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Q4196270
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder de polícia , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196270 Direito Administrativo
Após enchente intensa em bairro ribeirinho, fiscais municipais de vigilância sanitária comparecem a um mercado que continuava vendendo alimentos perecíveis armazenados em freezers desligados desde a madrugada. No local, constatam odor forte, embalagens danificadas e risco de consumo por moradores que buscavam mantimentos. O gerente se opõe à lavratura do auto, alegando que a Prefeitura só poderia interditar o estabelecimento mediante decisão judicial e que a aplicação de multa dependeria de processo judicial prévio. A Procuradoria é chamada para orientar a equipe sobre os limites do poder de polícia administrativa, distinguindo providências urgentes de sanções definitivas e avaliando a necessidade de motivação, proporcionalidade e processo administrativo posterior. Julgue as assertivas a seguir:

I.O poder de polícia permite condicionar ou restringir atividades privadas em razão do interesse público, desde que observado o suporte legal e a proporcionalidade da medida.
II.A autoexecutoriedade decorre da relevância do interesse público e permite executar a medida quando a Administração busca preservar a eficácia da fiscalização.
III.A interdição cautelar pode ser admitida diante de risco sanitário atual, sem dispensar motivação adequada, controle posterior e contraditório no processo sancionador.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: CTN, art. 78: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." CTN, art. 78, parágrafo único: "Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder." No caso, a interdição cautelar por risco sanitário atual é compatível com esse regime, mas a autoexecutoriedade não decorre genericamente do interesse público; por isso a assertiva II é incorreta.

Tema central: Poder de polícia
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque apenas as assertivas I e III se harmonizam com a base jurídica. A assertiva I reproduz o conceito legal do poder de polícia do art. 78 do CTN, que admite limitar ou disciplinar direitos e atividades privadas em razão do interesse público, inclusive por motivos de higiene e segurança, desde que haja suporte legal. A assertiva III também está correta porque a interdição cautelar, diante de risco sanitário atual, pode ser adotada de imediato no exercício do poder de polícia, sem prévia ordem judicial, mas sem afastar motivação, proporcionalidade e processo administrativo posterior com contraditório. Esse regime é reforçado pelo art. 2º, caput, e pelo art. 2º, parágrafo único, VI, VII e VIII, da Lei nº 9.784/1999.
B
Errada
Está errada porque depende da correção da assertiva II, e a base afasta isso. A autoexecutoriedade não decorre simplesmente da proteção sanitária, da relevância do interesse público em abstrato ou da conveniência de preservar a eficácia da fiscalização. Ela exige enquadramento jurídico próprio e respeito aos limites legais e à urgência do caso. A assertiva III está correta, mas II não está.
C
Errada
Está errada porque a assertiva II é juridicamente imprecisa. Embora a assertiva I esteja correta, não se pode afirmar como regra que a execução direta decorra genericamente do risco sanitário e da necessidade de defesa posterior. A base exige legalidade, urgência concreta, motivação, proporcionalidade e controle posterior. Como II formula a autoexecutoriedade de modo amplo demais, a alternativa cai.
D
Errada
Está errada porque pressupõe corretas as três assertivas, mas a II não é. O erro jurídico é transformar a autoexecutoriedade em efeito automático do interesse público. A base afasta essa generalização: não basta invocar interesse público abstrato para justificar execução administrativa direta; há necessidade de suporte jurídico específico e respeito aos limites do poder de polícia.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre admitir interdição cautelar urgente e concluir, daí, que a autoexecutoriedade seria sempre automática por mera invocação do interesse público. Não é. A urgência sanitária autoriza medida cautelar imediata, mas dentro de legalidade, motivação, proporcionalidade e controle posterior.
Dica para questões semelhantes
  • Se a assertiva tratar de poder de polícia, confira primeiro se ela respeita o art. 78 do CTN: limitação de direitos em razão de interesse público, com base legal.
  • Quando aparecer autoexecutoriedade, elimine formulações genéricas que a façam decorrer apenas do interesse público em abstrato; a base exige limites legais e urgência do caso.
  • Diferencie providência cautelar urgente de sanção definitiva: a primeira pode ser imediata; a segunda não dispensa processo administrativo com contraditório.
  • Em medidas restritivas urgentes, verifique sempre os três filtros cobrados aqui: motivação, proporcionalidade e controle posterior.

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Comentários

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O conceito de poder de polícia encontra-se positivado no Art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes [...]".

Além disso, a Lei nº 9.784/99 (aplicada subsidiariamente nos Municípios) e os princípios constitucionais do Art. 37 da CF/88 impõem o dever de motivação e a observância da proporcionalidade.

ATRIBUTOS E LIMITES

Para autores como Alexandre Mazza e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder de polícia manifesta-se através de atributos específicos que devem ser dominados para a prova:

  • Discricionariedade: A Administração possui margem de escolha quanto à oportunidade de fiscalizar e à gradação da sanção, dentro dos limites da lei.

  • Autoexecutoriedade: É a prerrogativa de executar as próprias decisões sem autorização judicial prévia. Divide-se em:
  • Executoriedade (Meio Direto): A Administração implementa fisicamente a medida (ex: interdição do mercado ou apreensão de produtos).
  • Exigibilidade (Meio Indireto): A Administração utiliza meios de coação moral ou financeira (ex: aplicação de multa) para forçar o cumprimento. ⚠️ Nota Tática: A multa é exigível unilateralmente, mas sua cobrança forçada (pagamento) exige processo judicial de execução fiscal, não sendo autoexecutória neste ponto específico.
  • Coercibilidade: O ato é imperativo e admite o uso da força, se necessário, para o seu cumprimento.

JURISPRUDÊNCIA (STF/STJ) E CONTROLE

  • Desnecessidade de Decisão Judicial Prévia: O STJ entende que medidas urgentes para proteger a saúde pública são autoexecutáveis. Verificada a situação de risco (alimentos impróprios), a autoridade de pronto executa o ato.
  • Contraditório Diferido (Postergado): O STF e o STJ consolidam que, em casos de urgência que coloquem em risco a coletividade, a ampla defesa e o contraditório não precisam ser prévios, mas devem ser garantidos logo após a prática do ato (controle posterior).

  • Dever de Motivação: Todo ato que restringe direitos deve indicar os pressupostos de fato (odor forte, freezers desligados) e de direito (normas sanitárias), sob pena de nulidade por desvio de finalidade ou falta de fundamentação

Gaba do QC na data de hoje letra A. Salvo melhor juízo o correto seria a letra D. Não vejo erro no item II.

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"(...) Denominada em alguns concursos equivocamente de executoriedade, a autoexe​cutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica. (...) Trata-se de uma verdadeira 'autoexecutoriedade' porque é realizada dispensando autorização judicial. São exemplos de autoexecutoriedade: (...) b) fechamento de restaurante pela vigilância sanitária; (...) h) destruição de alimentos deteriorados expostos para venda; (...) A autoexecutoriedade é atributo de somente alguns tipos de atos administrativos. Na verdade, apenas duas categorias de atos administrativos são autoexecutáveis: a) aqueles com tal atributo conferido por lei. É caso do fechamento de restaurante pela vigilância sanitária; b) os atos praticados em situações emergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público. Exemplo: dispersão pela polícia de manifestação que se converte em onda de vandalismo. A possibilidade de utilização da força física, inerente à autoexecutoriedade, reforça a necessidade de identificação de mecanismos de controle judicial a posteriori sobre a execução material de atos administrativos. Merecem destaque, nesse sentido, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que exigem bom senso e moderação na aplicação da autoexecutoriedade. (...)".

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 308-310.

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@softlaw41

Pedi o gabarito comentado. Não compreendi a alternativa II.  A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que decorre da supremacia do interesse público e legitima a execução direta da medida pela Administração para assegurar a eficiência e a rapidez na preservação da fiscalização.

Alguém poderia explicar?

Entendo que o gabarito deveria ser a letra D

Aquela questão que se você sabe a matéria, erra :( kk

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