Ato que causa lesão ao erário, sendo qualquer ação ou omiss...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4196591 Direito Administrativo
Ato que causa lesão ao erário, sendo qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades abrangidas pela Lei.
A descrição apresentada se refere à(ao)
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 10: "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:". O enunciado descreve essa hipótese legal, de modo que a alternativa correta é "improbidade administrativa".

Tema central: Improbidade administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Lascívia não é categoria jurídica de ilícito administrativo prevista para designar ato que causa lesão ao erário. Há incompatibilidade conceitual com o tipo legal do art. 10 da Lei nº 8.429/1992.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o enunciado corresponde ao tipo legal do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que define o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Os elementos centrais coincidem: lesão ao erário, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação. Entre as opções, apenas "improbidade administrativa" nomeia a categoria jurídica prevista em lei para essa hipótese.
C
Errada
Incorreta. Contrição é termo alheio ao regime jurídico da improbidade administrativa e não nomeia ato lesivo ao erário. Falta previsão normativa como categoria jurídica pertinente ao enunciado.
D
Errada
Incorreta. Provimento originário é instituto ligado à forma de ingresso em cargo público, não à prática de ato que gere perda patrimonial, desvio ou dilapidação de bens públicos. O erro está em confundir regime de provimento de cargos com improbidade administrativa.
Pegadinha da questão
A banca misturou o contexto da disciplina com um conceito da Lei nº 8.429/1992 e ainda usou fórmula clássica do art. 10 associada à lesão ao erário; a identificação correta dependia de reconhecer o nomen iuris do tipo, e não o tema do cabeçalho.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado trouxer as expressões "lesão ao erário", "perda patrimonial", "desvio", "apropriação", "malbaratamento" ou "dilapidação", procure a hipótese de improbidade administrativa do art. 10 da Lei nº 8.429/1992.
  • Antes de marcar, verifique se a alternativa nomeia uma categoria jurídica prevista em lei; termos sem pertinência normativa ao tema devem ser descartados.
  • Não se deixe guiar pelo rótulo da matéria no cabeçalho da questão; o fundamento decisivo pode estar em outro diploma legal mencionado pelo próprio conceito cobrado.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

oxe oxe??????? culposa e improbidade administrativa? kkkkkkkk

questão de 2026 com lei antiga?

Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): O texto transcreve diretamente o conceito legal de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (Artigo 10).Definição dos termos:Lesão ao erário: Prejuízo financeiro ou patrimonial aos cofres públicos.Ação ou omissão: Conduta ativa ou negligente do agente.Dolo ou culpa: Conduta intencional ou por imprudência/imperícia/negligência.

cadê a culposa? lei antiga questão de 2026

tem imprudência não culposa #

lei de improbidade tem culposa ????

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo