GABARITO: D

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

(...)

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

Gabarito: D

A)    A inexigibilidade pressupõe a existência de competição viável, autorizando a Administração a afastar a licitação por juízo de conveniência.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição.

B)    A inexigibilidade admite a contratação direta para serviços de publicidade e divulgação, desde que o prestador detenha notória especialização.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

C)    As hipóteses de inexigibilidade previstas na lei formam rol taxativo, insuscetível de ampliação diante de outras situações de inviabilidade de competição.

O rol do art. 74 é exemplificativo, enquanto o rol do art. 75 (dispensa de licitação) é um rol exemplificativo.

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/dispensa-inexigibilidade-licitacao/

D)    A licitação é inexigível quando inviável a competição, o que se configura, entre outras situações, na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

Art. 74, III

E)     A contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade prescinde de consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Art. 74. [...] II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

C O enunciado da questão afirma que as hipóteses de inexigibilidade previstas em lei formam um rol taxativo, ou seja, que a Administração Pública não poderia usar a inexigibilidade para outros casos de inviabilidade de competição não previstos explicitamente. A alternativa está incorreta.

As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na legislação (atualmente na ) possuem caráter exemplificativo, e não taxativo.

Isso acontece porque a própria Constituição Federal e as leis de licitações estabelecem a regra geral de que a licitação é exigida sempre que houver viabilidade de competição. Se a competição for inviável na prática por qualquer outro motivo legítimo não listado expressamente na lei, a licitação também poderá ser dispensada ou inexigida. O ponto central da inexigibilidade é a inviabilidade de competição, e não uma lista fechada de situações.