Sobre o poder de polícia administrativa na fiscalização ur...

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Q4276573
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |
Q4276573 Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia administrativa na fiscalização urbana, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 78, parágrafo único, do CTN estabelece: “Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal”. Na fiscalização urbana, essa regra exige que as medidas diante de irregularidades observem tais limites, o que corresponde à alternativa D.

Tema central: Poder de polícia urbanística
Análise das alternativas
A
Errada
A execução direta de obras em benefício do proprietário não corresponde à finalidade do poder de polícia definida pelo art. 78 do CTN. Esse poder condiciona direitos e atividades privadas ao interesse público, em vez de se destinar à satisfação direta do interesse particular.
B
Errada
Confunde controle administrativo de atividades privadas com gestão de contratos particulares. O objeto do poder de polícia é a conformidade dessas atividades com as exigências de interesse público, e não a administração dos negócios jurídicos celebrados entre particulares.
C
Errada
Apresenta a definição dos métodos executivos da obra como elemento definidor do poder de polícia urbanística. O critério jurídico é outro: controlar a conformidade da atividade com as normas urbanísticas e com as exigências de uso e ocupação do solo. Parâmetros técnicos podem integrar esse controle, mas fiscalizar seu cumprimento não se confunde com assumir a definição das técnicas construtivas.
D
Certa
A alternativa D associa o controle das atividades privadas ao cumprimento das normas urbanísticas, concretizando a finalidade pública do poder de polícia. Também limita a reação administrativa às medidas previstas na legislação: conforme o art. 78, parágrafo único, do CTN, a atuação deve ocorrer por órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal. O art. 30, VIII, da Constituição Federal reforça essa conclusão ao atribuir ao Município o planejamento e o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
E
Errada
Reduz o poder de polícia à apreciação técnica e à aprovação de projetos. Essa análise pode integrar o controle prévio, mas não esgota o planejamento e o controle da ocupação urbana previstos no art. 30, VIII, da Constituição Federal, nem a fiscalização e a adoção de medidas legalmente previstas diante de irregularidades.
Pegadinha da questão
C e E utilizam atividades que podem integrar o controle urbanístico, mas as transformam indevidamente em definição ou finalidade central desse poder. O erro não está em admitir parâmetros técnicos ou aprovação de projetos, e sim em reduzir a atuação administrativa a essas atividades.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique se a atuação condiciona atividades privadas ao interesse público ou se foi confundida com execução de obras e gestão de interesses particulares.
  • Confira os limites da medida administrativa: órgão competente, lei aplicável e observância do processo legal.
  • Diferencie instrumentos do controle urbanístico, como a aprovação de projetos, da finalidade geral de fiscalizar a conformidade urbanística.

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GABARITO: D

COMENTÁRIO:

O poder de polícia administrativa consiste na atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais em benefício do interesse público.

O conceito está previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional:

Art. 78, CTN: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente [...] à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas [...] e aos direitos individuais ou coletivos.”

Na fiscalização urbana, o poder de polícia permite ao Município fiscalizar o cumprimento das normas urbanísticas, como regras de construção, ocupação do solo, licenciamento e funcionamento de estabelecimentos, podendo aplicar as medidas e sanções previstas em lei diante de irregularidades.

Doutrinariamente, o poder de polícia possui caráter predominantemente preventivo e fiscalizador, podendo também assumir caráter repressivo quando constatada uma infração administrativa.

Assim, a Administração pode fiscalizar, autuar, embargar, interditar e aplicar outras medidas administrativas, desde que haja fundamento legal e sejam respeitados os limites impostos pelo ordenamento jurídico.

No caso, a fiscalização do cumprimento das normas urbanísticas e a adoção das medidas legalmente previstas diante de irregularidades constituem manifestações típicas do poder de polícia administrativa.

Gabarito: D

A) Incorreta: o poder de polícia não tem como finalidade executar obras particulares. Sua função é limitar ou condicionar direitos e atividades particulares em benefício do interesse coletivo.

B) Incorreta: a fiscalização urbanística não tem por objeto principal a gestão de contratos privados. O foco está no cumprimento das normas de interesse público, como regras de zoneamento, construção e ocupação do solo.

C) Incorreta: embora a Administração possa estabelecer e fiscalizar requisitos técnicos, o poder de polícia não se restringe à definição das técnicas construtivas. Seu campo é mais amplo.

D) Correta: a fiscalização do cumprimento das normas urbanísticas, com a adoção de medidas administrativas legalmente previstas diante de irregularidades, é manifestação típica do poder de polícia administrativa.

E) Incorreta: a análise e aprovação de projetos arquitetônicos pode fazer parte da atuação administrativa, mas não constitui a finalidade central e exclusiva do poder de polícia.

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