O Ministério Público ajuíza ação de improbidade contra
ex-Secretário Municipal de Saúde. Segundo a inicial, ele
autorizou pagamento emergencial a fornecedor sem
pesquisa suficiente de preço e sem parecer jurídico
conclusivo, mas os medicamentos foram entregues, não
houve prova de enriquecimento pessoal e a auditoria não
identificou dano ao erário. A inicial sustenta que a
conduta foi gravemente negligente e que, por si só,
demonstraria improbidade. Em reunião com o Prefeito, a
Procuradoria avalia os efeitos da reforma da Lei de
Improbidade Administrativa e a necessidade de
diferenciar irregularidade administrativa, culpa grave,
dolo e prejuízo efetivo.
Considerando o elemento subjetivo exigido para a
configuração de improbidade administrativa, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

O Ministério Público ajuíza ação de improbidade contra
ex-Secretário Municipal de Saúde. Segundo a inicial, ele
autorizou pagamento emergencial a fornecedor sem
pesquisa suficiente de preço e sem parecer jurídico
conclusivo, mas os medicamentos foram entregues, não
houve prova de enriquecimento pessoal e a auditoria não
identificou dano ao erário. A inicial sustenta que a
conduta foi gravemente negligente e que, por si só,
demonstraria improbidade. Em reunião com o Prefeito, a
Procuradoria avalia os efeitos da reforma da Lei de
Improbidade Administrativa e a necessidade de
diferenciar irregularidade administrativa, culpa grave,
dolo e prejuízo efetivo.
Considerando o elemento subjetivo exigido para a
configuração de improbidade administrativa, assinale a
alternativa CORRETA. Alternativa A: A improbidade exige conduta dolosa, não bastando a
mera culpa na gestão do contrato. Ou Alternativa B: A ausência de dano ao erário impede exame de
violação aos princípios administrativos. Ou Alternativa C: A culpa grave autoriza improbidade quando a
contratação revela falha de planejamento. Ou Alternativa D: A falta de parecer conclusivo caracteriza improbidade
por lesão presumida ao erário.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A improbidade exige conduta dolosa, não bastando a
mera culpa na gestão do contrato. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, com redação da Lei nº 14.230/2021: "§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa." Como o enunciado descreve apenas negligência grave, sem prova de dolo, não se configura improbidade administrativa, o que torna correta a alternativa A.Tema central: Dolo na improbidade administrativaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade passou a exigir dolo para a configuração dos atos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11. A mera culpa na gestão contratual, ainda que qualificada como grave, não satisfaz o requisito legal. O dado decisivo do enunciado é que a acusação se apoia na gravidade da negligência, e não na demonstração de vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado.BErradaEstá errada porque a ausência de dano ao erário não impede, por si só, o exame de violação aos princípios administrativos. A base legal aplicável é a Lei nº 8.429/1992, art. 11, caput e § 4º: os atos desse artigo dependem de ação ou omissão dolosa enquadrada em uma das condutas legais e "independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos". Portanto, o erro da alternativa é transformar a falta de dano em obstáculo absoluto, o que a lei não autoriza.CErradaEstá errada porque admite culpa grave como suficiente para improbidade, mas a redação vigente da LIA afasta essa possibilidade. O art. 1º, §§ 1º a 3º, exige conduta dolosa tipificada e exclui a responsabilização por mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito. Logo, falha de planejamento ou negligência grave não substituem o dolo exigido pela lei.DErradaEstá errada porque a falta de parecer conclusivo não gera automaticamente improbidade nem autoriza presumir lesão ao erário. Para os atos do art. 10, a Lei nº 8.429/1992 exige: "qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial". A própria base informa que não houve dano identificado pela auditoria, de modo que falta o requisito de perda patrimonial efetiva e comprovada, além de não se poder substituir esse requisito por dano presumido.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre irregularidade administrativa ou culpa grave e improbidade administrativa, como se a gravidade da falha bastasse por si só após a reforma da LIA.Dica para questões semelhantesPrimeiro filtre o elemento subjetivo: após a Lei nº 14.230/2021, improbidade exige dolo, não bastando culpa, ainda que grave.Se a imputação for de lesão ao erário, confira se há perda patrimonial efetiva e comprovada; dano presumido não basta.Se a hipótese for art. 11, não exija dano ao erário, mas exija dolo e enquadramento em uma das condutas legais.

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Gabarito: A

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