Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 64

Q4278503

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278503 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A Câmara Municipal de uma cidade realizou licitação para a contratação de empresa responsável pela reforma e modernização de seu plenário. Considerando as disposições legais sobre cláusulas necessárias dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Entre as cláusulas obrigatórias do contrato estão a indicação do objeto e de seus elementos característicos, a vinculação ao edital e à proposta vencedora ou ao ato que autorizou a contratação direta, bem como os direitos e responsabilidades das partes e os casos de extinção contratual.

B

A previsão de penalidades e multas é facultativa, podendo ser inserida apenas quando a Administração entender conveniente para a fiscalização da execução contratual.

C

A obrigação de manutenção das condições de habilitação durante a execução contratual somente é exigível nos contratos decorrentes de licitação, não se aplicando às contratações diretas.

D

O índice de reajustamento de preços somente precisa constar nos contratos com prazo de duração superior a doze meses.

E

A indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa constitui elemento acessório do contrato, cuja ausência pode ser suprida posteriormente sem repercussão jurídica.

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Q4278502

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278502 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O Procurador-Geral do Município Alfa recebeu consulta da Secretaria de Administração acerca da viabilidade jurídica de diferentes contratações pretendidas pela Administração Pública sem a realização de procedimento licitatório. Após examinar as hipóteses aventadas pelos gestores, passou a avaliar quais delas encontrariam amparo no regime de inexigibilidade previsto na Lei nº 14.133/2021. Sobre a questão, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de agência especializada para desenvolver campanha publicitária institucional pode ocorrer por inexigibilidade quando a empresa demonstrar reconhecimento nacional e elevada qualificação técnica.

B

A contratação de cantor de renome nacional por intermédio de empresário que detenha exclusividade apenas para a apresentação programada pelo município enquadra-se regularmente na hipótese legal de inexigibilidade.

C

A aquisição direta de equipamento fornecido por fabricante exclusivo prescinde de comprovação documental da exclusividade, desde que a Administração demonstre a compatibilidade do preço contratado com os valores de mercado.

D

A contratação de escritório de advocacia ou de profissional especializado para a elaboração de parecer jurídico ou para a defesa do ente público em processo judicial pode ocorrer por inexigibilidade, desde que se trate de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual e esteja caracterizada a notória especialização do contratado.

E

A locação direta de imóvel destinado à instalação de repartição pública depende exclusivamente da demonstração de compatibilidade do valor da locação com o mercado, sendo irrelevante a análise da existência de imóveis públicos aptos ao atendimento da necessidade administrativa.

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Q4278501

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278501 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

No que se refere à fase de habilitação dos licitantes, assinale a alternativa correta.

A

Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de homologação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal e demais normas aplicáveis.

B

Em regra, serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal de todos os licitantes.

C

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

D

Quando a avaliação prévia do local de execução for prescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de deserção, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

E

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pela Demonstração dos Fluxos de Caixa de abertura.

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Q4278500

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278500 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Nos termos do artigo 80, a pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos, assim como bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo de validade do procedimento de pré-qualificação.

A

6 meses.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

3 anos.

E

4 anos.

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Q4278499

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278499 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O artigo 40 estipula que o planejamento de compras públicas deverá considerar a expectativa de consumo anual e outras variáveis relevantes à obtenção da proposta mais vantajosa. Sobre o tema, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma situação a ser alcançada pela Administração Pública.

A

Condições de aquisição e pagamento marcantemente diversas das do setor privado.

B

Determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo.

C

Atendimento ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

D

Condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

E

Processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.

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Q4278498

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278498 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A respeito dos objetivos e princípios da contratação pública, analise as assertivas a seguir:

I. O superfaturamento decorre de vícios do preço contido na proposta comercial durante o certame, e não de comportamentos praticados ao longo da execução contratual e que elevam indevidamente o pagamento, como, por exemplo, a adulteração de qualidade ou de quantidade, a alteração indevida de prazos, de índices de reajuste.
II. Derivação imediata do Estado democrático e republicano, o princípio da publicidade, ancorado na Constituição Federal, é instrumento prescindível à concretização de direitos fundamentais e outros valores maiores.
III. Os objetivos desempenham papel instrumental essencial ao viabilizar o juízo de razoabilidade ou proporcionalidade em sentido amplo, cuja primeira prova consiste na verificação da aptidão de uma medida para a consecução de finalidades públicas.
IV. Cabe aos agentes públicos competentes refletir sobre as relações de custo-benefício daquilo que se deseja contratar já desde a fase preparatória do certame, ou seja, quando se define o objeto, suas características essenciais, as obrigações de execução contratual, as garantias, a necessidade ou não de seu parcelamento para acirrar a competição e assim por diante.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4278497

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278497 Direito Administrativo

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade instaurou procedimento interno para apurar o descumprimento reiterado do horário de trabalho por um servidor efetivo. Ao final da apuração, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada penalidade prevista em lei. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação de sanção disciplinar ao servidor decorre do poder regulamentar, que autoriza a edição de normas internas e a punição de seus destinatários.

B

A atuação da Câmara Municipal caracteriza exercício do poder de polícia, pois envolve restrição de direitos individuais em benefício da coletividade.

C

A apuração da conduta do servidor constitui manifestação do poder normativo, uma vez que envolve a interpretação de regras administrativas internas.

D

A imposição da penalidade decorre do poder disciplinar, que, por si só, autoriza a aplicação de sanção independentemente de previsão legal.

E

A aplicação da penalidade ao servidor constitui manifestação do poder disciplinar, que permite à Administração apurar infrações funcionais e aplicar sanções aos agentes sujeitos à sua disciplina interna.

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Q4278496

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278496 Direito Administrativo

Em relação ao Poder Discricionário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É a prerrogativa que a Administração tem de optar dentre duas ou mais soluções por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto.

B

Do ponto de vista prático, o legislador não é capaz de traçar com precisão todas as decisões possíveis de serem tomadas pelos agentes públicos para as variadas situações de gestão da coisa pública.

C

Do ponto de vista jurídico, a discricionariedade representa uma decorrência do próprio ordenamento, pois, de acordo com a formulação kelseniana, em cada momento interpretativo, conforme a estrutura escalonada, devem-se respeitar limites impostos por uma norma de grau superior, que possui maior generalidade em sua moldura do que a norma de grau inferior.

D

Quanto menor a extensão da discricionariedade, mais riscos correm as liberdades dos cidadãos, pois ela é a chave do equilíbrio entre as prerrogativas públicas e os direitos individuais.

E

O Poder Judiciário não pode adentrar na discricionariedade da Administração e se substituir ao mérito de opções “políticas” tidas como válidas diante do ordenamento jurídico, sob pena de violação da harmonia e independência que deve haver entre os Poderes.

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Q4278495

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278495 Direito Administrativo

No que se refere aos elementos conceituais do Direito Administrativo, “são atributos ou características do ato administrativo: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade” (Nohara, 2026). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto a veracidade diz respeito à conformidade dos atos com os dispositivos legais, a legitimidade ou legalidade refere-se às razões fáticas ou ao conjunto de circunstâncias ou eventos afirmados pela Administração.

B

Não é toda medida tomada pela Administração que pode ser autoexecutável, pois há providências que só podem ser adotadas após prévia autorização judicial.

C

O atributo da imperatividade é o que iguala a natureza jurídica de um ato administrativo ao contrato.

D

Na executoriedade, o Poder Público se utiliza de meios indiretos de coação, sendo exemplo a impossibilidade de licenciamento do veículo se não houver adimplemento das multas de trânsito, imposição direcionada ao particular sem necessidade de autorização judicial para tanto.

E

Atos administrativos coercitivos não se submetem ao controle judicial.

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Q4278494

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278494 Direito Administrativo

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade concedeu autorização de uso de espaço público pertencente ao Poder Legislativo para a instalação de uma cafeteria destinada ao atendimento de servidores e visitantes. Alguns meses depois, verificou-se a necessidade de retomada do espaço para a ampliação do setor de atendimento ao cidadão, o que levou a Administração a extinguir o ato anteriormente praticado. Considerando a teoria dos atos administrativos e suas formas de extinção, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A revogação é forma de extinção de ato administrativo válido, motivada por razões de conveniência e oportunidade supervenientes.

B

A anulação decorre da constatação de ilegalidade no ato administrativo, produzindo, em regra, efeitos retroativos.

C

A cassação ocorre quando o beneficiário deixa de cumprir as condições exigidas para a manutenção do ato que lhe favorecia.

D

A caducidade pode ocorrer quando norma jurídica superveniente torna incompatível a permanência de determinado ato administrativo anteriormente válido.

E

A revogação constitui medida destinada a desfazer ato administrativo ilegal, produzindo efeitos retroativos para restaurar a legalidade violada.

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Q4278239

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Auditor Público Interno |

Q4278239 Direito Administrativo

Sobre a responsabilização por improbidade administrativa na redação vigente, analise as afirmativas:
I – A irregularidade material praticada no exercício da função pública gera presunção de finalidade ilícita quando o agente conhecia as regras aplicáveis ao ato.
II – O dolo corresponde à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, e a voluntariedade do agente, de forma isolada, é insuficiente.
III – A violação aos princípios administrativos admite enquadramento por cláusula geral, ainda que a conduta concreta fique fora das hipóteses previstas na lei.
IV – O ato que causa prejuízo ao erário exige dolo e perda patrimonial efetiva e comprovada, conforme a conduta tipificada no regime legal.
V – As sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa segundo a gravidade do fato, observados os parâmetros legais de individualização.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I, III e V.

C

II, III e IV.

D

I, IV e V.

E

II, IV e V.

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Q4278237

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Auditor Público Interno |

Q4278237 Direito Administrativo

No planejamento de uma contratação, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) comparou alternativas e indicou uma solução. Durante a elaboração do Termo de Referência (TR), uma consulta ao mercado revelou outra solução, com custo do ciclo de vida inferior e requisitos distintos. A relação correta entre os documentos ocorre quando:

A

a nova informação provoca uma reavaliação motivada do ETP e da viabilidade, e o TR especifica a solução escolhida, preservando a rastreabilidade entre problema, requisitos e decisão.

B

o TR substitui a solução indicada, mantém o ETP intacto e dispensa uma nova análise de viabilidade, desde que o orçamento da alternativa seja mais recente.

C

o ETP permanece imutável por encerrar a análise de alternativas, e o TR incorpora a nova solução desde que o edital informe a diferença aos licitantes interessados.

D

o ETP é descartado e refeito depois da publicação do edital, enquanto o TR adota a solução de menor preço identificada na consulta ao mercado fornecedor.

E

o TR conserva a solução original, pois a definição do ETP vincula as etapas posteriores, e a alternativa superveniente é examinada depois da contratação pela fiscalização.

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Q4277719

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277719 Direito Administrativo

De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios ou cause dano ao erário, é indispensável:

A

A comprovação do elemento subjetivo dolo (vontade livre e consciente).

B

A ocorrência de culpa grave ou imperícia do agente público.

C

O enriquecimento ilícito direto do próprio agente fiscalizador.

D

A existência de condenação criminal transitada em julgado.

E

O prejuízo efetivo superior a cem salários mínimos ao erário público.

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Q4277716

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277716 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma modalidade de licitação criada ou expressamente mantida pela Lei nº 14.133/2021, aplicável à contratação de obras, bens e serviços comuns:

A

Tomada de Preços.

B

Convite.

C

Pregão.

D

Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

E

Concurso Limitado.

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Q4277715

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277715 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal precisa contratar um profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para uma festividade local. Nos termos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), essa contratação deve ser feita por:

A

Inexigibilidade de Licitação, dada a inviabilidade de competição.

B

Dispensa de Licitação em razão do valor.

C

Licitação na modalidade Leilão.

D

Licitação na modalidade Concorrência, pelo critério de menor preço.

E

Dispensa de Licitação por emergência ou calamidade pública.

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Q4277713

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277713 Direito Administrativo

Ao auditarem os processos de concessão de adicionais salariais aos servidores, os auditores internos identificaram um pagamento efetuado em desacordo com a lei local. Diante da ilegalidade constatada, a Administração Pública:

A

Deve revogar o ato, por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).

B

Deve anular o ato ilegal, no uso de seu poder de autotutela, ressalvados os direitos de terceiros de boa fé.

C

Não pode alterar a concessão, pois os atos administrativos são irrevogáveis e inanuláveis após sua publicação.

D

Deve aguardar a autorização do Tribunal de Contas para poder anular ou corrigir o ato.

E

Deve se abster de atuar.

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Q4277712

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277712 Direito Administrativo

Secretário Municipal de Finanças pretende nomear sua esposa para o cargo em comissão de Assessora Técnica em sua própria secretaria. De acordo com a Súmula Vinculante 13 do STF, essa nomeação é:

A

Permitida, desde que haja autorização expressa da Câmara Municipal.

B

Permitida, pois os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.

C

Vedada, pois configura nepotismo por haver vínculo de parentesco e relação de hierarquia/chefia.

D

Permitida, desde que a nomeada comprove ter nível superior de escolaridade.

E

Vedada apenas se a nomeação for para o cargo de Secretária Municipal.

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Q4277711

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277711 Direito Administrativo

O sistema de controle interno de um Município realiza a fiscalização preventiva em uma Autarquia Municipal encarregada da previdência dos servidores. Do ponto de vista da organização administrativa, essa Autarquia integra a:

A

Administração Pública Direta e possui subordinação hierárquica ao Prefeito.

B

Administração Pública Indireta e submete-se ao controle finalístico (tutela administrativa).

C

Administração Pública Indireta e possui subordinação hierárquica à Câmara Municipal.

D

Administração Pública Direta e é dotada de personalidade jurídica de direito privado.

E

Administração Pública Indireta e não possui personalidade jurídica própria.

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Q4277600

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277600 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva e à jurisprudência pacificada pelo STF em repercussão geral (Tema 592), o Estado responde objetivamente pelos danos causados em virtude da morte de detento sob custódia estatal quando:

A

Configurado a excludente de força maior ou caso fortuito na unidade prisional.

B

Demonstrado o suicídio do preso, ainda que o Estado tenha inobservado os deveres específicos de proteção e custódia.

C

Houver inobservância dos deveres específicos de proteção e garantia de integridade física do custodiado, estabelecendo o nexo de causalidade entre a omissão e o dano.

D

Não for provada a culpa individualizada do agente público escalado para a vigilância da cela.

E

O falecimento decorrer de causas naturais com prévio e integral atendimento médico fornecido no presídio.

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Q4277599

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277599 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a respeito das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública para acréscimos ou supressões quantitativas das obras, serviços ou compras encontra limite máximo de:

A

25% para acréscimos e 50% para supressões em qualquer contrato.

B

50% do valor inicial atualizado do contrato para acréscimos e supressões em qualquer objeto.

C

25% do valor inicial atualizado do contrato, tanto para acréscimos quanto para supressões, ressalvada a reforma de edifício ou de equipamento em que o limite para acréscimos é de até 50%.

D

10% do valor global contratado, exigida a concordância do contratado para limites superiores.

E

30% do valor atualizado do contrato exclusivamente para supressões unilaterais.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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