O conceito de poder de polícia encontra-se positivado no Art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes [...]".

Além disso, a Lei nº 9.784/99 (aplicada subsidiariamente nos Municípios) e os princípios constitucionais do Art. 37 da CF/88 impõem o dever de motivação e a observância da proporcionalidade.

ATRIBUTOS E LIMITES

Para autores como Alexandre Mazza e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder de polícia manifesta-se através de atributos específicos que devem ser dominados para a prova:

• Discricionariedade: A Administração possui margem de escolha quanto à oportunidade de fiscalizar e à gradação da sanção, dentro dos limites da lei.

• Autoexecutoriedade: É a prerrogativa de executar as próprias decisões sem autorização judicial prévia. Divide-se em:
• Executoriedade (Meio Direto): A Administração implementa fisicamente a medida (ex: interdição do mercado ou apreensão de produtos).
• Exigibilidade (Meio Indireto): A Administração utiliza meios de coação moral ou financeira (ex: aplicação de multa) para forçar o cumprimento. ⚠️ Nota Tática: A multa é exigível unilateralmente, mas sua cobrança forçada (pagamento) exige processo judicial de execução fiscal, não sendo autoexecutória neste ponto específico.
• Coercibilidade: O ato é imperativo e admite o uso da força, se necessário, para o seu cumprimento.

JURISPRUDÊNCIA (STF/STJ) E CONTROLE

• Desnecessidade de Decisão Judicial Prévia: O STJ entende que medidas urgentes para proteger a saúde pública são autoexecutáveis. Verificada a situação de risco (alimentos impróprios), a autoridade de pronto executa o ato.
• Contraditório Diferido (Postergado): O STF e o STJ consolidam que, em casos de urgência que coloquem em risco a coletividade, a ampla defesa e o contraditório não precisam ser prévios, mas devem ser garantidos logo após a prática do ato (controle posterior).

• Dever de Motivação: Todo ato que restringe direitos deve indicar os pressupostos de fato (odor forte, freezers desligados) e de direito (normas sanitárias), sob pena de nulidade por desvio de finalidade ou falta de fundamentação

Gaba do QC na data de hoje letra A. Salvo melhor juízo o correto seria a letra D. Não vejo erro no item II.

--

"(...) Denominada em alguns concursos equivocamente de executoriedade, a autoexe​cutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica. (...) Trata-se de uma verdadeira 'autoexecutoriedade' porque é realizada dispensando autorização judicial. São exemplos de autoexecutoriedade: (...) b) fechamento de restaurante pela vigilância sanitária; (...) h) destruição de alimentos deteriorados expostos para venda; (...) A autoexecutoriedade é atributo de somente alguns tipos de atos administrativos. Na verdade, apenas duas categorias de atos administrativos são autoexecutáveis: a) aqueles com tal atributo conferido por lei. É caso do fechamento de restaurante pela vigilância sanitária; b) os atos praticados em situações emergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público. Exemplo: dispersão pela polícia de manifestação que se converte em onda de vandalismo. A possibilidade de utilização da força física, inerente à autoexecutoriedade, reforça a necessidade de identificação de mecanismos de controle judicial a posteriori sobre a execução material de atos administrativos. Merecem destaque, nesse sentido, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que exigem bom senso e moderação na aplicação da autoexecutoriedade. (...)".

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 308-310.

--

@softlaw41

Pedi o gabarito comentado. Não compreendi a alternativa II.  A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que decorre da supremacia do interesse público e legitima a execução direta da medida pela Administração para assegurar a eficiência e a rapidez na preservação da fiscalização.

Alguém poderia explicar?

Entendo que o gabarito deveria ser a letra D

Aquela questão que se você sabe a matéria, erra :( kk