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Q4277262 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as proposições a seguir:


I.É vedada à Administração Pública a criação de novas modalidades de licitação ou a combinação das modalidades previstas na Lei.


II.O pregão é aplicável a qualquer contratação, inclusive aos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e a todas as obras e serviços de engenharia.


III.No leilão, não há exigência de registro cadastral prévio, nem fase de habilitação.


IV.Na modalidade diálogo competitivo, a Administração poderá revelar aos demais licitantes as soluções propostas por um participante, desde que considere a divulgação vantajosa para o interesse público. 


É correto o que se afirma em:

Alternativas

Comentários

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I - (CORRETO) É vedada à Administração Pública a criação de novas modalidades de licitação ou a combinação das modalidades previstas na Lei.

II - (ERRADO) O pregão não será aplicado nos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e NÃO será aplicado em todas as obras e serviços de engenharia, apenas nas obras de engnharias comuns.

III - (CORRETO) No leilão, não há exigência de registro cadastral prévio, nem fase de habilitação.

IV - (ERRADO) - Na modalidade diálogo competitivo, a Administração NÃO poderá revelar aos demais licitantes as soluções propostas por um participante. REGRA: A administração deve resguardar o sigilo das informações.

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