Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 128

Q4085700

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Psiquiatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área - Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Clínica Médica | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Geriatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Psicólogo - Área |

Q4085700 Direito Administrativo

Com base no que dispõe o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma regra deontológica prevista no referido código.

A

O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.

B

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

C

A função pública deve ser tida como exercício profissional, contudo não se integra na vida particular de cada servidor público, não podendo os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

D

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

E

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

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Q4085696

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Psiquiatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área - Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Clínica Médica | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Geriatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Psicólogo - Área |

Q4085696 Direito Administrativo

A Agência Nacional X aplicou uma sanção administrativa pecuniária ao servidor aposentado Roberto, após processo administrativo disciplinar. Roberto foi devidamente cientificado da decisão em 11 de agosto de 2025, uma segunda-feira. Inconformado, Roberto apresentou recurso administrativo no dia 26 de agosto de 2025, uma terça-feira, sustentando ilegalidade na fundamentação da penalidade e pedindo efeito suspensivo, sob o argumento de que a cobrança poderia lhe gerar prejuízo econômico grave e imediato. Recebido o recurso, a autoridade que proferiu a decisão deixou de reconsiderá-la e remeteu os autos à autoridade superior. No mesmo prazo, outro interessado, uma associação de pensionistas que alegava possível repercussão coletiva, requereu a juntada de razões recursais, afirmando possuir legitimidade para recorrer de decisões que afetassem direitos difusos e coletivos. No decurso do período entre os dias 11 de agosto de 2025 e 26 de agosto de 2025, deve ser considerado que não existiram feriados locais. Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre a situação descrita.

A

O recurso de Roberto é tempestivo, pois, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição é de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão.

B

A autoridade competente para decidir o recurso pode confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida, mas, se disso puder resultar agravamento da situação de Roberto, ele deverá ser previamente cientificado para apresentar alegações.

C

A associação de pensionistas não possui legitimidade para participar, pois somente os titulares do direito discutido podem interpor recurso administrativo.

D

O pedido de efeito suspensivo deve ser negado, pois a lei proíbe expressamente que recurso administrativo tenha efeito suspensivo, mesmo em hipóteses excepcionais.

E

Ainda que o recurso fosse intempestivo, a Administração estaria proibida de revisar o ato sancionador de ofício, pois a preclusão administrativa impede qualquer revisão posterior.

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Q4085695

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Psiquiatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área - Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Clínica Médica | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Geriatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Psicólogo - Área |

Q4085695 Direito Administrativo

Um servidor público federal cometeu ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992. Esse fato ocorreu no mês de junho de 2018, e, em dezembro de 2025, o processo administrativo para apuração dos ilícitos ainda não havia se encerrado. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta em relação à prescrição.

A

Como houve a instauração de processo administrativo para apuração do ato de improbidade, não corre o prazo prescricional.

B

Não existe prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na lei, por se tratar de ato praticado em 2018.

C

O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

O processo administrativo suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos.

E

Durante o curso do processo administrativo, haverá a interrupção do prazo prescricional, iniciando-se nova contagem ao fim do processo.

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Q4085692

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Psiquiatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área - Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Clínica Médica | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Geriatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Psicólogo - Área |

Q4085692 Direito Administrativo

Analise as seguintes práticas dolosas:
I. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
II. celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei;
III. frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
IV. revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;
V. frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, caracterizam atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública

A

apenas I, III e IV.

B

apenas II, IV e V.

C

apenas I, II e III.

D

apenas III, IV e V.

E

apenas I, II e IV.

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Q4085691

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Psiquiatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área - Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Clínica Médica | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Geriatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Psicólogo - Área |

Q4085691 Direito Administrativo

Uma servidora pública federal, além do seu salário, percebeu nos meses de julho a dezembro de 2025 valores a título de auxílio-moradia. Ao observar sua folha de pagamento, ela verificou que esses valores a mais recebidos não foram incorporadas aos seus vencimentos. Considerando essa situação e o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta sobre o auxílio-moradia.

A

Trata-se de uma gratificação e deve ser incorporado ao vencimento ou provento.

B

É considerado um adicional e deve ser incorporado ao vencimento ou provento.

C

Por ser uma indenização, o auxílio-moradia não se incorpora ao vencimento ou provento.

D

É uma gratificação, quando o auxílio-moradia é pago por período indeterminado, portanto não deve ser incorporado ao vencimento ou provento.

E

Por ser uma indenização de ajuda de custo, o auxílio-moradia deve ser incorporado ao vencimento ou provento.

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Q4084961

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084961 Direito Administrativo

No que pertine à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

Considera-se dolo a omissão em assumir o risco de alcançar o resultado ilícito tipificado no referido diploma legal.

B

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vista a ocultar irregularidades.

D

A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica ao particular que induz ou concorre dolosamente para a prática de ato de improbidade, por não ostentar o status jurídico de agente público.

E

O ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e a aplicação concomitante das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica afasta a responsabilização por ato de improbidade administrativa tipificado na legislação em tela, considerando o princípio do non bis in idem.

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Q4084960

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084960 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração ostenta a seguinte prerrogativa em relação a contratos administrativos:

A

Modificá-los, unilateralmente, de acordo com a conveniência e oportunidade do administrador público.

B

Extingui-los, unilateralmente, por deliberação da alta cúpula do governo ou da autoridade máxima da entidade da administração indireta.

C

Intervir, a qualquer momento, no método de execução.

D

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação à política do governo.

E

Alterá-los, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nas mesmas condições contratuais, com acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras. Nessa hipótese, o contratado será obrigado a aceitar a modificação.

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Q4084959

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084959 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, difundida como Nova Lei de Licitações, reformulou normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que diz respeito ao capítulo da contratação direta, estatui que é inexigível a licitação quando inviável a competição, especialmente, no caso de:

A

Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

B

Contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados, exclusivamente, ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

C

Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

Contratação de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, caracterizados como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

Contratação de serviço técnico especializado de publicidade e divulgação.

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Q4084958

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084958 Direito Administrativo

No que tange aos princípios da Administração Pública, do princípio da supremacia do interesse público decorre que:

A

A autoridade competente tem o poder-dever de apurar ilícito administrativo, quando ciente de violações de deveres funcionais cometidas por subordinado.

B

A autoridade competente não pode, de ofício, apurar violações de cláusulas de contrato administrativo por parte de pessoa jurídica contratada, considerando que precisa de provocação da parte prejudicada.

C

O gestor público pode priorizar a destinação de mais medicamentos à Unidade básica de Saúde Beta em detrimento da Unidade Básica de Saúde Alfa, tendo como motivo o fato de a primeira está situada na região onde mais angariou votos na última eleição. Tal medida fundamenta-se em sua proposta de governo, respaldada pela discricionariedade no exercício da gestão.

D

A autoridade de vigilância sanitária pode deixar de autuar restaurante e interditá-lo, após sucessivas violações de advertências e recomendações, quando previsto em lei o ato de restrição, considerando o princípio fundamental da livre iniciativa e o fato de ser o único sustento de sua família.

E

O prefeito municipal do município Delta pode deixar de realizar concurso público, sob alegação de que o certame possibilita que cidadãos de qualquer região do Brasil possam ocupar vagas a serem priorizadas aos respectivos munícipes.

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Q4084818

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084818 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo:
Embora o Estado responda objetivamente pelos danos causados por seus agentes, determinadas circunstâncias podem excluir ou atenuar a responsabilidade estatal. Entre as principais causas excludentes encontram-se o(a) ___________________________________, quando eventos imprevisíveis ou inevitáveis rompem o nexo causal entre a atuação estatal e o dano.

Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.

A

erro administrativo

B

atuação regular do agente

C

caso fortuito e a força maior

D

dificuldade operacional

E

exercício irregular

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Q4084817

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084817 Direito Administrativo

O controle da administração pública corresponde ao conjunto de mecanismos institucionais destinados a fiscalizar a legalidade, legitimidade e eficiência da atuação estatal. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) O controle da administração pública pode ser exercido internamente pela própria administração, por meio do chamado controle administrativo, que envolve supervisão hierárquica e revisão de atos. (__) Há o controle legislativo, exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos tribunais de contas, responsável pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública. (__) O controle judicial permite que o Poder Judiciário examine a legalidade dos atos administrativos, assegurando a proteção dos direitos individuais e a observância do princípio da legalidade no exercício da função administrativa.
Assinale a alternativa correta.

A

V – V – F

B

F – V – V

C

V – F – F

D

V – F – V

E

V – V – V

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Q4084816

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084816 Direito Administrativo

Durante atividade de fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor responsável por vistoriar uma obra removeu indevidamente equipamentos de um escritório de arquitetura, causando danos materiais ao profissional fiscalizado. Posteriormente, ficou comprovado que o prejuízo decorreu da atuação do agente no exercício de suas funções. O arquiteto prejudicado ingressou com pedido de indenização contra a administração. Nesse caso, para que se configure a responsabilidade civil do Estado no regime adotado pelo direito brasileiro, é necessário comprovar:

A

ocorrência do dano, a conduta administrativa e o nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo sofrido pelo particular.

B

comprovação de dolo do agente público e a demonstração de enriquecimento ilícito da administração.

C

existência de culpa grave do agente público e a demonstração de intenção deliberada de causar prejuízo ao administrado.

D

violação de norma penal por parte do agente público responsável pela atividade administrativa.

E

existência de autorização judicial prévia para a realização da atividade administrativa que gerou o dano.

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Q4084815

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084815 Direito Administrativo

Um escritório de arquitetura recebeu autorização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) para realizar determinado tipo de atividade técnica condicionada ao cumprimento de exigências específicas previstas em regulamento profissional. Após fiscalização, verificou-se que o responsável técnico deixou de cumprir reiteradamente as condições estabelecidas para a manutenção da autorização, mesmo após notificações administrativas. Diante do descumprimento das obrigações impostas para a validade do ato administrativo anteriormente concedido, a administração decidiu extinguir o ato que permitia o exercício daquela atividade.
Nesse caso, o mecanismo jurídico de extinção do ato administrativo utilizado pela administração denomina-se:

A

anulação.

B

revogação.

C

convalidação.

D

caducidade.

E

cassação.

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Q4084814

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084814 Direito Administrativo

A responsabilidade civil da administração pública constitui tema central no Direito Administrativo, pois envolve a definição das condições jurídicas pelas quais o poder público pode ser obrigado a reparar prejuízos causados a particulares em decorrência de sua atuação. A doutrina e a jurisprudência brasileiras desenvolveram diferentes modelos explicativos para essa responsabilização, considerando elementos como a natureza da atividade estatal, a presença ou não de culpa do agente e a relação entre o dano e a atuação administrativa. No ordenamento constitucional vigente, a análise dessa matéria exige a observância dos parâmetros estabelecidos para a responsabilização estatal por atos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções. Nesse contexto, a responsabilidade civil do Estado fundamentada na teoria do risco administrativo caracteriza-se por:

A

exigir a demonstração de dolo ou culpa do agente público para que o estado seja obrigado a indenizar o particular prejudicado.

B

atribuir responsabilidade direta e exclusiva ao agente público causador do dano, afastando a obrigação indenizatória da administração pública.

C

permitir que o particular prejudicado seja indenizado mediante a comprovação do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo sofrido.

D

restringir a responsabilização estatal apenas às hipóteses em que o dano decorra de atos normativos ou legislativos praticados pelo poder executivo.

E

estabelecer que a administração pública somente responda por danos decorrentes de atividades ilícitas praticadas por seus agentes no exercício da função pública.

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Q4084813

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084813 Direito Administrativo

A decadência administrativa corresponde à perda do direito da administração pública de anular seus próprios atos quando estes tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados e tenha transcorrido determinado lapso temporal fixado em lei. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) A decadência administrativa trata-se de um instituto jurídico relacionado ao princípio da legitimidade, pois limita no tempo o poder de autotutela administrativa. (__) No direito administrativo brasileiro, a Lei nº 9.784/1999 estabelece, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a administração possa invalidar atos administrativos ilegais que tenham beneficiado particulares, contados da data em que foram praticados. (__) A finalidade desse instituto é garantir estabilidade nas relações entre administração e administrados, evitando que decisões administrativas consolidadas ao longo do tempo sejam indefinidamente revistas pelo próprio poder público.
Assinale a alternativa correta.

A

F – V – V

B

V – V – F

C

V – V – V

D

V – F – V

E

V – F – F

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Q4084812

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084812 Direito Administrativo

Durante fiscalização de rotina realizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor responsável pela condução de veículo oficial deslocava-se para vistoriar obra irregular. No trajeto, ao dirigir em velocidade incompatível com as condições da via e sem observar a sinalização de parada obrigatória, acabou colidindo com o automóvel de um particular, causando danos materiais significativos. O proprietário do veículo ajuizou ação contra o CAU, que foi condenado judicialmente a indenizar o prejuízo, uma vez que o dano foi causado por agente público no exercício de suas funções. Após efetuar o pagamento da indenização ao particular prejudicado, a administração passou a avaliar as medidas jurídicas cabíveis em relação ao servidor responsável pelo acidente, diante da comprovação de que houve imprudência na condução do veículo oficial.
Diante dessa situação, o instrumento jurídico que permite à administração pública buscar do servidor responsável o ressarcimento dos valores pagos ao terceiro prejudicado denomina-se:

A

responsabilidade administrativa disciplinar.

B

direito de regresso.

C

ação civil pública reparatória.

D

responsabilização objetiva direta do agente público.

E

processo de recomposição patrimonial administrativa.

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Q4084811

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084811 Direito Administrativo

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da administração pública ou de quem a represente, produzida no exercício da função administrativa e destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância do regime jurídico de direito público. Para sua validade, exigese a presença de cinco requisitos essenciais:

A

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B

solução, forma, publicidade, eficiência e finalidade.

C

finalidade, motivo, objeto, publicidade e legalidade.

D

persistência, finalidade, mérito, forma e objeto.

E

sucesso, forma, conteúdo, interesse público e legalidade.

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Q4084809

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084809 Direito Administrativo

Os poderes administrativos correspondem às prerrogativas conferidas à administração pública para viabilizar a execução das funções estatais e assegurar a supremacia do interesse público. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. O poder hierárquico permite a organização interna da administração, estabelecendo relações de subordinação entre órgãos e agentes, inclusive para fins de delegação, avocação e revisão de atos administrativos. II. O poder de polícia autoriza a administração a aplicar sanções a servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa em razão de infrações funcionais ou contratuais. III. O poder regulamentar consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo para editar atos normativos destinados a complementar e viabilizar a execução das leis.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q4084808

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084808 Direito Administrativo

Considere as proposições a seguir relativas à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992.
I. A lei alcança agentes políticos, servidores públicos e outras pessoas que exerçam função pública.
II. A lei pode ser aplicada a particulares quando estes obtiverem benefício direto do ato de improbidade, ainda que não tenham participado da conduta do agente público.
III. A lei incide sobre atos praticados contra o patrimônio público e social da administração pública.
Está(ão) correta(s):

A

I e III, apenas

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q4084807

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084807 Direito Administrativo

Entre os instrumentos utilizados para fortalecer programas de compliance na administração pública, destaca-se o princípio da segregação de funções. Esse princípio está relacionado principalmente à:

A

distribuição de responsabilidades administrativas entre diferentes agentes ou unidades organizacionais.

B

concentração da tomada de decisão em níveis hierárquicos superiores da administração.

C

criação de estruturas administrativas paralelas destinadas ao controle externo.

D

aumento da autonomia técnica dos servidores públicos.

E

substituição dos procedimentos administrativos por mecanismos mais automatizados.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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