativos ao exercício do poder discricionário. À luz da Constituição Federal e da teoria dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A discricionariedade torna o ato insuscetível de controle judicial.

B

A discricionariedade administrativa não afasta a submissão do ato aos princípios da legalidade, finalidade, moralidade, motivação e proporcionalidade.

C

O exercício do poder discricionário elimina a necessidade de motivação do ato.

D

A discricionariedade permite afastar a finalidade prevista em lei quando houver interesse público genérico.

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Q4060545

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Artes Cênicas |

Q4060545 Direito Administrativo

O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.

B

A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.

C

A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.

D

A decadência impede a anulação de atos administrativos favoráveis após cinco anos, salvo comprovada má-fé.

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Q4060434

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Geografia/Metereologia |

Q4060434 Direito Administrativo

O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A decadência impede a anulação de atos administrativos favoráveis após cinco anos, salvo comprovada má-fé.

B

A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.

C

A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.

D

A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.

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Q4060430

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Geografia/Metereologia |

Q4060430 Direito Administrativo

A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.

A

O desvio de finalidade é vício sanável por convalidação administrativa.

B

O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.

C

O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.

D

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Q4060428

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Geografia/Metereologia |

Q4060428 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.

B

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

C

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

D

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

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Q4060427

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Geografia/Metereologia |

Q4060427 Direito Administrativo

O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.

B

A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.

C

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.

D

A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.

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Q4060425

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Geografia/Metereologia |

Q4060425 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade para escolher a solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o regime jurídico-administrativo impõe limites normativos ao exercício do poder discricionário. À luz da Constituição Federal e da teoria dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O exercício do poder discricionário elimina a necessidade de motivação do ato.

B

A discricionariedade permite afastar a finalidade prevista em lei quando houver interesse público genérico.

C

A discricionariedade administrativa não afasta a submissão do ato aos princípios da legalidade, finalidade, moralidade, motivação e proporcionalidade.

D

A discricionariedade torna o ato insuscetível de controle judicial.

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Q4060222

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060222 Direito Administrativo

De acordo com a organização administrativa brasileira, a Administração Pública divide-se em Direta e Indireta.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base na estrutura e no regime jurídico dessas entidades.

( ) As autarquias, integrantes da Administração Indireta, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e dependem de autorização legislativa para serem instituídas.
( ) Os órgãos da Administração Direta possuem autonomia administrativa e financeira plena, sendo dotados de personalidade jurídica própria para celebrar contratos em nome próprio.
( ) O controle exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta é do tipo finalístico (tutela administrativa), não havendo subordinação hierárquica entre elas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F

B

V • V • F • V

C

V • F • V • F

D

F • V • V • F

E

F • F • V • V

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Q4060218

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060218 Direito Administrativo

Um Administrador Público, designado como fiscal de um contrato de prestação de serviços de limpeza urbana, depara-se com uma dúvida técnica complexa sobre a medição dos serviços que pode impactar o equilíbrio financeiro da avença.

Com base na Lei nº 14.133/2021 e no princípio da segregação de funções, é correto afirmar que:

A

A gestão do contrato é atividade meramente operacional, cabendo ao fiscal a decisão definitiva sobre a aplicação de sanções administrativas por inexecução parcial.

B

O fiscal de contrato deve ser, obrigatoriamente, o mesmo agente que atuou na fase de planejamento da contratação, visando garantir a continuidade do conhecimento técnico.

C

A Administração é dispensada da manutenção de fiscalização de campo em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, bastando a análise documental.

D

O fiscal do contrato deve ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão sanar dúvidas e subsidiar a fiscalização.

E

Eventuais falhas na fiscalização do contrato eximem o contratado de responsabilidades por danos causados à Administração, transferindo o ônus integral ao agente público omisso.

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Q4060217

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060217 Direito Administrativo

Determinada Administração Municipal está elaborando o Termo de Referência para a contratação de uma parceria público-privada de grande vulto. Durante a fase preparatória, a equipe de planejamento, visando atender aos preceitos da Lei nº 14.133/2021, decide pela inclusão de uma cláusula de matriz de riscos no edital.

Sobre a matriz de riscos e a alocação de responsabilidades nessa contratação, é correto afirmar que:

A

Eventos supervenientes que não constem da matriz de riscos são considerados riscos exclusivos da administração pública, vedando-se pleito de reequilíbrio pelo particular.

B

O gerenciamento de riscos é etapa facultativa do Estudo Técnico Preliminar, devendo ser realizado apenas em contratações de alta complexidade técnica.

C

A responsabilidade por riscos decorrentes de fatos da administração deve ser obrigatoriamente transferida ao contratado para garantir a integridade orçamentária.

D

A matriz de riscos impede a alteração do contrato por meio de termos aditivos, uma vez que todas as incertezas futuras são aceitas pelas partes na assinatura.

E

A matriz de riscos define a repartição objetiva de responsabilidades entre as partes, detalhando riscos contratuais previstos e o ônus financeiro correspondente a cada evento.

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Q4060205

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060205 Direito Administrativo

No sistema de controle da Administração Pública Municipal, um servidor reporta indícios de dano ao erário ao Controle Interno, enquanto um cidadão protocola representação via Portal da Transparência.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

O controle social exercido pelo cidadão tem natureza jurisdicional, obrigando a Administração à suspensão imediata de pagamentos e atos.

B

O Tribunal de Contas possui competência para sustar diretamente a execução de contratos administrativos, independentemente de comunicação prévia ao Poder Legislativo.

C

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

D

A Administração Pública é destituída de poder de autotutela, dependendo exclusivamente de provocação do Judiciário para anular seus próprios atos ilegais.

E

Os Tribunais de Contas limitam-se à emissão de pareceres prévios, não possuindo competência para aplicar sanções pecuniárias ou imputar débitos a gestores.

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Q4060204

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060204 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da Administração Pública e às competências dos órgãos incumbidos de sua fiscalização, é correto afirmar que:

A

O controle interno é exercido exclusivamente por órgãos de auditoria, sendo vedado aos demais agentes fiscalizar atos de seus subordinados.

B

O Tribunal de Contas pode anular diretamente contratos administrativos eivados de vício, sem participação do Poder Legislativo.

C

O controle social limita-se à atuação dos conselhos municipais, excluindo o direito individual do cidadão de questionar contas públicas.

D

O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo, possuindo competência própria para aplicar sanções aos gestores e fixar prazo para o cumprimento da lei em caso de ilegalidade.

E

O julgamento das contas anuais do Prefeito é competência privativa do Tribunal de Contas, cabendo ao Legislativo apenas a fiscalização política.

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Q4060203

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060203 Direito Administrativo

No planejamento das contratações públicas (Lei nº 14.133/2021), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) são essenciais na fase preparatória.

Sobre esses instrumentos, é correto afirmar que:

A

O TR é dispensável em serviços comuns de engenharia, desde que o ETP detalhe o objeto e o cronograma da obra.

B

O ETP evidencia o problema e a melhor solução, servindo de base para o TR, que deve caracterizar o objeto com precisão.

C

A elaboração do ETP é facultativa para a administração municipal em contratações de valor inferior à dispensa.

D

O TR deve obrigatoriamente omitir o valor estimado da contratação para garantir o sigilo do orçamento público.

E

A descrição da solução no ETP foca na especificação do produto, sendo vedada a análise de alternativas de mercado.

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Q4060197

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060197 Direito Administrativo

A administração municipal, ao exercer o controle interno e a revisão de atos administrativos em uma Prefeitura, deve pautar-se pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.

( ) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos por ilegalidade ou os revogue por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante para cargo em comissão, configura nepotismo e viola os princípios da moralidade e impessoalidade.
( ) O princípio da motivação exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito, sendo dispensável nos atos vinculados, uma vez que o resultado decorre de comando objetivo da lei.
( ) A segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, visando proteger a confiança legítima do administrado perante os atos do Estado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F

B

V • V • F • V

C

V • F • V • V

D

F • V • V • F

E

F • F • V • V

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Q4060196

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060196 Direito Administrativo

O servidor público da área administrativa, ao revisar os procedimentos internos de uma prefeitura, deve garantir a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.

( ) O princípio da impessoalidade veda que o agente público atue com o objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que o interesse público é indisponível.
( ) Em observância ao princípio da publicidade, a divulgação de atos e obras pode conter nomes ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, desde que possuam caráter educativo.
( ) O princípio da eficiência, introduzido expressamente pela Reforma Administrativa de 1998, orienta que a atividade administrativa deve ser exercida buscando a otimização de recursos e rendimento funcional.
( ) Pelo princípio da legalidade, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza ou determina.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • V

B

V • F • V • V

C

V • F • V • F

D

F • V • F • V

E

F • F • V • V

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Q4060195

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060195 Direito Administrativo

Um Administrador municipal é consultado sobre o procedimento para a venda de um terreno pertencente ao patrimônio da Prefeitura que não possui mais utilidade para o serviço público.

Ao orientar o setor de patrimônio, ele afirma corretamente que:

A

Os bens móveis inservíveis podem ser alienados apenas para entidades sem fins lucrativos, sendo proibida a venda para empresas privadas.

B

Os bens públicos imóveis podem ser adquiridos por usucapião especial urbana, desde que o particular resida no local por mais de cinco anos.

C

A autorização de uso é o ato administrativo bilateral e vinculado, utilizado obrigatoriamente para cessões de bens a particulares por prazos superiores a dez anos.

D

A competência para declarar a utilidade pública de um bem para fins de desapropriação é exclusiva do Poder Legislativo, sem participação do Prefeito.

E

A alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei, como a permuta ou doação com encargo.

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Q4060192

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060192 Direito Administrativo

Um Administrador lotado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura recebeu a incumbência de participar do planejamento para a contratação de serviços comuns de engenharia para a manutenção preventiva e corretiva de diversos postos de saúde do município.
Durante a fase preparatória, a equipe técnica identificou que o objeto possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Com base na situação e na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a combinação correta de modalidade e critério de julgamento para esse caso.

A

A modalidade adequada é o Diálogo Competitivo, com critério de julgamento de melhor técnica, devido à necessidade de adaptação dos serviços às unidades de saúde.

B

A modalidade correta é o Leilão, com critério de julgamento de maior lance, visando a economicidade administrativa na execução da manutenção predial.

C

Deve-se utilizar a modalidade Pregão, sendo o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto, por se tratar de serviços comuns de engenharia.

D

A modalidade obrigatória é o Convite, utilizando-se o critério de julgamento de menor preço, dado o caráter comum dos serviços de engenharia.

E

Deve-se utilizar obrigatoriamente a modalidade Concorrência, com critério de julgamento de técnica e preço, pois a lei veda o uso de Pregão para serviços de engenharia.

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