Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 62

Q4282244

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282244 Direito Administrativo

Di Pietro (2023), em sua obra, cita a lição de Treves e de Micheli, segundo a qual “a presunção de legitimidade do ato administrativo importa uma relevatio ad onera agendi, mas nunca uma relevatio ad onera probandi”. Isso significa que:

A

a presunção de legitimidade inverte integralmente o ônus da prova em desfavor do administrado.

B

a ausência de elementos instrutórios deve ser resolvida em favor da Administração Pública.

C

a validade do ato administrativo dispensa a Administração de comprovar os fatos que o fundamentam.

D

a presunção de legitimidade impõe ao administrado o ônus de impugnar o ato, mas não afasta o dever probatório da Administração.

E

a presunção de legitimidade impede o controle judicial quando o ato for praticado com base em competência discricionária.

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Q4279995

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |

Q4279995 Direito Administrativo

O Código de Ética Profissional do Servidor Público estabelece que a função pública deve ser exercida com observância de valores éticos. Sobre essa perspectiva, é CORRETO afirmar que:

A

A conduta do servidor deve estar orientada pelo equilíbrio entre legalidade, moralidade e interesse público na execução de suas atribuições.

B

A conduta profissional deve seguir práticas administrativas adotadas pelos servidores da unidade de atuação.

C

O desempenho funcional deve priorizar resultados institucionais conforme metas estabelecidas pelos setores responsáveis.

D

O exercício da função pública deve observar procedimentos internos conforme avaliações realizadas pelos gestores.

E

A atuação do servidor deve considerar as orientações administrativas conforme interpretação realizada no ambiente de trabalho.

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Q4279993

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |

Q4279993 Direito Administrativo

No exercício da função pública, a atuação do servidor deve observar princípios que assegurem a adequada prestação dos serviços à sociedade, incluindo o dever de eficiência na utilização dos recursos públicos e no desempenho de suas atribuições.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor pode definir livremente a forma de execução de suas atividades, desde que alcance os resultados esperados pela unidade administrativa em que atua.

B

O compromisso com a eficiência permite ao servidor estabelecer prioridades de atendimento conforme critérios pessoais relacionados à complexidade das demandas apresentadas.

C

A obtenção de resultados satisfatórios justifica a adoção de métodos de trabalho não previstos nas normas internas, desde que não haja prejuízo material à Administração.

D

A eficiência funcional autoriza o servidor a flexibilizar procedimentos administrativos quando considerar que essa medida proporcionará maior agilidade ao serviço prestado.

E

O servidor deve atuar com presteza, qualidade, economicidade e responsabilidade, buscando o melhor resultado para o interesse público, sem desperdício de recursos.

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Q4279991

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |

Q4279991 Direito Administrativo

No exercício da função pública, o servidor deve orientar sua conduta pelos princípios que regem a Administração Pública, preservando a igualdade de tratamento entre os administrados e a prevalência do interesse público sobre interesses particulares.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A utilização do cargo para favorecer terceiros é admitida quando não resultar em prejuízo financeiro direto para a Administração Pública.

B

O princípio da impessoalidade autoriza o servidor a estabelecer prioridades de atendimento com base na confiança pessoal existente entre ele e os usuários do serviço público.

C

O servidor deve exercer suas atribuições sem favorecimentos ou perseguições, abstendo-se de utilizar o cargo, a função ou as informações a que tenha acesso para obter benefício próprio ou de terceiros.

D

O interesse público pode justificar o tratamento diferenciado entre administrados que apresentem demandas semelhantes, desde que essa diferenciação seja considerada conveniente pelo servidor.

E

O dever de imparcialidade restringe-se aos atos administrativos formais, não alcançando o relacionamento do servidor com os usuários dos serviços públicos.

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Q4279987

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |

Q4279987 Direito Administrativo

A utilização dos bens e recursos pertencentes à Administração Pública deve observar princípios éticos e administrativos. Sobre a conduta esperada do servidor, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor deve empregar bens públicos conforme orientações estabelecidas pelos integrantes da unidade.

B

O servidor deve zelar pela conservação do patrimônio público e utilizar os recursos disponíveis conforme sua finalidade institucional.

C

O servidor pode utilizar recursos institucionais conforme autorização informal de outros agentes públicos.

D

O servidor deve utilizar equipamentos públicos conforme necessidades identificadas durante suas atividades particulares.

E

O servidor pode administrar recursos materiais conforme critérios definidos pela conveniência funcional.

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Q4279986

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |

Q4279986 Direito Administrativo

A moralidade administrativa constitui princípio relacionado à atuação ética dos agentes públicos. Sobre sua aplicação no serviço público, é CORRETO afirmar que:

A

Exige atuação compatível com padrões éticos, considerando a finalidade pública das atividades desempenhadas.

B

Estabelece critérios de conduta conforme práticas adotadas pelos órgãos públicos.

C

Permite adequação das normas conforme interpretações realizadas pelos agentes públicos.

D

Orienta as ações públicas conforme resultados obtidos pelos setores administrativos.

E

Determina que as decisões administrativas sejam tomadas conforme avaliações pessoais dos servidores responsáveis.

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Q4279875

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279875 Direito Administrativo

A Vidas Secas Mobilidade Ltda. requereu à autarquia estadual autorização para explorar, em caráter experimental, uma linha de transporte intermunicipal. A legislação condicionava a autorização à avaliação de diversos critérios técnicos, inclusive a segurança dos veículos, e admitia mais de uma solução juridicamente válida.
Sem examinar os demais critérios, a autarquia indeferiu o pedido unicamente porque os veículos não possuiriam equipamento obrigatório de controle de estabilidade. Sem interpor recurso administrativo, a empresa ajuizou ação pelo procedimento comum, requerendo a anulação do ato e a concessão judicial da autorização. Na instrução, perícia comprovou que os veículos já possuíam o equipamento ao tempo do requerimento.
Em contestação, a autarquia alegou falta de interesse processual e sustentou que o ato deveria ser mantido por fundamento não indicado na decisão original: a possível sobreposição da linha com outras existentes.

Considerando a extensão do controle judicial dos atos administrativos e os limites da tutela jurisdicional, assinale a afirmativa correta.

A

A falta de recurso administrativo elimina o interesse processual, e o controle judicial, se admitido, ficaria restrito à regularidade formal do ato.

B

O acesso ao Judiciário independe de recurso administrativo, mas a discricionariedade impede o controle do motivo e autoriza sua complementação na contestação.

C

O recurso administrativo era dispensável; o Judiciário pode anular o ato por falsidade do motivo, mas não acolher a motivação posterior.

D

A perícia afasta a presunção de veracidade do motivo declarado, mas a sobreposição alegada na contestação pode preservar o ato, embora não tenha sido examinada pela autarquia ao decidir.

E

A falsidade do motivo autoriza a concessão judicial da autorização, pois a tutela específica permite alcançar resultado equivalente ao deferimento administrativo.

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Q4279871

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279871 Direito Administrativo

O Município ABC encaminhou projeto de lei autorizando a alienação de três imóveis de seu patrimônio: (i) uma praça pública amplamente utilizada pela população; (ii) um terreno não afetado a qualquer serviço público ou finalidade administrativa; e (iii) um edifício no qual funciona a Secretaria Municipal de Saúde.
Antes da conclusão do procedimento de alienação, o Tribunal de Contas instaurou auditoria para verificar a regularidade jurídica da medida.

Considerando exclusivamente as informações apresentadas, e a disciplina dos bens públicos prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A praça pública, o terreno sem destinação específica e o edifício utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde poderão ser alienados, desde que haja autorização legislativa e licitação, pois todos integram o patrimônio disponível do Município.

B

O terreno sem destinação específica poderá ser alienado, desde que observados os requisitos legais aplicáveis, enquanto a praça pública e o edifício destinado à Secretaria Municipal de Saúde somente poderão ser alienados após a respectiva desafetação.

C

A praça pública poderá ser alienada independentemente de desafetação, desde que a alienação seja precedida de autorização legislativa, licitação e demonstração do interesse público.

D

O edifício utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde poderá ser alienado independentemente de desafetação, desde que o Município assegure a continuidade do serviço público em outro imóvel antes da celebração do contrato.

E

O terreno sem destinação específica possui natureza jurídica de bem indisponível da Administração Pública, razão pela qual sua alienação é vedada, ainda que observados os requisitos legais.

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Q4279865

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279865 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa participa de processo licitatório em curso, realizado pela empresa pública Beta, integrante da Administração Indireta do Estado de Pernambuco. Registre-se que, no decorrer do procedimento licitatório, surgiram dúvidas sobre os critérios de julgamento previstos na legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, poderão ser utilizados, dentre outros, os seguintes critérios de julgamento:

A

melhor destinação de bens alienados e melhor combinação de técnica e preço, mas não maior oferta de preço.

B

maior oferta de preço e maior retorno econômico, mas não melhor combinação de técnica e preço.

C

melhor combinação de técnica e preço e maior desconto, mas não maior oferta de preço.

D

maior retorno econômico e melhor técnica, mas não maior oferta de preço.

E

maior oferta de preço e melhor técnica, mas não menor desconto.

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Q4279863

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279863 Direito Administrativo

Três diferentes entidades privadas pretendem ser qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), quais sejam:

i) associação Alfa, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há seis meses;
ii) sociedade comercial Beta, em funcionamento há dez anos; e
iii) associação Charlie, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há três anos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 9.790/1999, é correto afirmar que a(s) seguinte(s) entidade(s) privada(s) pode(m) ser qualificada(s) como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP):

A

associação Alfa, sociedade comercial Beta e associação Charlie.

B

associação Charlie e sociedade comercial Beta.

C

associação Alfa e associação Charlie.

D

sociedade comercial Beta.

E

associação Charlie.

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Q4279861

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279861 Direito Administrativo

Em observância às formalidades constitucionais e legais, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, visando à otimização do trabalho dos seus servidores, criou, no interior da estrutura da referida entidade, o órgão público Alfa, com atribuições claras e previamente definidas.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a criação do órgão público Alfa é fruto da

A

desconcentração administrativa e da descentralização administrativa por colaboração, a um só tempo.

B

descentralização administrativa por colaboração.

C

descentralização administrativa funcional.

D

descentralização administrativa técnica.

E

desconcentração administrativa.

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Q4279540

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279540 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização externa, um agente municipal, no exercício da função, danifica por negligência um equipamento de terceiro. A vítima ajuíza a ação apenas contra o agente, alegando que a culpa individual está comprovada.
Assinale a alternativa correta.

A

O agente deve responder diretamente perante a vítima, pois a comprovação de negligência afasta a responsabilidade objetiva do Município pelo dano ocorrido.

B

A vítima pode escolher entre o agente e o Município, que respondem solidariamente quando o dano decorre do exercício de uma função pública.

C

O Município responde de forma subsidiária, depois da insuficiência patrimonial do agente, pois a conduta culposa conserva a responsabilidade pessoal originária.

D

O Município responde objetivamente, e o agente deve integrar a mesma ação para permitir a apuração simultânea da culpa e do regresso.

E

A ação indenizatória deve ser dirigida ao Município, que responde objetivamente, com direito de regresso contra o agente quando demonstrados dolo ou culpa.

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Q4279535

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279535 Direito Administrativo

O Município pretende delegar a fiscalização e a aplicação de sanções de polícia administrativa a uma empresa pública municipal de capital integralmente público. A entidade presta serviço público próprio do Estado, atua fora de ambiente concorrencial e possui estrutura técnica de fiscalização.
Qual é a solução compatível com o entendimento do Supremo Tribunal Federal?

A

Delegar por contrato as atividades de consentimento e fiscalização, reservando ao Município a aplicação de sanções e a edição de atos normativos.

B

Delegar por ato administrativo toda a polícia, desde que a entidade possua capital majoritariamente público e preste serviço de interesse coletivo.

C

Autorizar inspeções e relatórios técnicos, mantendo com os fiscais municipais as decisões de consentimento, sanção e cobrança das medidas impostas.

D

Delegar por lei, inclusive as sanções, à entidade de capital majoritariamente público que presta serviço público exclusivo e atua fora de ambiente concorrencial.

E

Delegar a fiscalização e a sanção, condicionando a eficácia das penalidades à posterior ratificação judicial promovida pela procuradoria municipal.

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Q4279521

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279521 Direito Administrativo

Na autotutela administrativa, quando a correção preserva o interesse público e os direitos de terceiros, convalidação, anulação e revogação possuem pressupostos distintos. Na autotutela administrativa, a distinção entre convalidação, anulação e revogação é corretamente estabelecida quando:

A

a convalidação alcançar vícios de motivo e objeto diante de boa-fé, a anulação retirar atos inconvenientes e a revogação atingir atos ilegais com efeitos retroativos.

B

a convalidação corrigir competência exclusiva e forma essencial por utilidade pública, a anulação depender de juízo de mérito e a revogação atingir atos vinculados.

C

a convalidação alcançar competência delegável e forma sanável, a anulação retirar atos ilegais e a revogação atingir atos válidos por razões de mérito administrativo.

D

a convalidação produzir ato autônomo para preservar efeitos consumados, a anulação manter atos ilegais favoráveis e a revogação alcançar atos válidos que geraram direitos adquiridos.

E

a convalidação depender de autorização judicial para retroagir, a anulação restringir-se aos atos vinculados e a revogação atingir atos declaratórios por mudança posterior de conveniência.

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Q4279450

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279450 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, analise as seguintes condutas:

• Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
• Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
• Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.

As condutas apresentadas correspondem, correta e respectivamente, a quais crimes?

A

Patrocínio de contratação indevida, afastamento de licitante e frustração do caráter competitivo de licitação.

B

Frustração do caráter competitivo de licitação, fraude em licitação ou contrato e contratação inidônea.

C

Fraude em licitação ou contrato, impedimento indevido e fraude em licitação ou contrato.

D

Patrocínio de contratação indevida, perturbação de processo licitatório e fraude em licitação ou contrato.

E

Impedimento indevido, contratação inidônea e perturbação de processo licitatório.

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Q4279449

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279449 Direito Administrativo

No que concerne ao controle das contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A segunda linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

B

A terceira linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

C

A primeira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

D

Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

E

As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser encaminhadas aos órgãos de controle até a conclusão da fase de julgamento do processo e não poderão ser desentranhadas dos autos.

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Q4279448

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279448 Direito Administrativo

Sobre a duração dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 exercício financeiro.

B

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

C

É vedado à Administração estabelecer a vigência por prazo indeterminado.

D

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

E

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 anos.

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Q4279447

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279447 Direito Administrativo

A respeito dos instrumentos auxiliares da licitação, na esteira da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente, entre outras hipóteses, licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.

B

O credenciamento poderá ser usado nas hipóteses de contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do contratante, independentemente de se qualificar como beneficiário direto da prestação.

C

A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.

D

No registro de preços, o critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.

E

O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

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Q4279446

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279446 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto:

I. Bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
II. Hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, com base em preço predefinido.
III. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, em qualquer hipótese.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q4279407

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279407 Direito Administrativo

O Município de Vale Azul abriu sindicância após denúncia de que o secretário de obras, Cláudio, teria enriquecido ilicitamente. Considerando o caso apresentado, analise as situações abaixo com base na Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021):

I. Roberto, cidadão local, representou à autoridade administrativa pedindo a abertura de investigação para apurar a conduta de Cláudio.
II. O Ministério Público, na ação por improbidade, formulou em caráter antecedente pedido de indisponibilidade de bens de Cláudio, visando garantir a integral recomposição do erário e do acréscimo patrimonial decorrente do enriquecimento ilícito.
III. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada 5 anos após a ocorrência do fato, tendo o juiz reconhecido a prescrição por ter sido ultrapassado o prazo de 4 anos.

Quais estão em desacordo com a Lei nº 8.429/1992?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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