Acerca dos regimes jurídicos de utilização de bens
públicos municipais por terceiros e as exigências
estabelecidas pela Lei Municipal n. 4.014/1999,
considere a hipótese de um particular que pretenda
explorar economicamente um imóvel público para fins de
industrialização, sob o regime de direito real. Analise as
disposições legais aplicáveis a seguir:

Question

Acerca         dos         regimes         jurídicos         de         utilização         de         bens
públicos         municipais         por         terceiros         e         as         exigências
estabelecidas         pela         Lei         Municipal         n.         4.014/1999,
considere         a         hipótese         de         um         particular         que         pretenda
explorar         economicamente         um         imóvel         público         para         fins         de
industrialização,         sob         o         regime         de         direito         real.         Analise         as
disposições         legais         aplicáveis         a         seguir: Alternativa A: A         concessão         de         direito         real         de         uso         é         um
contrato         administrativo         essencialmente         intransferível,
submetendo-se         exclusivamente         ao         registro         em         livro
administrativo         interno,         sem         necessidade         de         inscrição
no         livro         próprio         do         registro         imobiliário. Ou Alternativa B: A         permissão         de         uso         de         bem         público         municipal,
embora         efetivada         a         título         precário,         vincula         o
Município         à         impossibilidade         de         retomada         do         bem
antes         do         prazo         de         quatro         anos,         devendo         ser
precedida         de         decreto         de         utilidade         pública         e         avaliação
prévia         pela         Bolsa         de         Valores. Ou Alternativa C: A concessão         de         direito         real         de         uso         constitui-se
como         um         contrato         de         transferência,         remunerada         ou
gratuita,         de         imóvel         público         a         particular,
configurando-se         como         um         regime         resolúvel         voltado
especificamente         a         objetivos         de         urbanização,
industrialização,         edificação,         cultivo         ou         outra         forma         de
exploração         de         interesse         social,         exigindo,         via         de
regra,         autorização         legislativa         e         concorrência. Ou Alternativa D: A         concessão         de         uso         de         bem         público         municipal
para         exploração         segundo         destinação         específica,         é
um         ato         unilateral         e         precário         que         prescinde         de
autorização         legislativa,         sendo         a         licitação         dispensada
nos         casos         em         que         o         contrato         for         firmado         por         tempo
determinado. Ou Alternativa E: O         regime         de         concessão         de         uso,         por         possuir
natureza         de         contrato         administrativo,         permite         a
alteração         de         cláusulas         regulamentares         e         a         rescisão
antecipada,         sendo         a         realização         de         audiência         pública
um         requisito         facultativo         condicionado         à
discricionariedade         do         Chefe         do         Executivo.

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Alternativa [C] A concessão         de         direito         real         de         uso         constitui-se
como         um         contrato         de         transferência,         remunerada         ou
gratuita,         de         imóvel         público         a         particular,
configurando-se         como         um         regime         resolúvel         voltado
especificamente         a         objetivos         de         urbanização,
industrialização,         edificação,         cultivo         ou         outra         forma         de
exploração         de         interesse         social,         exigindo,         via         de
regra,         autorização         legislativa         e         concorrência. Gabarito: CFundamento decisivo: O Decreto-Lei nº 271/1967, art. 7º, caput, com redação dada pela Lei nº 11.481/2007, prevê a concessão de uso “como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra”. Como o caso trata da exploração industrial de imóvel público sob regime de direito real, esse fundamento sustenta a alternativa C, preservada como gabarito oficial, com as ressalvas sobre os requisitos municipais e o marco temporal da alternativa E.Tema central: Concessão de direito real de usoAnálise das alternativasAErradaContraria o art. 7º, §§ 1º e 4º, do Decreto-Lei nº 271/1967: a concessão de direito real de uso exige inscrição no registro imobiliário e admite transmissão, salvo disposição contratual contrária. Portanto, não é essencialmente intransferível nem se satisfaz exclusivamente com registro administrativo interno.BErradaA garantia de permanência por quatro anos é incompatível com o art. 18, § 2º, da Lei Municipal de Joinville nº 4.014/1999: “O termo de permissão é modificável e revogável, unilateralmente, pela administração pública, devendo nele constar as condições da outorga e as obrigações e direitos dos partícipes.” A revogabilidade unilateral afasta a impossibilidade de retomada afirmada pela alternativa. Esse erro basta para excluí-la, independentemente das outras exigências mencionadas.CCertaA transferência mencionada em C deve ser entendida como outorga do direito de uso, não como transferência da propriedade plena. A autorização legislativa e a concorrência devem ser compreendidas no regime municipal pressuposto pela questão, e não como exigências universais do dispositivo federal; a base, contudo, não confirma integralmente a disciplina municipal específica desses requisitos. Mantém-se C como gabarito oficial, sem afirmar que sua exclusividade esteja demonstrada sob a legislação posterior à revogação da exigência de audiência pública.DErradaO art. 105, § 1º, da Lei Orgânica de Joinville exige lei, concorrência e contrato para a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominicais, ressalvadas as exceções legais à concorrência. Assim, a concessão não é ato unilateral e precário que dispense autorização legislativa. Além disso, a fixação de prazo determinado não constitui, por si só, hipótese de dispensa de licitação.EErradaSua exclusão depende do marco temporal. O antigo art. 16, § 5º, da Lei Municipal de Joinville nº 4.014/1999, acrescentado pela Lei nº 9.176/2022, estabelecia: “A concessão de uso de bem público municipal dependerá da realização de audiência pública.” Enquanto vigente, essa regra afastava a facultatividade afirmada em E. Entretanto, a Lei Municipal de Joinville nº 9.976, de 28 de novembro de 2025, determinou: “Art. 1º. Revoga o §5º, do art. 16, e o §6º do art. 18, ambos da Lei 4.014, de 26 de outubro de 1999.
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 9.176, de 16 de maio de 2022.” As prerrogativas contratuais mencionadas na primeira parte de E são, em princípio, compatíveis com o art. 104, I e II, da Lei nº 14.133/2021. Sem a data da prova ou o marco legislativo do edital, não é possível excluir E com segurança pela antiga obrigatoriedade da audiência. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.Pegadinha da questãoConfundir a concessão de direito real de uso com a concessão administrativa ou a permissão, e interpretar a transferência do direito de uso como transferência da propriedade plena. Na alternativa E, há ainda uma ressalva temporal indispensável: a exigência municipal de audiência pública foi revogada em 28 de novembro de 2025.Dica para questões semelhantesIdentifique se a outorga constitui direito real resolúvel: a finalidade industrial é expressamente admitida pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 271/1967.Separe os regimes: a concessão de direito real de uso admite transmissão e exige registro imobiliário; a permissão municipal admite revogação unilateral.Não trate prazo determinado como causa autônoma de dispensa de licitação nem transforme exigências municipais em regras federais universais.Confira o marco temporal antes de usar a obrigatoriedade de audiência pública: a exigência municipal indicada na base foi revogada em 28 de novembro de 2025.

Acerca dos regimes jurídicos ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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