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Q4277262
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |
Q4277262 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as proposições a seguir:


I.É vedada à Administração Pública a criação de novas modalidades de licitação ou a combinação das modalidades previstas na Lei.


II.O pregão é aplicável a qualquer contratação, inclusive aos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e a todas as obras e serviços de engenharia.


III.No leilão, não há exigência de registro cadastral prévio, nem fase de habilitação.


IV.Na modalidade diálogo competitivo, a Administração poderá revelar aos demais licitantes as soluções propostas por um participante, desde que considere a divulgação vantajosa para o interesse público. 


É correto o que se afirma em:

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Somente I e III correspondem às regras expressas da Lei nº 14.133/2021: art. 28, § 2º — “§ 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.”; art. 29, parágrafo único — “Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.”; art. 31, § 4º, trecho inicial — “O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação”; art. 32, § 1º, IV — “IV - a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento;”. Assim, I e III reproduzem as regras legais, enquanto II amplia indevidamente o cabimento do pregão e IV substitui o consentimento exigido por avaliação administrativa de vantagem, conduzindo à alternativa C.

Tema central: Regras das modalidades licitatórias
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui indevidamente II e IV. II contraria o art. 29, parágrafo único, que exclui do pregão os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e as obras e serviços de engenharia, ressalvados os serviços referidos no art. 6º, XXI, a. IV contraria o art. 32, § 1º, IV: a vantagem para o interesse público não substitui o consentimento do licitante para revelar suas soluções aos demais.
B
Errada
Considera verdadeira IV, mas o art. 32, § 1º, IV, exige consentimento do licitante para a revelação de suas soluções aos demais; a avaliação administrativa de vantagem não supre esse requisito. Além disso, exclui I e III, que correspondem, respectivamente, à vedação do art. 28, § 2º, e às regras do leilão do art. 31, § 4º.
C
Certa
A alternativa C reúne exclusivamente as proposições verdadeiras. I está amparada pelo art. 28, § 2º: a Administração não pode criar modalidades de licitação nem combinar as previstas na lei. III está amparada pelo art. 31, § 4º: o leilão não exige registro cadastral prévio e não possui fase de habilitação. São duas determinações legais expressas, sem os erros de ampliação do pregão e de dispensa do consentimento presentes em II e IV.
D
Errada
Reúne duas proposições falsas. II atribui aplicação universal ao pregão, contrariando as restrições e a ressalva expressas no art. 29, parágrafo único. IV permite divulgar soluções por decisão administrativa de conveniência, embora o art. 32, § 1º, IV, exija o consentimento do licitante.
E
Errada
Acrescenta II às proposições verdadeiras. O art. 29, parágrafo único, impede o uso do pregão para os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e para obras e serviços de engenharia, com a ressalva dos serviços referidos no art. 6º, XXI, a. Portanto, não é juridicamente possível afirmar seu cabimento para qualquer contratação.
Pegadinha da questão
II transforma o pregão em modalidade de aplicação universal, ignorando suas restrições legais. IV troca o consentimento do licitante pela avaliação administrativa de vantagem para o interesse público, que não substitui o requisito legal.
Dica para questões semelhantes
  • Ao examinar o pregão, confira tanto as exclusões do art. 29, parágrafo único, quanto a ressalva para os serviços de engenharia referidos no art. 6º, XXI, a; não conclua que todo serviço de engenharia está excluído.
  • No diálogo competitivo, verifique se há consentimento do licitante para revelar suas soluções: a justificativa de interesse público não o substitui.
  • No leilão, distinga as exigências procedimentais: não há registro cadastral prévio nem fase de habilitação.
  • Considere vedadas tanto a criação de modalidades pela Administração quanto a combinação das modalidades previstas na lei.

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Comentários

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I - (CORRETO) É vedada à Administração Pública a criação de novas modalidades de licitação ou a combinação das modalidades previstas na Lei.

II - (ERRADO) O pregão não será aplicado nos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e NÃO será aplicado em todas as obras e serviços de engenharia, apenas nas obras de engnharias comuns.

III - (CORRETO) No leilão, não há exigência de registro cadastral prévio, nem fase de habilitação.

IV - (ERRADO) - Na modalidade diálogo competitivo, a Administração NÃO poderá revelar aos demais licitantes as soluções propostas por um participante. REGRA: A administração deve resguardar o sigilo das informações.

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