Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.446 questões
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico Químico |
Q4193080
Direito Administrativo
Durante treinamento promovido para novos técnicos
administrativos de uma universidade pública federal, os
participantes receberam material contendo exemplos de
atributos dos atos administrativos utilizados no cotidiano
da instituição. O objetivo da atividade era relacionar
corretamente cada atributo às suas respectivas
características práticas, considerando situações como
aplicação imediata de sanções administrativas,
presunção de legitimidade dos atos expedidos e
possibilidade de execução direta pela Administração em
hipóteses autorizadas pela legislação. Relacione a
Coluna I à Coluna II.
Coluna I - Atributo
1.Presunção de legitimidade.
2.Imperatividade.
3.Autoexecutoriedade.
Coluna II - Características práticas
(__)Permite que determinados atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração.
(__)Produz imposições ao administrado independentemente de concordância.
(__)Gera presunção relativa de conformidade do ato com a lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Coluna I - Atributo
1.Presunção de legitimidade.
2.Imperatividade.
3.Autoexecutoriedade.
Coluna II - Características práticas
(__)Permite que determinados atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração.
(__)Produz imposições ao administrado independentemente de concordância.
(__)Gera presunção relativa de conformidade do ato com a lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico Químico |
Q4193074
Direito Administrativo
Uma empresa terceirizada firmou contrato com
determinada autarquia federal para prestação de
serviços de manutenção predial. Meses após o início da
execução contratual, auditoria interna identificou que o fiscal do contrato vinha direcionando pagamentos
indevidos à empresa mediante emissão de atestados
falsos de execução dos serviços. As investigações
demonstraram que o agente público recebeu vantagem
econômica para facilitar o esquema fraudulento,
causando prejuízo ao erário. Após a instauração do
procedimento cabível, a Administração Pública buscou
aplicar as sanções previstas na legislação pertinente.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, analise os itens a seguir:
I.O recebimento de vantagem econômica indevida pelo agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.A configuração do ato de improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa do agente público, nos termos da legislação vigente.
III.A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende, obrigatoriamente, de prévia condenação criminal definitiva.
Assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, analise os itens a seguir:
I.O recebimento de vantagem econômica indevida pelo agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.A configuração do ato de improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa do agente público, nos termos da legislação vigente.
III.A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende, obrigatoriamente, de prévia condenação criminal definitiva.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico Químico |
Q4193073
Direito Administrativo
Uma servidora recém-empossada em uma autarquia
federal foi designada para auxiliar na tramitação de
processos administrativos relacionados à concessão de
autorizações para funcionamento de estabelecimentos
sujeitos à fiscalização estatal. Durante reunião interna, o
chefe do setor explicou que determinadas decisões da
Administração Pública possuem conteúdo previamente
definido em lei, não havendo liberdade para escolha da
solução mais conveniente. Em seguida, apresentou um
caso concreto em que um cidadão preencheu
integralmente os requisitos legais para obtenção da
autorização administrativa, inclusive apresentando
documentação regular, comprovante de recolhimento
das taxas exigidas e laudos técnicos válidos. Apesar
disso, um agente público recusou o pedido sem
apresentar motivação compatível com a legislação
vigente, alegando apenas conveniência administrativa
genérica.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico em Edificações |
Q4193029
Direito Administrativo
Após auditoria realizada em uma fundação pública
estadual, constatou-se que diversos atos administrativos
haviam sido praticados com vícios distintos. Em razão
disso, a Procuradoria do ente público elaborou parecer
técnico analisando a possibilidade de manutenção,
invalidação ou correção dos atos praticados. Durante
reunião com os gestores, foram discutidas hipóteses
envolvendo revogação por interesse público, anulação
por ilegalidade, convalidação de defeitos sanáveis e
cassação decorrente do descumprimento de condições
impostas ao administrado.
Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192945
Direito Administrativo
A Lei de improbidade administrativa estabelece as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa. Considerando as definições
sobre enriquecimento ilícito e lesão ao erário, analise as
afirmativas a seguir:
I.Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.
II.Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário ensejam a indisponibilidade dos bens do indiciado, conforme decisão da autoridade judicial.
III.A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade depende obrigatoriamente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público em todos os casos de violação de princípios.
Está correto o que se afirma em:
I.Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.
II.Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário ensejam a indisponibilidade dos bens do indiciado, conforme decisão da autoridade judicial.
III.A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade depende obrigatoriamente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público em todos os casos de violação de princípios.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192943
Direito Administrativo
Os princípios fundamentais orientam a conduta do
Analista em Gestão Pública e garantem a validade dos
atos praticados no âmbito das secretarias e autarquias
municipais. Considerando as disposições constitucionais
sobre os princípios da Administração Pública direta e
indireta, analise as afirmativas a seguir:
I.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II.O princípio da impessoalidade veda que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos governamentais.
III.A moralidade administrativa exige que o agente público paute sua conduta pela observância de preceitos éticos, sendo facultativa a sua aplicação em atos de gestão financeira interna.
Está correto o que se afirma em:
I.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II.O princípio da impessoalidade veda que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos governamentais.
III.A moralidade administrativa exige que o agente público paute sua conduta pela observância de preceitos éticos, sendo facultativa a sua aplicação em atos de gestão financeira interna.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192939
Direito Administrativo
O regime jurídico estatutário assegura aos servidores
municipais direitos e deveres, estabelecendo o processo administrativo disciplinar como meio de apuração de
infrações. Considerando as garantias do servidor e as
fases do processo disciplinar, analise as afirmativas a
seguir:
I.Assegurar-se-á ao servidor público o direito de ampla defesa e ao contraditório em todos os processos administrativos que possam resultar em sanção.
II.A demissão de servidor estável somente ocorrerá em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.O afastamento preventivo do servidor investigado durante o inquérito administrativo implica na suspensão imediata de sua remuneração até a decisão final.
Está correto o que se afirma em:
I.Assegurar-se-á ao servidor público o direito de ampla defesa e ao contraditório em todos os processos administrativos que possam resultar em sanção.
II.A demissão de servidor estável somente ocorrerá em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.O afastamento preventivo do servidor investigado durante o inquérito administrativo implica na suspensão imediata de sua remuneração até a decisão final.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192938
Direito Administrativo
A gestão pública municipal manifesta sua vontade por
meio de atos administrativos, que devem preencher
requisitos específicos para serem considerados válidos e
eficazes perante a sociedade. No que se refere à
extinção do ato administrativo por conveniência e
oportunidade da Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192936
Direito Administrativo
A responsabilidade do Município por danos causados a
terceiros fundamenta-se na proteção do cidadão contra
atos ilícitos ou falhas na prestação do serviço público.
Acerca da teoria do risco administrativo adotada pelo
ordenamento jurídico brasileiro, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
(__)A responsabilidade do Estado assegura o direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa comprovados.
(__)O Município é isento de responsabilidade civil em casos de danos decorrentes de obras públicas realizadas por empreiteiras contratadas via licitação.
(__)A comprovação de culpa exclusiva da vítima atua como causa excludente da responsabilidade civil do Município, afastando o dever de indenizar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
(__)A responsabilidade do Estado assegura o direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa comprovados.
(__)O Município é isento de responsabilidade civil em casos de danos decorrentes de obras públicas realizadas por empreiteiras contratadas via licitação.
(__)A comprovação de culpa exclusiva da vítima atua como causa excludente da responsabilidade civil do Município, afastando o dever de indenizar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192928
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992 disciplina os atos de
improbidade administrativa, estabelecendo hipóteses
específicas em que o agente público aufere vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de suas
funções. O Art. 9º da referida lei trata dos atos que
importam enriquecimento ilícito, exigindo análise
cuidadosa das condutas para sua correta tipificação.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.Receber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.Utilizar bens públicos em atividade privada, desde que sem prejuízo direto ao erário, não caracteriza ato de improbidade administrativa.
III.Aceitar vantagem econômica para omitir ato de ofício ao qual o agente público está obrigado configura ato de improbidade administrativa.
IV.Adquirir bens com valor incompatível com a evolução patrimonial do agente público, sem comprovação de origem lícita, caracteriza enriquecimento ilícito.
V.Receber presente de particular sem qualquer relação com as atribuições do cargo configura, por si só, ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
VI.Receber vantagem econômica para facilitar contratação pública por valor superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa.
Considerando o disposto no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.Receber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.Utilizar bens públicos em atividade privada, desde que sem prejuízo direto ao erário, não caracteriza ato de improbidade administrativa.
III.Aceitar vantagem econômica para omitir ato de ofício ao qual o agente público está obrigado configura ato de improbidade administrativa.
IV.Adquirir bens com valor incompatível com a evolução patrimonial do agente público, sem comprovação de origem lícita, caracteriza enriquecimento ilícito.
V.Receber presente de particular sem qualquer relação com as atribuições do cargo configura, por si só, ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
VI.Receber vantagem econômica para facilitar contratação pública por valor superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa.
Considerando o disposto no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Enfermeiro Auditor |
Q4192881
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 17, a
sequência lógica das fases do procedimento licitatório,
organizando o processo de contratação pública de forma
a assegurar transparência, competitividade e eficiência
administrativa. A compreensão dessa ordem é essencial
para a análise da regularidade do certame e para a
correta aplicação das normas legais ao caso concreto.
Cada fase possui função específica e se conecta
diretamente com a etapa subsequente, formando um
encadeamento procedimental obrigatório.
Considerando a sequência das fases da licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a fase que ocorre imediatamente após a apresentação de propostas e lances:
Considerando a sequência das fases da licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a fase que ocorre imediatamente após a apresentação de propostas e lances:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Enfermeiro Auditor |
Q4192876
Direito Administrativo
Considerando o disposto no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992,
assinale a alternativa em que NÃO há configuração de
ato de improbidade administrativa que cause lesão ao
erário.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Artífice |
Q4192783
Direito Administrativo
Em conformidade com os princípios da ética e da
responsabilidade no serviço público, o servidor que
exerce a função de artífice em uma autarquia de
saneamento, ao identificar, durante a execução de seus
trabalhos rotineiros, uma irregularidade praticada por um
colega que poderá causar prejuízo ao erário e à
coletividade, deve adotar a seguinte conduta:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |
Q4192730
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
estabelece as normas gerais de licitação e contratação
para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais. No que concerne às modalidades de
licitação previstas na referida lei, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |
Q4192728
Direito Administrativo
Os atos administrativos são manifestações de vontade
do Estado que visam criar, resguardar, transferir,
modificar, extinguir ou declarar direitos. Acerca dos
atributos do ato administrativo e do poder de autotutela
da Administração Pública, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A presunção de legitimidade e veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei e à presunção de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.
(__)A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
(__)A imperatividade permite que o ato administrativo seja imposto a terceiros, pois possui eficácia erga omnes ou impõe obrigações independentemente de concordância, criando obrigações para os administrados.
(__)O desvio de poder configura-se quando o agente público pratica o ato dentro de sua competência, mas com finalidade diversa daquela prevista na lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A presunção de legitimidade e veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei e à presunção de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.
(__)A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
(__)A imperatividade permite que o ato administrativo seja imposto a terceiros, pois possui eficácia erga omnes ou impõe obrigações independentemente de concordância, criando obrigações para os administrados.
(__)O desvio de poder configura-se quando o agente público pratica o ato dentro de sua competência, mas com finalidade diversa daquela prevista na lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |
Q4192727
Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais para a reforma
administrativa e a gestão das atividades governamentais,
no que se refere ao princípio do planejamento e à sua
abrangência nas atividades da Administração Pública,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |
Q4192726
Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos pode ser realizada
diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a
particulares sob o regime de concessão ou permissão. Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, analise as afirmativas a seguir:
I.Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II.Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria.
III.A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo no exercício da função.
Está correto o que se afirma em:
I.Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II.Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria.
III.A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo no exercício da função.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |
Q4192725
Direito Administrativo
A organização administrativa brasileira compreende a
divisão entre administração direta e indireta, sendo esta
última composta por entidades com personalidade
jurídica própria. No que concerne à natureza jurídica e às
características das fundações públicas instituídas pelo
Estado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |
Q4192723
Direito Administrativo
Considerando as fases do procedimento licitatório
previstas na Lei nº 14.133/2021, correlacione as colunas
abaixo de acordo com a ordem cronológica correta:
Coluna 01
(__)Fase em que são elaborados os estudos técnicos preliminares, o termo de referência ou projeto básico e a definição do objeto da contratação.
(__)Fase em que ocorre a publicação do instrumento convocatório, dando publicidade ao certame.
(__)Fase em que os licitantes apresentam suas propostas e, quando cabível, realizam lances.
(__)Fase em que se verifica o atendimento aos requisitos de qualificação jurídica, técnica, fiscal e econômico-financeira dos licitantes.
Coluna 02
I.Divulgação do edital.
II.Preparatória.
III.Apresentação de propostas e lances.
IV.Habilitação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Coluna 01
(__)Fase em que são elaborados os estudos técnicos preliminares, o termo de referência ou projeto básico e a definição do objeto da contratação.
(__)Fase em que ocorre a publicação do instrumento convocatório, dando publicidade ao certame.
(__)Fase em que os licitantes apresentam suas propostas e, quando cabível, realizam lances.
(__)Fase em que se verifica o atendimento aos requisitos de qualificação jurídica, técnica, fiscal e econômico-financeira dos licitantes.
Coluna 02
I.Divulgação do edital.
II.Preparatória.
III.Apresentação de propostas e lances.
IV.Habilitação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |
Q4192719
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Um órgão público pretende adquirir equipamentos de informática padronizados e amplamente disponíveis no mercado, com especificações usuais e facilmente comparáveis entre fornecedores. Para tanto, adota procedimento licitatório em que os licitantes apresentam propostas de preços, sendo o julgamento realizado com base no menor valor ofertado, em sessão pública, com possibilidade de lances sucessivos.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de licitação utilizada.
Um órgão público pretende adquirir equipamentos de informática padronizados e amplamente disponíveis no mercado, com especificações usuais e facilmente comparáveis entre fornecedores. Para tanto, adota procedimento licitatório em que os licitantes apresentam propostas de preços, sendo o julgamento realizado com base no menor valor ofertado, em sessão pública, com possibilidade de lances sucessivos.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de licitação utilizada.
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