O processo administrativo, embora possa assumir diferentes ...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
FEAS de Curitiba - PR
Prova:
Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196609
Direito Administrativo
O processo administrativo, embora possa assumir
diferentes formatos conforme sua finalidade, geralmente
segue um rito procedimental estruturado em três fases
essenciais. Com base nessas informações, a etapa
de coleta, produção e análise das provas e informações que
fundamentarão a decisão administrativa é denominada fase
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A Lei nº 9.784/1999, especialmente nos arts. 29 a 47, disciplina a instrução do processo administrativo, etapa voltada à produção de provas, diligências, coleta de informações, pareceres e demais elementos necessários à formação da decisão; como o enunciado descreve exatamente essa atividade de coleta, produção e análise de provas e informações, a fase correspondente é a preparatória.
Tema central: Fase preparatória
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Discricionariedade é atributo possível do mérito de certas decisões administrativas, não denominação técnica de fase procedimental voltada à produção de provas. O erro está no conceito jurídico: não corresponde à etapa de instrução/preparação do processo.
B
Errada
Incorreta. A fase conclusiva é a etapa final de decisão do processo administrativo. O enunciado, porém, trata da coleta e análise de elementos que antecedem a decisão. O critério eliminatório é temporal e funcional: a conclusão vem depois da instrução.
C
Certa
A alternativa C está certa porque a atividade descrita no enunciado é a instrução processual administrativa. Pela disciplina da Lei nº 9.784/1999, essa é a etapa em que se reúnem os elementos de fato e de direito que servirão de base para a decisão. Na classificação das fases do processo, essa instrução integra a fase preparatória, por ser anterior à deliberação final e destinada justamente a prepará-la.
D
Errada
Incorreta. 'Prescritiva' não é denominação técnica da fase de instrução nem das fases essenciais do processo administrativo federal segundo a base fornecida. O erro está na inexistência de enquadramento conceitual adequado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a instrução, que prepara a decisão, e a fase conclusiva, que efetivamente decide o processo. Também usou termos sem correspondência técnica adequada, como 'discricionária' e 'prescritiva', para induzir marcação por associação vaga.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado falar em provas, diligências, informações, pareceres ou formação do convencimento da Administração, pense em instrução.
- Na classificação das fases, a instrução se insere na fase preparatória, porque antecede e subsidia a decisão final.
- Diferencie função da fase: preparar a decisão não é decidir; por isso, 'conclusiva' não serve para atos probatórios.
- Desconfie de expressões genéricas sem correspondência técnica na Lei nº 9.784/1999, como 'discricionária' e 'prescritiva'.
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Comentários
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O processo administrativo costuma ser dividido em três fases essenciais:
- Fase preparatória: momento de coleta, produção e análise das provas e informações que servirão de base para a decisão.
- Fase decisória (ou conclusiva): autoridade competente profere a decisão administrativa.
- Fase recursal (ou revisional): possibilidade de revisão da decisão por instância superior ou recurso administrativo.
- Refere-se ao espaço de liberdade que a Administração possui para decidir dentro dos limites da lei, escolhendo a conveniência e oportunidade do ato.
- Não é uma fase do processo administrativo, mas sim uma característica de alguns atos administrativos.
- Exemplo: concessão de licença para uso de bem público pode ser discricionária.
- É a fase final do processo administrativo, em que a autoridade competente profere a decisão.
- Exemplo: decisão que aplica penalidade disciplinar ou concede benefício.
- Não corresponde à fase de coleta de provas, mas sim ao encerramento do processo.
- É a fase de instrução do processo, onde se colhem provas, informações e pareceres técnicos.
- Exemplo: em um processo disciplinar, é o momento de ouvir testemunhas, juntar documentos e elaborar relatório.
- É justamente a etapa descrita na questão.
- Não é uma fase do processo administrativo.
- O termo “prescrição” está ligado à perda do direito de punir ou de agir pelo decurso do tempo.
- Exemplo: prescrição da ação disciplinar contra servidor público.
- Portanto, não se aplica como fase procedimental.
- Fase preparatória: momento de coleta, produção e análise das provas e informações que servirão de base para a decisão.
- Fase decisória (ou conclusiva): autoridade competente profere a decisão administrativa.
- Fase recursal (ou revisional): possibilidade de revisão da decisão por instância superior ou recurso administrativo.
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