Nos termos da Lei n.º ...

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Q4277265
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |
Q4277265 Direito Administrativo
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento e à fiscalização da execução dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput, estabelece: “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.” Como a alternativa C reproduz esse arranjo, é a correta.

Tema central: Fiscalização da execução contratual
Análise das alternativas
A
Errada
O apoio externo não substitui integralmente o fiscal. Além de limitar a contratação à assistência e ao subsídio informacional, o art. 117, § 4º, I, da Lei nº 14.133/2021 determina que o terceiro “não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;”. A substituição integral afirmada pela alternativa viola essa vedação.
B
Errada
A negativa do dever de registrar ocorrências contraria diretamente o art. 117, § 1º, da Lei nº 14.133/2021: “O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.” Esse dever basta para afastar a afirmação de que suas atribuições seriam exclusivamente financeiras, sem necessidade de definir todas as competências de liquidação e pagamento.
C
Certa
A alternativa C não atribui a fiscalização aos terceiros: prevê que eles apenas assistam os fiscais e forneçam informações pertinentes, sem transferir-lhes atribuições próprias e exclusivas do fiscal.
D
Errada
O art. 117, caput, emprega “deverá”, impondo acompanhamento e fiscalização da execução contratual. A alternativa transforma esse dever em faculdade e cria uma limitação a contratos de maior valor ou complexidade que o dispositivo não estabelece.
E
Errada
O art. 117, caput, atribui expressamente o acompanhamento e a fiscalização a um ou mais fiscais especialmente designados, ou aos respectivos substitutos. Por isso, são incompatíveis com a regra legal tanto a exclusividade atribuída ao gestor quanto a alegada proibição de atuação de fiscal específico.
Pegadinha da questão
Confundir a obrigatoriedade da fiscalização com a faculdade de contratar apoio externo e, ainda, tratar esse auxílio como autorização para substituir integralmente o fiscal.
Dica para questões semelhantes
  • Separe o dever de fiscalizar da possibilidade de contratar terceiros: a fiscalização é obrigatória; a contratação de apoio não.
  • Confronte afirmações de substituição do fiscal com a vedação ao exercício, pelo terceiro, de atribuições próprias e exclusivas do fiscal.
  • Para eliminar alternativas que neguem atribuições do fiscal, verifique o dever expresso de registrar as ocorrências da execução contratual.

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Comentários

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Gabarito: C

A) Incorreta. A contratação de terceiros visa assistir e subsidiar os fiscais do contrato com informações pertinentes, mas não os substitui nem exime a Administração da responsabilidade pela fiscalização.

B) Incorreta. O fiscal do contrato tem como atribuição precípua acompanhar a execução e registrar em histórico próprio todas as ocorrências. A gestão administrativa, liquidação e pagamento costumam caber ao gestor do contrato ou ao setor financeiro competente, cabendo ao fiscal atestar o recebimento do objeto.

C) Correta. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais designados pela Administração, permitindo-se a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações necessárias para o exercício dessa atribuição.

D) Incorreta. O acompanhamento e a fiscalização são obrigações legais da Administração (caráter vinculante), devendo estar presentes em todos os contratos administrativos, independentemente do valor ou da complexidade do objeto.

E) Incorreta. A lei prevê tanto a figura do gestor do contrato quanto a do fiscal do contrato, sendo a atuação do fiscal plenamente admitida e exigida para o acompanhamento da execução.

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