Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.100 questões
Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.
Na modalidade de licitação concurso, deve-se considerar vencedor o licitante que apresentar proposta de menor preço.
Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.
Nenhum bem público de uso especial afetado pode ser objeto de alienação.
Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Em razão do poder hierárquico, inerente à administração pública, permite-se, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência privativa atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
A teoria dos motivos determinantes aplica-se tanto aos atos administrativos vinculados quanto aos discricionários.
Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
A distinção entre decreto e resolução decorre exclusivamente da finalidade normativa de cada ato.
Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
É possível a criação, por lei federal, de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e com capital social pertencente exclusivamente à União.
Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Os órgãos públicos independentes, a exemplo da câmara de vereadores e da assembleia legislativa, possuem personalidade jurídica e, por isso, podem demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios mencionados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, não se exigindo edição de lei formal para coibir tal prática.
Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.
Não é possível a dupla responsabilização pelo crime eleitoral conhecido como “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa.
Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é um sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei n.º 14.133/2021, bem como destinado à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito exclusivo da União.
Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).
É dispensável a realização de licitação por empresas públicas para a contratação de serviços que não sejam de engenharia e compras no valor de até R$ 50.000 e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Nos contratos regidos pela Lei das Estatais, a inclusão de matriz de riscos é considerada cláusula facultativa, devendo sua utilização ser justificada tecnicamente apenas nos regimes de contratação integrada.
Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).
A duração dos contratos destinados à prestação de serviços às empresas públicas não poderá exceder o prazo de 5 anos, contado a partir da data de sua celebração, exceto para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública, caso em que o contrato poderá ser realizado por prazo indeterminado.
Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).
No âmbito das licitações para contratação de obras e serviços realizada por empresas públicas, caso o critério de julgamento adotado seja o de menor preço, o prazo mínimo para a apresentação de propostas ou lances será de 15 dias corridos, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório.
No que diz respeito à sociedade de economia mista e às concessões e permissões de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Por integrarem a administração indireta, as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas mediante publicação de lei específica.
No que diz respeito à sociedade de economia mista e às concessões e permissões de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A encampação da concessão representa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo contratual por motivo de interesse público, demandando lei autorizativa específica e indenização prévia.
À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, julgue o item subsecutivo.
É dispensada a apresentação da justificativa da contratação sem licitação caso se trate de contratação direta decorrente de situação emergencial.
I. A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento deverá ser o de maior lance. II. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver alternativas para atender às suas necessidades. III. O concurso é a modalidade de licitação para escolha de profissionais técnicos para ocupação de cargos efetivos da estrutura da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em
• Contratação de uma consultoria técnica de notória especialização para o treinamento e aperfeiçoamento dos fiscais da autarquia, em virtude de mudanças recentes nas normas setoriais; e • Aquisição de mobiliário padronizado, cujos valores, somados a outras contratações da mesma natureza no exercício, não ultrapassem R$ 45.000,00.
Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a fundamentação jurídica correta para as referidas demandas, de acordo com as possibilidades da legislação supracitada.
I. João, não observando o dever de cuidado, realiza determinado ato ímprobo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, causando prejuízo ao erário. Dessa forma, João responderá por improbidade administrativa em razão do resultado de sua ação. II. A pessoa jurídica de direito privado em que José é sócio realizou determinado ato ímprobo, mas ele não teve benefício ou participação direta em tais atos. Assim, a pessoa jurídica responderá pelo ato de improbidade, mas não José. III. Pedro, que não é agente público, induziu Maria a realizar determinado ato ímprobo. No caso, Pedro e Maria devem ser responsabilizados por improbidade administrativa.
Está correto o que se afirma em
Conheça nossos planos