Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 130

Q4020700

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020700 Direito Administrativo

Durante procedimento administrativo conduzido pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, um servidor aprovado em concurso público foi regularmente nomeado para cargo efetivo. Após a publicação do ato de nomeação, o setor de recursos humanos orientou o candidato quanto à necessidade de formalização de etapa essencial para a investidura no cargo, consistente na aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes à função pública.
No entanto, durante o atendimento, surgiram dúvidas entre os servidores sobre a correta distinção entre os institutos da nomeação, da posse e do exercício, especialmente quanto ao momento em que se consolida a aceitação formal do cargo público pelo candidato aprovado.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 17 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

A

Posse é o momento em que o servidor inicia o efetivo desempenho das atribuições do cargo público para o qual foi regularmente investido.

B

Posse é o ato administrativo que formaliza a nomeação do servidor para determinado cargo público no âmbito da administração municipal.

C

Posse é o procedimento administrativo que encerra o concurso público para provimento de cargo efetivo na administração municipal.

D

Posse é o ato pelo qual o servidor aceita as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo para o qual foi nomeado.

E

Posse é o ato que determina o início do exercício das atividades funcionais do servidor público no órgão de lotação.

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Q4020611

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Assistente de Administração |

Q4020611 Direito Administrativo

O poder Executivo de um município pode ser composto por órgãos e entidades da administração direta e indireta. Ao serem criadas entidades da administração indireta, a exemplo de um hospital autárquico, os órgãos da administração direta, a exemplo de uma secretaria da saúde, exercem controle finalístico de suas atividades. Esse controle finalístico é decorrente do princípio da Administração Pública da

A

tutela administrativa.

B

autotutela.

C

especialidade.

D

continuidade dos serviços públicos.

E

responsabilidade civil do Estado.

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Q4020610

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Assistente de Administração |

Q4020610 Direito Administrativo

Um município terceirizou o serviço de fornecimento de energia elétrica aos munícipes, e a empresa concessionária desse serviço público vem realizando levantamento dos consumidores que não têm efetuado o pagamento da fatura de energia elétrica.

De acordo com a Lei no 13.460/2017, para que a concessionária possa desligar o serviço de fornecimento de energia elétrica, uma das condições necessárias diz respeito à

A

situação de adimplemento pelos consumidores.

B

comunicação prévia aos consumidores de que o serviço será desligado devido ao não pagamento, necessariamente durante horário comercial.

C

comunicação prévia aos consumidores do dia do desligamento, que poderá ser realizado em qualquer dia e horário da semana.

D

cobrança de taxa de desligamento dos consumidores, o que ensejará multa à concessionária caso ela não seja cobrada.

E

cobrança de taxa de desligamento dos consumidores, caso esse serviço seja realizado fora do horário comercial.

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Q4020609

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Assistente de Administração |

Q4020609 Direito Administrativo

Um órgão público decidiu pela prorrogação de um de seus contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos, qual seja, o de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial. Entre os requisitos legais observados, encontra-se o de prazo máximo para esse tipo de contrato, que corresponde a

A

dois anos.

B

três anos.

C

cinco anos.

D

sete anos.

E

dez anos.

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Q4020608

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Assistente de Administração |

Q4020608 Direito Administrativo

Em órgãos e entidades da Administração Pública, a licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de

A

ata de registro de preços, que diz respeito ao documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas.

B

valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados anualmente, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C

desertificação ou fracasso, ou seja, contratação que manteve todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, mas não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

D

procedimento de manifestação de interesse, que diz respeito à propositura e à realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.

E

credenciamento, que diz respeito ao processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocado.

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Q4020607

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Assistente de Administração |

Q4020607 Direito Administrativo

Na Administração Pública indireta brasileira, estão contempladas as fundações de direito público, a exemplo da Fundação Serra do Japi de Jundiaí. Uma das características gerais relativas às fundações de direito público diz respeito

A

ao exercício de atividade econômica.

B

à composição de capital público e privado.

C

à denominação como fundações autárquicas ou autarquias fundacionais.

D

à ausência de autonomia administrativa e financeira.

E

à penhorabilidade dos bens.

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Q4020560

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |

Q4020560 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar constitui mecanismo essencial para a apuração de irregularidades funcionais e para a preservação da legalidade na atuação administrativa.
Analise as afirmativas.
I. O processo disciplinar destina-se à apuração de infrações funcionais atribuídas ao servidor público.

II. A condução do procedimento disciplinar deve observar regras formais que assegurem regularidade processual.

III. A aplicação de sanções disciplinares pode ocorrer sem prévia apuração dos fatos.

IV. O procedimento disciplinar contribui para a preservação da regularidade administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Estão corretas apenas as afirmativas II e III.

B

Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.

C

Estão corretas as afirmativas I, II e IV.

D

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

E

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

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Q4020559

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |

Q4020559 Direito Administrativo

A Administração Pública dispõe de mecanismos próprios para apurar irregularidades funcionais e responsabilizar servidores que pratiquem infrações no exercício de suas atribuições.
Analise as afirmativas e indique "V" para verdadeira e "F" para falsa.

(__) O processo administrativo disciplinar constitui instrumento formal destinado à apuração de irregularidades funcionais.

(__) O procedimento disciplinar deve assegurar ao servidor oportunidade de apresentar defesa e acompanhar a apuração dos fatos.

(__) A aplicação de sanções disciplinares independe de procedimento administrativo prévio.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

E

V, V, F.

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Q4020557

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |

Q4020557 Direito Administrativo

A acumulação de vínculos funcionais no serviço público constitui tema relevante para a organização administrativa, exigindo compatibilidade entre o exercício das atribuições e o interesse público na adequada prestação dos serviços.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A acumulação de cargos públicos será admitida quando houver necessidade do serviço, desde que preservada a adequada execução das atividades.

B

A acumulação de cargos públicos é permitida apenas nas hipóteses constitucionais, desde que haja compatibilidade de horários.

C

A acumulação de cargos públicos é admitida como regra geral, desde que haja compatibilidade de horários e observância do interesse administrativo.

D

A acumulação de cargos públicos pode ocorrer quando houver correlação entre as atribuições dos cargos, ainda que ausente previsão constitucional específica.

E

O exercício simultâneo de cargos públicos depende de autorização da Administração, desde que observados os parâmetros institucionais aplicáveis.

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Q4020552

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |

Q4020552 Direito Administrativo

Com o objetivo de aprimorar a prestação de serviços públicos, o prefeito de determinado município adotou diferentes medidas administrativas. Inicialmente, decidiu redistribuir competências entre as secretarias municipais, criando novos departamentos internos para especializar determinadas atividades. Em seguida, instituiu por lei uma autarquia municipal responsável pela regulação do transporte público local. Por fim, autorizou uma empresa privada a explorar o serviço de transporte coletivo mediante contrato administrativo.
Considerando os conceitos de organização administrativa, especialmente centralização, descentralização, desconcentração e delegação, bem como as diretrizes previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE as situações descritas, na ordem apresentada.

A

Delegação administrativa, desconcentração administrativa e centralização administrativa.

B

Centralização administrativa, delegação administrativa e descentralização administrativa.

C

Descentralização administrativa, centralização administrativa e delegação de serviço público.

D

Desconcentração administrativa, descentralização administrativa e delegação de serviço público.

E

Delegação administrativa, centralização administrativa e delegação administrativa.

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Q4020538

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |

Q4020538 Direito Administrativo

Durante reunião deliberativa da Assembleia Geral do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, representantes municipais discutiram o sistema de votação utilizado nas decisões colegiadas da entidade. Alguns gestores argumentaram que todos os municípios deveriam possuir o mesmo número de votos nas deliberações da Assembleia, independentemente da população. Outros defenderam a adoção de critério proporcional baseado na dimensão populacional dos municípios consorciados, conforme previsão estatutária. A discussão levou à análise do dispositivo que estabelece a forma de distribuição dos votos entre os municípios participantes do consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

Municípios com população de até trinta e cinco mil habitantes possuem direito a um voto na Assembleia Geral.

B

Municípios com população superior a setenta mil habitantes possuem direito a três votos na Assembleia Geral.

C

Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes possuem direito a dois votos na Assembleia Geral.

D

Municípios com população entre trinta e cinco mil e setenta mil habitantes possuem direito a três votos na Assembleia Geral.

E

Municípios com população entre cinquenta mil e noventa mil habitantes possuem direito a dois votos na Assembleia Geral.

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Q4020537

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |

Q4020537 Direito Administrativo

Em razão da necessidade de ampliar temporariamente a oferta de serviços especializados em determinados períodos de maior pressão assistencial, a administração do Consórcio discutiu a possibilidade de utilizar mecanismo excepcional de contratação de prestadores de serviços de saúde. Durante a análise normativa, foram levantadas hipóteses distintas: credenciamento para qualquer atividade administrativa do consórcio, credenciamento substitutivo de concurso público e credenciamento restrito a situação específica prevista no instrumento aditivo. A equipe técnica, então, decidiu verificar a literalidade da cláusula alterada no Protocolo de Intenções, especialmente o inciso que passou a autorizar determinada modalidade de contratação para finalidade delimitada. Considerando apenas o texto vigente do termo aditivo, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Terceiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.

A

O Consórcio poderá adotar a modalidade de credenciamento, de forma exclusiva, para desempenho de Ações Intensificadas de Saúde, mediante critérios previamente definidos.

B

O Consórcio poderá adotar credenciamento para qualquer necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive fora do campo da assistência em saúde especializada.

C

O Consórcio poderá adotar credenciamento como forma ordinária de provimento de pessoal, independentemente da natureza da atividade e da existência de quadro próprio.

D

O Consórcio poderá adotar credenciamento para contratação de quaisquer prestadores, inclusive administrativos, sempre que houver conveniência gerencial devidamente justificada.

E

O Consórcio poderá adotar credenciamento apenas para substituição definitiva de servidores cedidos, desde que o instrumento convocatório seja aprovado pela Assembleia Geral.

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Q4020535

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |

Q4020535 Direito Administrativo

Durante reunião técnica realizada na sede administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores municipais discutiam a natureza jurídica da entidade para fins de responsabilização administrativa, gestão de patrimônio e aplicação das normas de direito público. Na ocasião, um dos consultores jurídicos afirmou que o consórcio possui personalidade jurídica própria, o que lhe permite celebrar contratos, firmar convênios e exercer competências administrativas em nome próprio, desde que respeitados os princípios da administração pública e as normas que regem a gestão associada de serviços públicos. Outro participante levantou questionamento acerca da natureza institucional do consórcio, indagando se se trataria de uma associação privada, uma entidade de cooperação administrativa ou uma autarquia interfederativa. Para esclarecer o ponto, foi solicitado que a análise se baseasse estritamente na redação literal do Estatuto do Consórcio, especialmente no dispositivo que trata da natureza e personalidade jurídica da entidade.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.

A

O consórcio é constituído como associação pública de natureza autárquica interfederativa, possuindo personalidade jurídica de direito público.

B

O consórcio possui natureza híbrida de fundação pública interfederativa, com personalidade jurídica de direito público especial.

C

O consórcio constitui-se como organização social de saúde, dotada de personalidade jurídica de direito privado e qualificada para execução de serviços públicos.

D

O consórcio é constituído como associação civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, destinada à cooperação administrativa entre os entes federados consorciados.

E

O consórcio é entidade administrativa vinculada ao Estado da Bahia, sem personalidade jurídica própria e subordinada à Secretaria Estadual de Saúde.

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Q4020467

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Cirurgião Geral |

Q4020467 Direito Administrativo

Durante reunião administrativa realizada entre gestores municipais e representantes técnicos do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se a organização do funcionamento da Assembleia Geral, considerada a instância máxima de deliberação do consórcio. A pauta tratava da definição do calendário institucional e da observância dos procedimentos formais de convocação das reuniões ordinárias, com o objetivo de assegurar a participação adequada dos representantes dos entes consorciados nas decisões colegiadas. Alguns participantes defenderam a realização de reuniões mais frequentes, enquanto outros sustentaram que a periodicidade e a forma de convocação já estão expressamente previstas na norma estatutária da entidade. Diante da divergência, a assessoria jurídica orientou que a resposta deveria ser buscada exclusivamente no texto normativo que disciplina o funcionamento da Assembleia Geral.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano mediante convocação da Presidência e dos consorciados.

B

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente a cada seis meses mediante convocação da Diretoria Executiva.

C

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente sem periodicidade definida no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo.

D

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente a cada três meses mediante convocação dos consorciados.

E

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente mediante convocação exclusiva do Conselho Fiscal.

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Q4020465

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Cirurgião Geral |

Q4020465 Direito Administrativo

Durante reunião institucional destinada à análise da estrutura administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi discutida a natureza da função exercida pela Presidência da entidade. O debate ocorreu no contexto da avaliação das responsabilidades atribuídas aos dirigentes do consórcio e da organização da governança institucional. Alguns participantes questionaram se o exercício da função de Presidente gera remuneração específica, considerando a complexidade das atribuições administrativas e representativas do cargo. Para esclarecer a dúvida, decidiu-se consultar exclusivamente o Estatuto do consórcio.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

A função de Presidente do consórcio é considerada não remunerada.

B

A função de Presidente possui remuneração definida pelos municípios consorciados.

C

A função de Presidente possui gratificação prevista no Regimento Interno.

D

A função de Presidente possui remuneração definida pela Assembleia Geral.

E

A função de Presidente possui remuneração definida pelo Estado da Bahia.

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Q4020460

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Cirurgião Geral |

Q4020460 Direito Administrativo

Durante capacitação institucional realizada para médicos e gestores das unidades vinculadas ao consórcio, foram discutidas as possibilidades jurídicas que permitem ao Consórcio cumprir suas finalidades. A apresentação abordou a aquisição de bens, a celebração de convênios e a prestação de serviços aos entes consorciados. Também foram analisados os instrumentos administrativos utilizados para garantir a cooperação entre os entes federativos. Ao final da exposição, solicitou-se aos participantes que identificassem qual das alternativas apresentadas não corresponde a uma possibilidade prevista no Estatuto do Consórcio.

Assinale a alternativa INCORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

Prestar serviços assistenciais aos entes consorciados conforme as finalidades estatutárias.

B

Realizar licitações e celebrar contratos observando a legislação aplicável.

C

Adquirir ou receber bens móveis e imóveis destinados ao cumprimento de suas atividades institucionais.

D

Firmar convênios, contratos e acordos com órgãos públicos ou entidades privadas.

E

Exercer função legislativa obrigatória para todos os municípios consorciados.

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Q4020458

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Cirurgião Geral |

Q4020458 Direito Administrativo

Durante reunião estratégica entre gestores municipais e representantes estaduais envolvidos na gestão do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se o planejamento institucional de longo prazo da entidade. O debate foi motivado pela necessidade de garantir estabilidade administrativa e continuidade na prestação de serviços especializados de saúde à população regional. Alguns participantes defenderam que o consórcio deveria possuir prazo determinado para reavaliação periódica, enquanto outros argumentaram que o Estatuto estabelece duração contínua para a entidade. A questão foi então encaminhada para análise com base exclusivamente no texto estatutário.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

O consórcio possui prazo de duração limitado a 20 (vinte) anos.

B

O consórcio possui prazo vinculado ao mandato dos prefeitos.

C

O consórcio possui prazo equivalente ao contrato de programa.

D

O consórcio possui prazo de duração indeterminado.

E

O consórcio possui prazo definido por resolução administrativa específica, revisado periodicamente conforme deliberação dos entes consorciados.

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Q4020297

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Pneumologista |

Q4020297 Direito Administrativo

Durante reunião administrativa realizada entre gestores municipais e representantes técnicos do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se a organização do funcionamento da Assembleia Geral, considerada a instância máxima de deliberação do consórcio. A pauta tratava da definição do calendário institucional e da observância dos procedimentos formais de convocação das reuniões ordinárias, com o objetivo de assegurar a participação adequada dos representantes dos entes consorciados nas decisões colegiadas. Alguns participantes defenderam a realização de reuniões mais frequentes, enquanto outros sustentaram que a periodicidade e a forma de convocação já estão expressamente previstas na norma estatutária da entidade. Diante da divergência, a assessoria jurídica orientou que a resposta deveria ser buscada exclusivamente no texto normativo que disciplina o funcionamento da Assembleia Geral.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano mediante convocação da Presidência e dos consorciados.

B

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente mediante convocação exclusiva do Conselho Fiscal.

C

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente sem periodicidade definida no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo.

D

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente a cada três meses mediante convocação dos consorciados.

E

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente a cada seis meses mediante convocação da Diretoria Executiva.

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Q4020296

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Pneumologista |

Q4020296 Direito Administrativo

Durante reunião estratégica entre gestores municipais e representantes estaduais envolvidos na gestão do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se o planejamento institucional de longo prazo da entidade. O debate foi motivado pela necessidade de garantir estabilidade administrativa e continuidade na prestação de serviços especializados de saúde à população regional. Alguns participantes defenderam que o consórcio deveria possuir prazo determinado para reavaliação periódica, enquanto outros argumentaram que o Estatuto estabelece duração contínua para a entidade. A questão foi então encaminhada para análise com base exclusivamente no texto estatutário.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

O consórcio possui prazo de duração indeterminado.

B

O consórcio possui prazo de duração limitado a 20 (vinte) anos.

C

O consórcio possui prazo equivalente ao contrato de programa.

D

O consórcio possui prazo definido por resolução administrativa específica, revisado periodicamente conforme deliberação dos entes consorciados.

E

O consórcio possui prazo vinculado ao mandato dos prefeitos.

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Q4020295

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Pneumologista |

Q4020295 Direito Administrativo

Durante reunião técnica realizada entre médicos especialistas da Policlínica Regional e gestores municipais consorciados, discutiu-se a finalidade institucional do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso. A reunião buscava orientar a ampliação da oferta de serviços especializados e melhorar a organização regional da assistência à saúde. Alguns participantes afirmaram que o consórcio atua apenas como instância administrativa de coordenação, enquanto outros sustentaram que sua finalidade inclui cooperação entre os entes federados para ampliar serviços assistenciais. Diante das divergências, a coordenação jurídica solicitou que a definição fosse extraída exclusivamente da redação do Estatuto do Consórcio.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.

A

Promover cooperação técnica e financeira entre entes federados para ampliar serviços assistenciais.

B

Substituir a gestão estadual e municipal na execução das políticas públicas de saúde.

C

Executar exclusivamente atividades de regulação hospitalar de alta complexidade.

D

Coordenar apenas atividades administrativas sem executar serviços assistenciais.

E

Administrar diretamente as secretarias municipais de saúde dos entes participantes do consórcio.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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