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Q4196270
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder de polícia , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196270 Direito Administrativo
Após enchente intensa em bairro ribeirinho, fiscais municipais de vigilância sanitária comparecem a um mercado que continuava vendendo alimentos perecíveis armazenados em freezers desligados desde a madrugada. No local, constatam odor forte, embalagens danificadas e risco de consumo por moradores que buscavam mantimentos. O gerente se opõe à lavratura do auto, alegando que a Prefeitura só poderia interditar o estabelecimento mediante decisão judicial e que a aplicação de multa dependeria de processo judicial prévio. A Procuradoria é chamada para orientar a equipe sobre os limites do poder de polícia administrativa, distinguindo providências urgentes de sanções definitivas e avaliando a necessidade de motivação, proporcionalidade e processo administrativo posterior. Julgue as assertivas a seguir:

I.O poder de polícia permite condicionar ou restringir atividades privadas em razão do interesse público, desde que observado o suporte legal e a proporcionalidade da medida.
II.A autoexecutoriedade decorre da relevância do interesse público e permite executar a medida quando a Administração busca preservar a eficácia da fiscalização.
III.A interdição cautelar pode ser admitida diante de risco sanitário atual, sem dispensar motivação adequada, controle posterior e contraditório no processo sancionador.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: CTN, art. 78: "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VI e VII: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;" Lei nº 6.437/1977, art. 23, §§ 2º e 4º: "§ 2º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar. § 4º - A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de noventa dias, findo qual o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado." Diante do risco sanitário atual descrito no enunciado, a Administração pode interditar cautelarmente sem ordem judicial, desde que motive e atue com proporcionalidade, mantendo processo administrativo posterior para defesa e eventual sanção, o que confirma I, II e III.

Tema central: Poder de polícia sanitária
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque exclui a assertiva II. A base afirma expressamente a autoexecutoriedade da medida cautelar sanitária em situação de risco atual, com fundamento legal na Lei nº 6.437/1977, art. 23, §§ 2º e 4º. Logo, não se pode dizer que apenas I e III estão corretas.
B
Errada
Está errada porque exclui a assertiva I. A base aponta o CTN, art. 78, como conceito legal de poder de polícia, justamente para afirmar que a Administração pode limitar ou disciplinar direitos e atividades privadas em razão do interesse público, desde que com suporte legal e proporcionalidade. Portanto, I também está correta.
C
Errada
Está errada porque exclui a assertiva III. A base é expressa ao admitir a interdição cautelar sanitária diante de risco atual, mas sem dispensa de motivação adequada, controle posterior e contraditório no processo sancionador. Assim, III não pode ser afastada.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente o regime jurídico indicado na base: o poder de polícia autoriza restringir atividade privada por interesse público, inclusive por razões de higiene e segurança; em matéria sanitária, a interdição cautelar de produto ou estabelecimento pode ser executada diretamente pela Administração quando houver risco atual, sem prévia ordem judicial; e essa atuação urgente não dispensa motivação, proporcionalidade nem o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo subsequente, especialmente para imposição de multa. A própria base ainda esclarece que multa não depende de processo judicial prévio, mas de processo administrativo com notificação e possibilidade de defesa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre medida cautelar autoexecutória de polícia sanitária e sanção definitiva: a interdição urgente pode ser feita sem ordem judicial prévia, mas isso não elimina motivação nem processo administrativo posterior para defesa e eventual multa.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre a providência urgente da sanção definitiva: a primeira pode ser autoexecutória; a segunda exige processo administrativo com defesa.
  • Em poder de polícia, não basta invocar interesse público: procure base legal, motivação e proporcionalidade da restrição.
  • Em matéria sanitária, verifique se há risco atual e indícios flagrantes, porque isso ativa a possibilidade de interdição cautelar sem ordem judicial prévia.

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Comentários

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O conceito de poder de polícia encontra-se positivado no Art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes [...]".

Além disso, a Lei nº 9.784/99 (aplicada subsidiariamente nos Municípios) e os princípios constitucionais do Art. 37 da CF/88 impõem o dever de motivação e a observância da proporcionalidade.

ATRIBUTOS E LIMITES

Para autores como Alexandre Mazza e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder de polícia manifesta-se através de atributos específicos que devem ser dominados para a prova:

  • Discricionariedade: A Administração possui margem de escolha quanto à oportunidade de fiscalizar e à gradação da sanção, dentro dos limites da lei.

  • Autoexecutoriedade: É a prerrogativa de executar as próprias decisões sem autorização judicial prévia. Divide-se em:
  • Executoriedade (Meio Direto): A Administração implementa fisicamente a medida (ex: interdição do mercado ou apreensão de produtos).
  • Exigibilidade (Meio Indireto): A Administração utiliza meios de coação moral ou financeira (ex: aplicação de multa) para forçar o cumprimento. ⚠️ Nota Tática: A multa é exigível unilateralmente, mas sua cobrança forçada (pagamento) exige processo judicial de execução fiscal, não sendo autoexecutória neste ponto específico.
  • Coercibilidade: O ato é imperativo e admite o uso da força, se necessário, para o seu cumprimento.

JURISPRUDÊNCIA (STF/STJ) E CONTROLE

  • Desnecessidade de Decisão Judicial Prévia: O STJ entende que medidas urgentes para proteger a saúde pública são autoexecutáveis. Verificada a situação de risco (alimentos impróprios), a autoridade de pronto executa o ato.
  • Contraditório Diferido (Postergado): O STF e o STJ consolidam que, em casos de urgência que coloquem em risco a coletividade, a ampla defesa e o contraditório não precisam ser prévios, mas devem ser garantidos logo após a prática do ato (controle posterior).

  • Dever de Motivação: Todo ato que restringe direitos deve indicar os pressupostos de fato (odor forte, freezers desligados) e de direito (normas sanitárias), sob pena de nulidade por desvio de finalidade ou falta de fundamentação

Gaba do QC na data de hoje letra A. Salvo melhor juízo o correto seria a letra D. Não vejo erro no item II.

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"(...) Denominada em alguns concursos equivocamente de executoriedade, a autoexe​cutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica. (...) Trata-se de uma verdadeira 'autoexecutoriedade' porque é realizada dispensando autorização judicial. São exemplos de autoexecutoriedade: (...) b) fechamento de restaurante pela vigilância sanitária; (...) h) destruição de alimentos deteriorados expostos para venda; (...) A autoexecutoriedade é atributo de somente alguns tipos de atos administrativos. Na verdade, apenas duas categorias de atos administrativos são autoexecutáveis: a) aqueles com tal atributo conferido por lei. É caso do fechamento de restaurante pela vigilância sanitária; b) os atos praticados em situações emergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público. Exemplo: dispersão pela polícia de manifestação que se converte em onda de vandalismo. A possibilidade de utilização da força física, inerente à autoexecutoriedade, reforça a necessidade de identificação de mecanismos de controle judicial a posteriori sobre a execução material de atos administrativos. Merecem destaque, nesse sentido, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que exigem bom senso e moderação na aplicação da autoexecutoriedade. (...)".

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 308-310.

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@softlaw41

Pedi o gabarito comentado. Não compreendi a alternativa II.  A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que decorre da supremacia do interesse público e legitima a execução direta da medida pela Administração para assegurar a eficiência e a rapidez na preservação da fiscalização.

Alguém poderia explicar?

Entendo que o gabarito deveria ser a letra D

Aquela questão que se você sabe a matéria, erra :( kk

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